Nas Localidades Não Abrangidas Por Jurisdição De Vara Do

extinção da punibilidade 3.2 Tese da nulidade 3.3 Tese do abuso de autoridade 3.4 Mais de uma tese no mesmo enunciado 3.5 Tese da prescrição 3.6 Teses de acusação 4 Princípios constitucionais 4.1 Princípio do juiz natural 4.2 Princípio do duplo grau de jurisdição 4.3 Princípio do favor rei 4.4 Princípio do promotor natural 4.5 Princípio da persuasão racional 4.6 Princípio da correlação 4.7 Princípio da iura novit curia 4.8 Princípio da iniciativa das partes 4.9 Princípio da verdade real…

comunhão nacional e reconhecidos no pleno exercício dos direitos civis, ainda que conservem usos, costumes e tradições característicos da sua cultura. No Capítulo IV, que trata das condições de trabalho, podemos destacar as seguintes regras: - Não haverá discriminação entre trabalhadores indígenas e os demais trabalhadores, aplicando-se-lhes todos os direitos e garantias das leis trabalhistas e de previdência social. Parágrafo único. É permitida a adaptação de condições de…

crescente – e provavelmente irreversível – de idéias de origem multinacional. (SÁNCHEZ, 2010) Dessa forma esse projeto visa ir além das três velocidades citadas acima, entrando no que seria a quarta velocidade, ou neopunitivismo, que figura-se na jurisdição penal internacional, uma vez que os bens jurídicos protegidos são transnacionais ou universais. Segundo o penalista argentino Daniel Pastor; esta visão do poder punitivo,catalogado aqui como neo-punitivismo, é a que inspira também…

Da composição e funcionamento - arts. 647 a 649 Seção II - Da jurisdição e competência das Juntas - arts. 650 a 653 Seção III - Dos Presidentes das Juntas - arts. 654 a 659 Seção IV - Dos Vogais das Juntas - arts. 660 a 667 CAPÍTULO III - Dos juízos de direito - arts. 668 e 669 CAPÍTULO IV - Dos tribunais regionais do trabalho - arts. 670 a 689 Seção I - Da composição e do funcionamento - arts. 670 a 673 Seção II - Da jurisdição e competência - arts. 674 a 680 Seção III - Dos…

aprovada a Consolidação das Leis do Trabalho, que a este decreto-lei acompanha, com as alterações por ela introduzidas na legislação vigente. Parágrafo único. Continuam em vigor as disposições legais transitórias ou de emergência, bem como as que não tenham aplicação em todo o território nacional. Art. 2º O presente decreto-lei entrará em vigor em 10 de novembro de 1943. Rio de Janeiro, 1 de maio de 1943, 122º da Independência e 55º da República. GETÚLIO VARGAS. Alexandre…

1º - Fica aprovada a Consolidação das Leis do Trabalho, que a este decreto-lei acompanha, com as alterações por ela introduzidas na legislação vigente. § único - Continuam em vigor as disposições legais transitórias ou de emergência, bem como as que não tenham aplicação em todo o território nacional. Art. 2º - O presente decreto-lei entrará em vigor em 10/11/43. Rio de Janeiro, 01/05/43; 122º da Independência e 55º da República. GETÚLIO VARGAS Alexandre Marcondes Filho. TÍTULO I -…

Empregado: conceito, caracterização. Altos empregados: trabalhadores intelectuais, exercentes de cargos de confiança. Os diretores e os sócios. Mãe social. Índios. Aprendiz. Empregado doméstico. 10 Empregador: conceito, caracterização. Cartório não oficializado. Empresa e estabelecimento. Grupo econômico. Sucessão de empregadores. Consórcio de empregadores. Situações de responsabilização empresarial. 11 Trabalho rural: empregador, empregado e trabalhador rural. Normas de proteção…

apoio incondicional a esta importante obra na minha vida, sem o qual não seria capaz de conciliar minhas funções de coordenador, professor e mestrando. Aos meus dedicados servidores da 3ª. Vara de Execução Fiscal, em especial meu Diretor Paulo Roberto de Souza e Ávila e minha chefe de gabinete Doutoranda Margarete dos Santos Rocha. A todos que, direta ou indiretamente, colaboraram na execução deste trabalho. “O saber não está na ciência que se absorve, mas, principalmente, nas…

legislação vigente. Parágrafo único. Continuam em vigor as disposições legais transitórias ou de emergência, bem como as que não tenham aplicação em todo o território nacional. Art. 2º O presente decreto-lei entrará em vigor em 10 de novembro de 1943. Rio de Janeiro, 1 de maio de 1943, 122º da Independência e 55º da República. GETÚLIO VARGAS. Alexandre Marcondes Filho Este texto não substitui o publicado no DOU de 09/08/1943. CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO ÍNDICE TÍTULO I…

atendido. Iniciado o período de descanso anual em 18/4/2006, o empregado não recebeu o seu pagamento, devido a um equívoco administrativo do empregador. Depois de algumas ligações para o departamento pessoal, Carlos conseguiu resolver o problema, recebendo o pagamento das férias no dia 10/5/2006. De volta ao trabalho em 19/5/2006, o empregado foi ao departamento pessoal da empresa requerer uma reparação pelo ocorrido. Contudo, além de não ter sido atendido, Carlos foi dispensado sem…