Natureza Juridica Da Imputaçao Do Pagamento

e mensura o seu ganho, que é, em termos técnicos, o resultado do exercício. Sobre o resultado (ou parte dele, se houve pagamento ou crédito de juros sobre o capital social e adotou-se a orientação da CVM sobre a sua contabilização) incidem o IRPJ (imposto de renda de pessoa jurídica) e a CSLL (contribuição social sobre o lucro líqüido). Feita a 325 provisão para o pagamento desses tributos, absorvem-se prejuízos acumulados de exercícios anteriores, se existentes (art. 189), e sobre o saldo são

Constitucionais ao poder de tributar e tratados internacionais.4 Moura Borges expõe a definição contida no Modelo de Convenção da OCDE, quando delimita a preferência pela expressão dupla tributação internacional: O fenômeno da dupla tributação jurídica internacional pode definir-se de forma geral como o resultado da percepção de impostos similares em dois (ou mais) Estados, sobre um mesmo contribuinte, pela mesma matéria imponível e por idêntico período de tempo.5 Sendo assim, um indivíduo ao

- Através da autuação imputa-se a recorrente haver cometido infração de trânsito, indicada como sendo: “AVANÇAR SINAL VERMELHO OU DE PARADA OBRIGATÓRIA” Já nessa indicação sumária, se tem imprecisão inconciliável com a imputação infracional, que deve ser específica, não podendo conter uma alternativa. Consta do auto que a suposta conduta, anotada como infração do tipo 7(Gravíssima), teria ocorrido às 12,11hs do dia 02/042003, sendo base legal da autuação o art.208 da Lei

ou ‘’pagamento’’ de tal prestação. Isso ocorre a todo o momento em nosso cotidiano, desde uma simples troca de favores até em ato jurídico de compra e venda. Se tratando do adimplemento das obrigações podemos conceitua-lo como a morte natural da obrigação que se extingue com o pagamento sendo este em dinheiro ou em executar a obrigação, seja essa de dar uma coisa ou de fazer um serviço ou abster-se de alguma conduta. O…

-Obrigação natural – inexigível, vc não é obrigado a pagar, mas se paga não pode pegar o pagamento de volta (repetir) -conceito -características -efeitos -casos no CCB Ratificar - confirmar Obrigação de fazer -Conceito -Espécie “facere” de natureza infungível “facere” de natureza fungível -Consequências do descumprimento -por impossibilidade - por inadimplemento culposo – infungível

Dividendos………………………………………………...32 7.1.Medidas Destinadas a reduzir ou eliminar a Dupla tributação …………………34 7.2.Eliminação da Dupla Tributação pelo Estado da Residência…………………...34 9 7.2.1 O Método de Isenção………………………………………………………35 7.2.2 O Método de Imputação…………………………………………………...36 7.5 Eliminação Da dupla Tributação no Estado da Fonte…………………………..37 8. A Directiva Sociedades-Mães/Sociedades Afiliadas do Conselho 90/435/CEE, de 23 de Julho de…

efeitos? Exemplifique. Obrigação natural, delineada pela presença de um credor e um devedor, faltando-lhe, todavia, a garantia jurídica por meio da qual o devedor pode ser compelido a cumprir a avença. Obrigação natural é aquela em que o credor não pode exigir do devedor uma certa prestação, embora, em caso de adimplemento espontâneo ou voluntário, possa retê-la a título de pagamento e não de liberalidade. Características das Obrigações Naturais Carlos Roberto Gonçalves elenca três…

unidade”. (BADARÓ, Gustavo. Processo Penal. Rio de Janeiro: Campus: Elsevier, 2012, p. 394). LOPES Jr, Aury; SILVA, Pablo Rodrigo Alfen. Breves apontamentos in memoriam a James Goldschmidt e a incompreendida concepção de processo como “situação jurídica”. In. BONATO, Gilson. (org) Processo Penal, Constituição e Crítica. Estudos em homenagem ao Prof. Dr. Jacinto Neslon de Miranda Coutinho. Rio de Janeiro: Lumen, 2011, p. 119-137. De acordo com Badaró, “a relevância dos interesses envolvidos faz

jurídico. Fontes: norma, negócio jurídico e o ato ilícito. - Quanto a Origem Obrigações Jurídicas São aquelas resultante de norma ou negócio jurídico. Obrigações Morais São aquelas que não estão previstas em norma e possuem cunho de iniciativa liberal (exemplo: art. 927, 1233 e 1234, CC/02). Obrigações Naturais São aquelas resultante da conduta em si mesma e que por sua vez não consta na norma jurídica (exemplo: cuidar de um filho doente). Rio, 22/08/13 - Quanto a…

metodológico fundamental A maior motivação da teoria pura do direito é a de definir a condições para a construção de um conhecimento consistente cientifico do direito. É um trabalho de epistemologia jurídica, é uma parte da filosofia que é voltada somente para o estudo do conhecimento das normas jurídicas. A epistemologia trata do processo de construção daquilo que no Brasil se conhece por doutrina e em outros países por jurisprudência. Kelsen está preocupado com o conhecimento do…