Natureza Juridica Da Imputaçao Do Pagamento

1 – Norma Jurídica é um comando e sua finalidade é regular as atividades dos sujeitos em suas relações interpessoais. 2 – Proibição: Proíbe uma ação dirigindo se ao destinatário. Obrigatoriedade: Obriga uma ação dirigindo se ao destinatário. Permissão: Prerrogativa ou faculdade ao destinatário para que este dela se utilize quando quiser. 3 – Três espécies, Direito, Moral e Costumes. Normal Jurídica existe a possibilidade de aplicação forçada de sanção ou o uso da força para obrigar ao

prestações. O direito das obrigações consiste em uma relação jurídica de natureza pessoal, pois seu conteúdo é a prestação patrimonial. É a relação jurídica transitória entre pessoas (credores e devedores). Tendo termo inicial (a quo) e termo final (ad quen). Importância dos direitos obrigacionais O direito busca equilibrar as relações entre credor e devedor, intervindo na produção, no consumo de bens e na distribuição de riquezas. Natureza dos créditos a- Caracteres Direitos…

Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica Este tema é, sem dúvida nenhuma, um dos mais controvertidos na atualidade do Direito Penal, e vem sendo abordado de diversas formas pela doutrina. Trata-se de um assunto que abre um leque para calorosas discussões. Conceito da Pessoa Jurídica Não podemos falar em pessoa Jurídica sem conceituá-la, podemos dizer então que a pessoa jurídica, nada mais é do que um conjunto de seres humanos, com intuito de…

tratar de obrigação divisível com multiplicidade de credores, o devedor comum pagara a cada credor uma parcela do debito, igual para todos. A obrigação indivisível e aquela cuja prestação só pode ser cumprida por inteiro, não comportando, por sua natureza, por motivo de ordem econômica ou dada a razão determinada do ato negocial, sua cisão em varias obrigações parceladas distintas, pois, uma vez cumprida parcialmente à prestação, o credor não obtém nenhuma utilidade ou obtém a que não…

solicitando ao balconista do estabelecimento a aquisição de 5 pães e 2 litros de leite, em que foi cordialmente atendido. Ao se dirigir ao caixa, que encontrava-se ocupado pelo proprietário do estabelecimento, ora requerente, negou-se a realizar o pagamento à vista, solicitando que fosse o valor anotado em sua conta no estabelecimento, o que lhe foi negado educadamente, visto que o Sr. CC Bolinha já possuía um débito de valor considerável no estabelecimento e encontrar-se em mora com o…

extinção direta e indireta das obrigações: A extinção direta da obrigação é o pagamento da obrigação de forma voluntária. A extinção Indireta da obrigação, são as formas especiais de extinção das obrigações e podem ocorrer nas seguintes condições: Consignação, Sub-rogação, Imputação, Dação, Novação, Compensação, Transação, Confusão e Remissão. Quem são os sujeitos (ativo e passivo) do pagamento. O Sujeito Ativo do pagamento normalmente é o devedor, também chamado de Solvens. A…

Pagamento indevido Conceito: Espécie: - Indébito objetivo: se o solvens paga dívida inexistente, ou existente, mas que já foi extinta. - Indébito subjetivo: se há uma dívida que é paga por quem não é devedor ou a quem não é credor. Requisitos: a) Enriquecimento patrimonial do accipiens b) Empobrecimento dos solvens c) Relação imediata d) Ausência de culpa do empobrecido e) Falta de causa jurídica justificativa …

TÓPICOS 1. IMPUTAÇÃO EM PAGAMENTO · Trata do procedimento adotado pelo Código Tributário Nacional - art. 163 - CTN, que é usado quando um mesmo sujeito passivo possui dois ou mais débitos tributários simultaneamente. É a ordem em que devem ser pagos os tributos. · Desuso -> precisão do pagamento dos tributos. · Casos de cobranças coletivas de créditos (Ex. Falência) · "Art. 163. Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo para com a mesma…

brasileiro,o exercício do poder de polícia não pode prescindir da atuação pessoal de um agente público, assim como não pode o administrado ser punido sem a prova material de sua conduta infratora, ou ser compelido a apontar um substituto para a imputação como forma de ser liberado da punição. A arrecadação com multa de trânsito tem sua aplicação vinculada à política de trânsito mas, na prática, sofre desvios que fazem essa vinculação meramente formal. Mesmo quando restabelecidos os…

brasileiro,o exercício do poder de polícia não pode prescindir da atuação pessoal de um agente público, assim como não pode o administrado ser punido sem a prova material de sua conduta infratora, ou ser compelido a apontar um substituto para a imputação como forma de ser liberado da punição. A arrecadação com multa de trânsito tem sua aplicação vinculada à política de trânsito mas, na prática, sofre desvios que fazem essa vinculação meramente formal. Mesmo quando restabelecidos os…