Nas Localidades Não Abrangidas Por Jurisdição De Vara Do

chamado “Ação”, originado de um dissídio trabalhista, ou seja, é meio pelo qual o empregado ou empregador se utiliza para satisfazer um prejuízo que eventualmente tenha tido da relação de trabalho. JURISDIÇ]AO Conceitualmente, podemos afirmar que Jurisdição é o poder, a função ou a atividade do Estado-juiz de imparcialmente, substituindo a vontade das partes, aplicar o direito ao caso concreto para resolver a lide. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Conciliadas as partes, deve a…

trabalhava nas indústrias com remuneração. Essa remuneração causou grande impacto na sociedade. Surge também a questão social trabalhista ou direito de Proteção Social que não é agradável para os empregadores, nem para o Estado. A revolução francesa 1789 trouxe a ideia de liberdade econômica, onde o Estado reconhecia que não podia intervir na economia. Com isso, as empresas exploravam seus empregados, já que a oferta de mão-de-obra era grande. Essa exploração deu causa ao proletariado que criou

contra uma ou mais pessoas do outro – direitos relativos ao próprio indivíduo; (são discutidos interesses concretos, decorrentes de normas já existentes, são pessoas determinadas, individualizadas, a natureza do interesse é individual);  Coletivos – não tratam de interesses concretos, mas abstratos, pertinentes a uma dada categoria. Aplicáveis a pessoas indeterminadas, representadas por um sindicato da categoria profissional e da categoria econômica. Busca-se a criação da norma…

momento do contrato; tem empregado e empregador como partes, e o objeto é o alinhamento de expectativa de ambos, em relação ao serviço prestado, p.ex.] - Podem ser coletivas [mais amplas que as individuais]; OBS: as normas e as condições de trabalho não resultam e nem estão presas necessariamente àquilo que prega o CIT; - As relações coletivas, por vezes se fazem mais importantes, por envolver o interesse da coletividade em se defender da opressão do poder econômico dos empregadores –…

do Trabalho é do âmbito federal (faz parte do Poder Judiciário), mas é especializada no campo trabalhista. Por isto, não podemos incluir na jt as Varas Federais, a Justiça Federal,... Varas do Trabalho: arts. 112 e 116 da CRFB e arts. 647 ao art. 667 da CLT art. 651, clt – a competência das Varas é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado…

processos 32 G9 - Distribuição 33 G10 - Relator e revisor 33 G 11- Pautas 34 G12 - Acórdãos e despachos 35 G13 - Uniformização da jurisprudência 35 TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO 36 A - Origens 36 B - Regiões. 38 C - Composição 39 D – Funcionamento 40 VARAS DO TRABALHO 41 A - origens 41 B - Criação 42 C - Composição 43 Juízes do Trabalho 46 D - Informatização dos serviços 47 A Internet pode exercer influência sobre: 47 PERÍCIA CONTÁBIL 50 O LAUDO CONTÁBIL NO ÂMBITO DO DIREITO DO…

O que é processo? É um instrumento. Não é um fim de si mesmo, pois é um meio/ caminho para que alguém alcance a prestação jurisdicional. Autor – réu – estado juiz = uma ligação em triangulo = relação jurídica processual. Relação que se forma para a prestação da tutela jurisdicional, solução de algum problema. Parte em conflitos – conflito intersubjetivo de interesses. Lide = um conflito de interesse qualificado por uma pretensão resistida. Solução entre as próprias partes (autotutela) =

3.1. PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA OU DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO Segundo o art. 5º, XXXV, da CF/88 “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Trata-se do Princípio do Acesso à Justiça, também denominado Inafastabilidade da Jurisdição. Tal princípio aplica-se ao direito processual como um todo, envolvendo não apenas o acesso individual, mas o coletivo. Destaque-se que aludido princípio não se destina apenas ao Legislador, mas a todos, de…

Santa Cruz do Sul 2013 1 TEMA Aplicação da Lei Maria da Penha em casos homoafetivos. 1.1 Problema Na acepção Gil (2010), a definição de um problema, enquanto na formulação de um trabalho de pesquisa, significa um assunto controverso, ainda não satisfatoriamente respondido em qualquer campo do conhecimento, que permita pesquisas científicas ou discussões acadêmicas. Em meio a diversos pressupostos que permitiriam ser objeto de pesquisa, escolheu-se o tratamento legal destinado…

princípios constitucionais do amplo acesso ao Poder Judiciário, da igualdade ou isonomia, bem como o princípio motriz do ramo juslaborativo, qual seja, o princípio protecionista. Diante disso, algumas questões chegam ao intérprete do Direito, relativas à não efetivação plena do princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional, tais como aquelas envolvendo as questões de competência territorial, com previsão no art. 651 da CLT. Busca-se, portanto, responder às indagações que…