Natureza Juridica Da Imputaçao Do Pagamento

3.1. Ato ou procedimento (art 142 do CTN); - Segundo o CTN, o Lançamento é um Procedimento Administrativo. Contudo, a doutrina afirma que se trata de Ato Administrativo. 3.2. Natureza Jurídica - O Lançamento declara a obrigação tributária, constituindo o Crédito. Portanto, segundo a Doutrina o Lançamento tem Natureza “Mista”, ou seja, declara a obrigação (fato gerador) e constitui o crédito (declaratória e constitutiva). - Declaratório da ocorrência do fato gerador. - Tudo que é…

do devedor (sujeito passivo) o cumprimento de determinada prestação. → Relação de natureza pessoal, de crédito e débito. → Caráter transitório = extingue-se pelo cumprimento. Objeto: prestação economicamente aferível. Relação Jurídica Obrigacional: Sujeito Ativo (credor) ↔ Relação jurídica obrigacional ↔ Sujeito Passivo (devedor) Relação Jurídica Real: Titular do Direito Real ↔ Relação jurídica real ↔ Bem/Coisa 1.2 Direito Comparado → Direito Romano: pessoa do…

direito que compreende a ordem jurídica criada pelas normas que criam e disciplinam as posições jurídicas de devedor e de credor de imposto e taxa, disciplina a receita pública (imposto – são desagradáveis pelo facto de serem impostos e não voluntários, envolvem uma quantia a pagar). Qual o âmbito/objectivo do imposto? Funções do imposto: * Obrigação de pagar o imposto para que o Estado tenha $ para suportar as nossas necessidades. * Direito de exigir o pagamento *…

agiu sabendo da falsidade da imputação feita por seu cliente contra a vítima. 3-O registro de boletim de ocorrência pode caracterizar o crime de denunciação caluniosa? Resposta: NÃO , pois Existe divergência sobre a consumação do crime com o registro do boletim de ocorrência (BO). Se houver apenas o registro do BO sem mais atos de investigação, entende-se que haveria tentativa desse crime. 4-Qual a objetividade jurídica do crime analisado? Resposta: Objetividade jurídica: Primeiramente…

Documento técnico 319 – Banco Mundial - Exige a reforma do poder judiciário brasileiro O Direito realístico é cientifico porque é a expressão da sociologia jurídica Os realistas distinguem; - Direito – modo (conduta jurídica) - Direito – substancia (manifestação cultural juridicamente) EX: Hábitos, costumes, instituições jurídicas, ideologias das escolas de Direito, etc... REALISMO ESCANDINAVO O Direito é um fato social que possui dois aspectos: a ação e a norma. A sociologia se ocupa

2. MODOS DE EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES 2.1 MEIOS DE SOLVER OBRIGAÇÕES Extinguir-se a obrigação pelo pagamento direto ou execução voluntária da obrigação pelo devedor (CC, arts. 304 a 333, 876 a 883), que, conforme a natureza da relação obrigacional, entrega certo bem, pratica uma ação ou se abstém de determinado ato. A obrigação surge para ser cumprida, de modo que, se for voluntariamente satisfeita a prestação, não mais se terá vínculo obrigacional, pois o sujeito passivo se liberta…

Direto: Bens. A palavra bem apresenta significas diferentes para a filosofia, a economia e o Direito. O que nos interessa agora é conhecer o significado de bem na linguagem jurídica. Bens são valores materiais ou imateriais que servem de objeto a uma relação jurídica. Assim, podemos dizer que toda relação jurídica entre dois sujeitos tem por objeto um bens, sobre o qual recaem direitos e obrigações. Esse bem pode assumir valor material, como o dinheiro, um imóvel etc., ou pode…

e princípios fundamentais do Direito Fiscal Internacional. Este trabalho abrange os seguintes temas: Conceito e natureza do DFI; Objecto do DFI; A dupla tributação jurídica e económica; Os elementos de conexão; Fontes do DFI: as fontes internas e internacionais; Tipos de normas do DFI; A relevância do DFI na ordem jurídica portuguesa; Princípios fundamentais do DFI. Natureza do Direito Fiscal Internacional - Direito Internacional Privado ou Direito Internacional Público?…

por fato próprio, ou por fato de pessoas ou coisas que dela dependam (RODRIGUES, 2003, p. 6). Ainda, segundo Paulo Affonso Leme Machado a responsabilidade no campo civil é concretizada em cumprimento da obrigação de fazer ou de não fazer e no pagamento de condenação em dinheiro. Em geral manifesta-se na aplicação desse dinheiro em atividade ou obra de prevenção ou de reparação do prejuízo. Sabe-se que o art. 225 da CRFB/88, possui em seu texto o princípio da equidade…

Avaliação. Obrigações. 2006. 2o. 2o Bimestre: Nome: ________________________________________ 1) Assinale a alternativa incorreta: (a) obrigação é uma relação jurídica transitória estabelecida entre sujeitos, com caráter pecuniário ou não. (b) novação é uma das formas de extinção da obrigação, tal qual o pagamento direto a e imputação. (c) a obrigação é direito pessoal de crédito, oponível somente em face dos sujeitos envolvidos. (d) a prestação obrigacional é classificada em objeto…