Nas Localidades Não Abrangidas Por Jurisdição De Vara Do

foi conhecido como “direito jurisdicional”. A jurisdição é a atividade típica do Poder Judiciário, consistindo na “aplicação do direito” a um caso concreto, com o escopo de solucionar conflitos (juris dictio = dizer o direito). O poder jurisdicional vai além do simples “dizer o direito”, satisfazendo-o, mediante a execução forçada. Processo de conhecimento = dizer o direito! Processo de execução = satisfazer o direito! A jurisdição se encontra marcada pela inércia,…

TRT/SC/RO-V 8363/00 VARA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA RATIONE LOCI. É faculdade do trabalhador apresentar sua reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos serviços, no caso de empresas que promovam atividades fora do local em que foi firmada a relação de emprego, tudo conforme expressa disposição do § 3° do art. 651 da CLT. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO VOLUNTÁRIO, provenientes da Vara do Trabalho de São Miguel do Oeste, SC,…

estruturada em três graus de jurisdição: Primeira instância - Varas do Trabalho (designação dada pela Emenda Constitucional nº 24/99 às antigas Juntas de Conciliação e Julgamento) Julgam apenas dissídios individuais, que são controvérsias surgidas nas relações de trabalho entre o empregador (pessoa física ou jurídica) e o empregado (este sempre como indivíduo, pessoa física). Esse conflito chega à Vara na forma de reclamação trabalhista. A jurisdição da Vara é local,…

lado quando surgiam os mais distintos e laboriosos obstáculos, e para isso não mediram esforços. Aos meus queridos e grandes amigos, que neste momento, não me atrevo a citar nomes, com o receio de ter esquecido alguém, que pelo carinho, amizade, apoio e incentivo a mim cedidos nestes anos de convivência contribuíram ao amadurecimento pessoal e profissional. A minha família de Cruzeiro do Sul-AC que mesmo distante, não se furtaram a me encorajar na consecução desse objetivo. Ao…

TEORIA GERAL DO PROCESSO – TGP BIBLIOGRAFIA – ANTONIO CARLOS DE ARAUJO CINTRA E OUTROS – ED MALHEIROS O QUE É UMA TEORIA? É um corpo de conceitos sistematizados do que nos permite conhecer determinado domínio da realidade. A teoria não nos da um conhecimento direto e imediato de uma real situação concreta, mas nos proporciona os meios (conceitos) que nos permite conhece-las. Os meios ou instrumentos que nos permite conhecer determinado domínio da realidade são justamente, o…

internacional o Brasil adota a competência CUMULATIVA OU CONCORRENTE e a competência EXCLUSIVA, eis que se tratam das formas que a jurisdição ministrará a justiça, no espaço, em cada caso. EXCLUSIVA – Diz quando o território nacional não é passível de homologação, pelo Superior Tribunal de Justiça, de sentença estrangeiras. Assim as sentenças promulgadas fora do território brasileiro não terão eficácia. (artigo 89, incisos 1, 2e do CPC) Artigo 89 do Código de Processo civil deixa…

Territórios. § 1º O Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça e os Tribunais Superiores têm sede na Capital Federal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) § 2º O Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores têm jurisdição em todo o território nacional. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Art. 12. São brasileiros: § 3º - São privativos de brasileiro nato os cargos: I - de Presidente e Vice-Presidente…

JUSTIÇA DO TRABALHO ................................................. Capítulo I – Solução dos conflitos trabalhistas ................................ 13 15 15 1. Comissão de Conciliação Prévia - CCP..................................... 2. Jurisdição trabalhista .................................................................. 2.1. Tribunal Superior do Trabalho ........................................... 2.1.1. Tribunal…

Decreto n.º 80.281/1977, caracterizada por treinamento em serviço, em regime de dedicação exclusiva. Logo, não pode ser caracterizada como relação de emprego. c) Caberá ao juiz, ao analisar a demanda, definir se houve ou não uma relação de emprego. d) Durante o período de residência médica, não existe nenhum vínculo entre o médico e o hospital, já que apenas assiste aulas no hospital, mas não exerce atividade laborativa. 3. Ana foi contratada na condição de empregada doméstica por…

TRABALHO. ................................................ . 15 Capítulo I – Solução dos conflitos trabalhistas................................. 15 �1. Comissão de Conciliação Prévia - CCP..................................... . �2. Jurisdição trabalhista................................................................... 2.1. Tribunal Superior do Trabalho............................................ � 2.1.1. Tribunal…