Natureza Juridica Da Imputaçao Do Pagamento

procedimentos administrativos atinentes às infrações de trânsito, por óbvio, não estão imunes aos princípios constitucionais que norteiam e obrigam todo e qualquer procedimento do qual se extraiam consequências jurídicas. Assim, a imputação de uma infração de trânsito, como de resto a imputação de qualquer ato infracional, deve necessariamente revestir-se da absoluta caracterização da ocorrência do fato tido como infracional, além da individualização do condutor do veículo, já que a…

quando tratamos de comércio entre países. Nesse diapasão, torna-se possível verificar o aprofundamento dos vínculos entre os Estados soberanos como decorrência da decisão política que, fundada em um suporte econômico e formalizada por uma construção jurídica, possibilita a ocorrência do processo de integração em análise. De fato, a integração dos mercados internacionais, preconizada desde a consolidação dos Estados nacionais e da ideologia liberal, envolve hoje as mais importantes…

UNIP – UNIVERSIDADE PAULISTA INSTITUTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS DE RIBEIRÃO PRETO CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO obrigações – pagamento e suas espécies EDI CARLOS MARTINS DA SILVA ABRIL DE 2013 UNIP – UNIVERSIDADE PAULISTA INSTITUTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS DE RIBEIRÃO PRETO CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO obrigações – pagamento e suas espécies Projeto de pesquisa apresentado como pré-requisito para elaboração da monografia no curso de Direito, na…

Feito o pagamento, a obrigação é solucionada (solutio) e o devedor é liberado da obrigação. 2. Cite os meios de extinção das obrigações. R: Pelo pagamento direto ou execução voluntária da obrigação pelo devedor, pela prescrição, impossibilidade de execução sem culpa do devedor, ou pela extinção da obrigação. . 3. Defina pagamento e seus elementos. R: É uma espécie do gênero adimplemento, o pagamento significa o desempenho voluntário por parte do devedor. Os elementos do…

DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA NA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA Caxias do Sul – Rio Grande do Sul 2009 DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA NA RESPONSABILIDADADE TRIBUTÁRIA Monografia apresentada ao Curso de Especialização Telepresencial e Virtual em Direito Tributário, na modalidade Formação para o Mercado de Trabalho, como requisito parcial à obtenção do grau de especialista em Direito Tributário. Universidade do Sul de

geral se decorre de duas impossibilidades a objetiva- o perecimento de um bem infungível por culpa do devedor- e subjetiva- quando a prestação não for cumprida por motivos relacionados ao devedor. 4. O que é purgar a mora? É livra-se dela pelo pagamento do débito, ou seja, é a cessação da mora. 5. A partir de um ato ilícito, quando começa a constituir a mora? Como descreve o art. 398 do C.C, considera-se o devedor em mora, desde que este praticou o ato ilícito. 6. Estando em…

RESPONSABILIDADE PELOS DANOS AMBIENTAIS O art. 225, § 3º da CF previu, ao poluidor, seja pessoa física ou jurídica, a tríplice responsabilização: civil, penal e administrativa, consagrando a regra da cumulatividade das sanções, não havendo que se falar em bis in idem, até porque tais sanções, além de protegerem objetos distintos, estão sujeitas a regimes jurídicos diversos, muito embora inexista uma distinção embrionária.

Responsabilidade da pessoa jurídica em crime ambiental 1. Aspectos Gerais À guisa de início e a título de esclarecimentos cumpre destacar que crime é um fato típico, antijurídico e culpável. Assim, ao crime é reservada uma pena de reclusão e detenção, quer alternativa ou cumulativamente com a pena de multa a que o agente deva cumprir. Para tanto, é necessário algumas indagações quais sejam, a pessoa jurídica pode ser sujeito ativo de crime? A pessoa jurídica de Direito Público…

adquiriu o direito de exigir de nós essa ação ou omissão." Mas como esse conceito não inclui a questão da responsabilidade, menciona-se o de autoria de Washington de Barros Monteiro parece mais abrangente, quando afirma: "Obrigação é a relação jurídica de caráter transitório, estabelecida entre credor e devedor e cujo objeto consiste numa prestação pessoal econômica., positiva ou negativa., devida pelo primeiro ao segundo, garantindo-lhe o adimplemento através de seu patrimônio." A obrigação

conduta do agente. O ato homicida pode ser realizado pessoalmente, ou atiçando um animal bravio contra a vítima, ou até mesmo valendo-se de pessoa inimputável, como no caso de convencer uma criança a jogar veneno no copo da vítima. Sua objetividade jurídica é a vida extrauterina É também classificado como crime de dano e para que este ocorra é necessário o evento morte Meios de Execução A conduta típica admite qualquer meio de execução Disparos de arma de fogo, facadas,…