Nas Localidades Não Abrangidas Por Jurisdição De Vara Do

Capítulo II deste Edital. 6.A descrição das atribuições básicas dos cargos consta do Anexo II deste Edital. 7.O conteúdo programático consta do Anexo III deste Edital. 8.O candidato estará sujeito à nomeação e lotação para qualquer localidade abrangida pela jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, a critério da Administração. II. DOS CARGOS 1.O Código de Opção de Cargo/Área/Especialidade, a escolaridade/prérequisitos, o número de vagas e a remuneração inicial são os…

faz com que nós, profissionais da Justiça, estejamos aqui inaugurando, estreitando esse diálogo com os profissionais da Psicologia. Há uma curiosidade em saber como funciona o mundo da Justiça. Eu às vezes digo que nosso objetivo é demonstrar que não vivemos em um outro planeta chamado Justiça, desfazendo a ilusão de que esta seria reduzida a um mundo fechado. O Conselho Nacional de Justiça - CNJ é um órgão novo, instalado há pouco mais de um ano em decorrência da reforma do Poder…

conflito de competência existente entre um juiz do trabalho e um juiz federal deve ser julgado: A) pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST). B) por um tribunal regional federal. C) pelo STJ. D) pelo STF. RESPOSTA: O conflito entre “juiz federal e vara do trabalho cabe ao STJ julgar”. De acordo com o Art. 105, I, “d” da CF, o conflito entre juízes vinculados a tribunais diversos serão julgados pelo STJ. Logo, como o juiz do trabalho é subordinado ao TRT enquanto o juiz federal é…

internacionais/OIT) ou por convenção entre os interessados (fontes não estatais –contratuais). 2.1 Fontes estatais – internas e internacionais São fontes estatais de direito do trabalho: Constituição Federal, as leis, as convenções e tratados internacionais (desde que ratificados pelo Presidente), os decretos e regulamentos, as sentenças normativas (a decisão que julgou um conflito coletivo) e a sentença arbitral. 2.2 Fontes não estatais Quanto às fontes não estatais, temos as convenções…

portanto, predominante o entendimento de que não há sociedade sem direito: ubi societas ibi jus (onde está a sociedade, está o direito). Ao lado dos que assim pensam, formam ainda os autores que sustentam ter homem vivido uma fase evolutiva pré-jurídica. Mas, sem divergência, os historiadores reconhecem que a sociedade e o direito nasceram e caminham lado a lado. Da mesma forma que não há sociedade sem direito, a recíproca também é verdadeira, não há direito sem sociedade: ubi jus ibi…

circunstâncias pode o juiz modificar a sentença trabalhista por ele prolatada? Fundamentar a resposta, indicando o respectivo dispositivo legal aplicável. 2 - Qual o recurso que cabe do despacho denegatório de seguimento ao agravo de petição, na Vara de Trabalho do Rio de Janeiro? Fundamentar a resposta, indicando o respectivo dispositivo legal ou regimental aplicável à espécie. 3 - Empregado de uma empresa imobiliária, durante o prazo do aviso prévio, comete falta considerada como…

modernização administrativa e dá outras providências...................................................................157 LEGISLAÇÃO CORRELATA LEI Nº 12.698/1997 – Dispõe sobre a criação de cargos de Juiz de Direito na Comarca de Fortaleza e da 2ª Vara e dos respectivos cargos de Juiz de Direito nas Comarcas de Cascavel, Pacajus, Tauá e Barbalha, eleva à categoria de 3ª Entrância a Comarca de Cedro, à de 2ª Entrância as Comarcas de Barro, Beberibe, Euzébio e Reriutaba, transforma…

pessoa física; a pessoalidade dessa prestação; de forma não-eventual, a onerosidade (remuneração, salário) e a subordinação jurídica, sendo o empregado o sujeito que presta do trabalho e o empregador o sujeito em favor de quem o trabalho é prestado. Por outro lado, temos entendimento defendido por Délio Maranhão diz que o pastor, em relação à igreja, não é apenas um membro, mas o próprio órgão, de forma que ambos têm interesses comuns, não podendo haver contrato de trabalho, do…

finalidade de proporcionar ao leitor uma análise crítica/construtiva quanto à utilização da ação civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho, que por sua vez visa garantir o livre acesso à justiça pelo empregado, que não precisará, individualmente, propor ação em face do empregador, não correndo risco de uma possível retaliação. O primeiro capítulo apresenta uma introdução à tutela dos direitos coletivos, analisando a evolução das gerações dos direitos fundamentais, encaixando…

Conforme conceito do decreto que regulamenta a lei previdenciária. b) Exige-se a intermediação do sindicato na colocação do trabalhador avulso na prestação do serviço, razão pela qual deve esse trabalhador ser sindicalizado. c) O trabalhador avulso não é amparado pelos direitos previstos na legislação trabalhista, só tendo direito ao preço acordado no contrato e à multa pelo inadimplemento do pacto, quando for o caso. d) O trabalho avulso caracteriza-se pela pessoalidade na prestação…