Natureza Jurídica Da Greve Na Constituição

O DIREITO DE GREVE DO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL Antonio Emanuel PICCOLI DA SILVA1 RESUMO: Este trabalho teve por escopo dirimir a dúvida quanto à legalidade ou a ilegalidade do direito de greve do servidor público civil à luz da Norma Constitucional preconizada no artigo 37, inciso VII, da Carta Magna, enfocando os direitos, garantias e deveres dos grevistas e dos administrados. Palavras-chave: Administração pública. Direito administrativo. Direito de greve. Mandado de injunção…

ciência jurídica que tem por objeto as normas jurídicas e os princípios que disciplinam as relações de trabalho subordinado, determinam seus sujeitos e as organizações destinadas à proteção desse trabalho em sua estrutura e atividades(sindicatos, comissões de fábrica, organismos públicos nacionais e internacionais). c ) direito individual do trabalho: Segmento do direito do trabalho que estuda o contrato individual do trabalho e as regras legais ou normativas a ele…

..................... 6 4 – DIVISÕES DO DIREITO DO TRABALHO......................................................... 6 5 – CARACTERÍSTICAS............................................................................................. 7 6 – NATUREZA JURÍDICA....................................................................................... 7 7 – FUNÇÕES................................................................................................................ 7 8– AUTONOMIA.........

proteção a direitos sociais e fundamentais, dentre eles o direitos trabalhistas. A constituição do México (1917) foi a primeira Carta a dispor o Direito do Trabalho, sendo fixada a jornada de 8 horas, proibição de trabalho aos menores de 12 anos, descanso semanal, proteção à maternidade, jornada máxima noturna de 7 horas, salário mínimo, direito à sindicalização, à greve. Seguro social, etc. Depois foi a Constituição da Alemanha (1919), foi a segunda Carta a dispor sobre regras do…

* A primeira Constituição brasileira que disciplinou as relações do trabalho foi a de 1934. Conceito de Direito do Trabalho: Consiste no conjunto de princípios, normas e instituições aplicáveis as relações individuais e coletivas de trabalho subordinado e situações equiparáveis, tendo em vista a melhoria das condições sociais do trabalhador. Natureza Jurídica: Consiste num ramo do direito privado, tende em vista a relação entre empregado e empregador se de natureza contratual, de origem

DISSÍDIOS COLETIVOS 1.SUMARIO 2. Introdução 3. Dissídios coletivos 3.1 Conceito 3.2 Distinção 3.3 Classificação 3.4 Competência 3.5 Poder Normativo da Justiça do Trabalho 3.6 Natureza Jurídica da Sentença Normativa 3.7 Condição da ação 3.8 Prazo para Instauração 3.9 Legitimidade 3.10 Requisitos 3.11 Procedimentos 4. Conclusão 5. REFERÊNCIAS BIBLÍOGRAFICAS RESUMO – este trabalho apresenta todo um estudo quanto os Dissídios Coletivos, conceitos origens, procedimento,…

Direito coletivo É parte do direito do trabalho que trata da organização sindical , da negociação coletiva , dos acordos e convenções coletivas de trabalho da representação dos trabalhadores e da greve. No direito coletivo o sujeito tutelado é o grupo de trabalhadores , normalmente representados pelos sindicatos profissionais de um lado e os sindicatos patronais do outro lado , onde os interesses abrangem a coletividade. RELAÇÕES INDIVIDUAIS E COLTIVAS DE…

morte do empregado. Homologação na terminação do contrato de trabalho. Prescrição e decadência. Indenização por tempo de serviço: FGTS. Estabilidade e garantia de emprego. Direito Coletivo do Trabalho: organização sindical e contribuições sindicais. Greve e lockout. OBJETIVO (S) GERAL (IS): - Conhecer as hipóteses de extinção do contrato de trabalho; - Identificar os direitos assegurados aos empregados em cada uma das modalidades de encerramento do contrato de trabalho; - Estudar…

dissídios coletivos, assinalando-a de acordo com o art. 220 do RITST, a saber: a) De natureza econômica - são aqueles que se destinam a criação de ou modificação das normas gerais de trabalho, que não foram acordadas previamente, através da representação dos interessados por meio dos sindicatos; b) De natureza jurídica - tem como finalidade a interpretação, assim como a declaração do alcance da norma jurídica existente, sendo sentenças normativas, instrumento de negociação coletiva,…

o autor, as normas self-executing são prontamente aplicáveis, pois sendo revestidas de plena eficácia jurídica, regulam diretamente as matérias, situações ou comportamentos de que tratam, ao passo que as not self-executing são de aplicabilidade dependente de leis ordinárias. Essa classificação parece simplista ao autor, e não corresponde à realidade das coisas e às exigências da ciência jurídica, pois sugere a existência de normas ineficazes e destituídas de imperatividade. O autor vai defender,