Natureza Juridica Da Imputaçao Do Pagamento

além de outras disposições esparsas. O art. 225, § 3º, da CF traz a tríplice responsabilidade (civil, administrativa e penal): § 3º. As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.” Deve-se mencionar que tais esferas de responsabilidade são independentes entre si. Esse dispositivo é o fundamento constitucional da…

condição, satisfazer certa prestação. Trata-se, entretanto, de uma espécie jurídica que se estabelece entre direito real e o pessoal, que consiste em direitos e obrigações de natureza real que emanam do domínio. Deste modo, Carlos Alberto Gonçalves, conceitua as obrigações propter rem esclarecendo que: Obrigações propter rem é a que recai sobre uma pessoa, por força de determinado direito real. Só existe em razão da situação jurídica do obrigado, de titular do domínio ou de detentor de…

...........................................36 Generalidades ....................................................................................................................................36 1 Direito Civil – Obrigações Conseqüências jurídicas .....................................................................................................................36 14 - OBRIGAÇÃO A TERMO .....................................................................................................

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quantos os credores ou Dúvidas? jesicalourenco@gmail.com Curta! www.facebook.com/JesicaLourenco 4 Obrigações solidárias devedores. A obrigação é indivisível quando a prestação tem por objeto uma coisa ou um fato não suscetíveis de divisão, por sua natureza, por motivo de ordem econômica, ou dada a razão determinante do negócio jurídico. Se, havendo dois ou mais devedores, a prestação for indivisível, cada um será obrigado pela dívida toda, sendo certo que o devedor, que paga a…

receber, e “B” passa a ser seu cessionário. Já na onerosa: “A” por meio de contrato, avença que “B”, por meio de cessão de crédito, lhe entregue um automóvel que lhe devia “C”. Para que isto aconteça, deverá “B” efetuar o pagamento do restante do valor que resta para o pagamento do valor venal do carro no importe de R$ 5.000,00. Existe também a cessão convencional, que é aquela que ocorre livremente por declaração da vontade entre cedente e cessionário, porém está exige redução a…