Natureza Jurídica Da Greve Na Constituição

Maria de Vasconcellos Helena Rosa Mônaco da Silva Lins Coelho (vaga) Ano 2 - Nº 1 - julho de 2005 Estudos Jurídicos Cidadania e Direito 04 A NOVA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO José Antonio Pancotti 1. Introdução O texto do art. 114 da Constituição Federal, conforme a nova redação que lhe deu a Emenda Constitucional nº 45, consagra a ampliação da competência da Justiça do Trabalho, trazendo aos juízes, membros do ministério público, advogados e servidores que integram e…

correspondente à divergência de interesses, como ocorreria na greve e no lock-out. A controvérsia diz respeito a um conflito em fase de ser solucionado, mediante convenção das partes, como no caso da greve e do lock-out quando submetidos à mediação ou a arbitragem. Já o dissídio seria o conflito submetido à apreciação do Poder Judiciário, podendo ser individual ou coletivo, como na reclamação trabalhista do empregado em face da empresa ou no julgamento da greve pela Justiça do Trabalho. …

A LIBERDADE DE TRABALHO O do atentado contra a liberdade de trabalho, encontra-se previsto no art. 197 do Código Penal brasileiro, tendo como objetividade jurídica a tutela da liberdade de trabalho. Este tem como sujeito ativo qualquer pessoa, no entanto o sujeito passivo além de ser qualquer pessoa física também a pessoa jurídica, onde se enquadram as empresas. A conduta vem expressa pelo verbo constranger, que significa obrigar, forçar, coagir, tolher a liberdade. Onde o…

legislativos -primeiros Ministérios do Trabalho, órgãos do Estado que pensam, fundamentalmente, em regular o trabalho -primeiros Tratados Internacionais do Trabalho -1917 verticalizar a proteção ao trabalho, 1ª Constituição Federal que arrola direitos trabalhistas (México)higidez da constituição, dificuldade para alterá-la, importância, relevância -1918 Fim da 1ª GM, destruiu produções, mão de obra reduzida 4ª fase -Tratado de Versalhes, reconstrução da Europa, da indústria,…

do Trabalho e suas formas de solução. Representação dos Trabalhadores na empresa. A greve e o Lock-out. Perspectivas do Direito Sindical no Brasil. V. Objetivos: 1. Gerais • Estimular o conhecimento sobre a estrutura relativa ao Direito Coletivo do Trabalho; • Capacitar o acadêmico para lidar com os institutos de Direito Coletivo do Trabalho com uma visão humanística, ética, política e jurídica. 2. Específicos • Dotar os acadêmicos de conhecimentos necessários…

Texto on line unip. Dos princípios específicos do Direito Processual do Trabalho. 1. Celeridade. Ainda maior que em qualquer outro tipo de processo, já que os créditos trabalhistas têm natureza alimentar, e que as greves são importante fator de atraso no desenvolvmento econômico e empecilho para a circulação dos bens, o que é essencial para a vida em sociedade. Reformas legislativas e o crescimento da Justiça do Trabalho são importantes para dar cumprimento ao princípio ideal da celeridade

inviabilizado por falta de norma regulamentadora. Sua fonte normativa encontra-se no art. 5º, inc. LXXI do Texto Constitucional e, por isso, conta com a proteção resultante do art. 60, § 4º, inc. IV. Segundo UADI LAMMÊGO BULOS, “o mandado de injunção tem a natureza de uma ação civil, de caráter essencialmente mandamental e procedimento específico, destinado a combater a síndrome da inefetividade das constituições”. Da leitura do dispositivo constitucional já é possível se vislumbrar a…

geral, justiça federal. A jurisprudência do STF e do STJ diz isso. Essa jurisprudência é baseada numa súmula do antigo Tribunal Federal de Recursos, extinto com a Constituição de 1988, quando surgiu o STJ no lugar dele. O extinto TFR tinha uma súmula nesse sentido que até hoje é aplicada pelo STF e pelo STJ. 2. OBJETIVIDADE JURÍDICA OU OBJETO JURÍDICO Aqui eu me refiro aos bens jurídicos protegidos pelos crimes contra a organização do trabalho. Quais são esses bens jurídicos?…

Princípios Infraconstitucionais da Administração Pública Possuem essa denominação por estarem previstas em outras legislações esparsas e específicas que não a Constituição Federal, como a lei de Licitações Públicas, lei de Improbidade Administrativa, lei de Processo Administrativo Federal, entre outras. Abaixo faremos um relato sobre estes Princípios Infraconstitucionais: • Supremacia do Interesse Público O interesse público deve prevalecer sobre o interesse privado ou individual,…

toda e qualquer empresa pública ou privada que por via de contratação com a Administração Pública forneça serviços públicos, assim como, também, as autarquias, fundações e sociedades de economia mista. O que caracteriza a pessoa jurídica responsável na relação jurídica de consumo estabelecida é o serviço público que ela está oferecendo e/ou prestando. No mesmo artigo a lei estabelece a obrigatoriedade de que os serviços prestados sejam "adequados, eficientes, seguros e, quanto aos…