Natureza Jurídica Da Greve Na Constituição

contribuição assistencial e das mensalidades dos associados do sindicato. A contribuição sindical obrigatória e a mais controvertida, do ponto de vista politico-ideologico, dessas receitas. A estabilidade sindical estabelecida no art. 8S, VIII, da Constituição, passou a contar com importante medida judicial assecuratória de sua observância. A CLT define convenção coletiva de trabalho. Trata-se do “acordo de caráter normativo pelo qual dois ou mais sindicatos representativos de…

do Instituto Superior de Ciências Humanas e Sociais Aplicadas – ISAB. ABAETÉ (MG) JUNHO DE 2012 SUMÁRIO Introdução Direito sindical é um ramo do direito do trabalho que se caracteriza por regular as relações jurídicas entre o empregador e os empregados representados por um sindicato. Eles devem ser entendidos como qualificado o Direito Sindical do Direito Coletivo do Trabalho. Esta qualificação muitas vezes não é feita por parte da doutrina menos…

............................................................. 24 2 HISTÓRIA DO DIREITO COLETIVO DO TRABALHO ............................................................................... 27 2.1 Direito coletivo e institutos afetos – sindicato, greve e convenção coletiva .................................. 27 2.2 O sindicalismo no sistema capitalista de produção ........................................................................ 28 2.3 O sindicalismo sob intervenção totalitária .........

das relações de trabalho de cada profissão (decretos a partir de 1930), nova estrutura sindical (1931), proteção ao trabalho da mulher (1932), Convenções Coletivas de Trabalho (1932), Justiça do Trabalho (1939) e salário mínimo (1936). Com a Constituição Federal de 1934, o Direito do Trabalho tornou-se um ramo jurídico institucionalizado. Diversos fatores contribuíram para esta transformação do ramo jus laboralista. Como influências externas podemos destacar as transformações e a…

de outra estrutura. Estado enquanto pessoa jurídica Quando pensamos em Estado, devemos pensar como pessoa jurídica. Temos um departamento maior chamado de “governadoria”, abaixo dele temos as secretarias (ou ministérios, no caso da União) que, por sua vez, pode ser dividido em unidades menores, como as superintendências, etc. As estruturas administrativas em que se divide o Estado, devem ser chamados de órgãos, e não possuem personalidade jurídica e fazem parte da Administração…

sejam os princípios gerais, sejam os específicos, é de se terem em vista: 1. os princípios e normas relacionados com a disciplina, inseridos na Constituição da República; 2. a legislação infraconstitucional, 3. os princípios pertinentes contidos em tratados internacionais de que o País for signatário. No plano da Constituição, repositório ímpar e casuísta de preceitos e princípios de Direito do Trabalho, estão estes presentes, como âncora de um Estado…

PÚBLICA E DA INCOLUMIDADE DAS PESSOAS E DO PATRIMÔNIO, CONFORME ESTABELECE O ARTIGO 144 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RELATIVIZAÇÃO DO DIREITO DE GREVE. SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. ATIVIDADES ANÁLOGAS ÀS DOS POLICIAIS MILITARES DESEMPENHADAS POR GRUPOS ARMADOS. PROIBIÇÃO DA GREVE. INTERPRETAÇÃO FIRMADA PELO STF NA RECLAMAÇÃO Nº 6.568/SP. NOS TERMOS DO ART. 7º DA LEI Nº 7.783/1989, A DEFLAGRAÇÃO DA GREVE, EM PRINCÍPIO, CORRESPONDE À SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. COMO REGRA GERAL, PORTANTO,

privadas, pois muitas empresas acreditam que o contrato feito nessas condições, não apresenta caráter jurídico, o que não é admissível, já que o acordo coletivo é reconhecido tanto pela Constituição Federal de 1988 como pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) e portanto, deve ser considerado uma norma jurídica. O conteúdo do trabalho está dividido em capítulos, primando-se por breves comentários sobre o Direito do Trabalho, a diferença da convenção coletiva para o acordo coletivo,…

para o conhecimento da evolução desses direitos, como seu surgimento e desenvolvimento, através das revoluções, movimentos socialistas e o grande marco em 1948 da Declaração Universal dos Direitos Humanos, como também a sua abrangência em nossa Constituição Federal, em seus aspectos e caracteres na nossa sociedade. Evolução Histórica e Conceito dos Direitos Sociais Segundo Alexandre de Moraes, entendem-se como Direitos Sociais os direitos fundamentais do homem, caracterizando-se como…

somente ao que fora objeto da demanda submetida à comissão, de forma que não seria necessário ressalvar pedidos que não fossem ali debatidos. Tendo em vista a argumentação apresentada, exponha a tese jurídica mas apropriada para a empresa Dominó, fundamentando sua argumentação na CLT. RESPOSTA: A tese jurídica deve estar respaldada no art. 625-E, parágrafo único, da CLT, que assim dispõe: “Aceita a conciliação, será lavrado termo assinado pelo empregado, pelo empregador ou seu proposto…