Nas Localidades Não Abrangidas Por Jurisdição De Vara Do

sustentavel.inf.br - e-mail: kas-fortaleza@adenauer.org.br Alexandre Aguiar Maia Legislação Ambiental do Estado do Ceará Fortaleza - CE 2007 Agradeço A DEUS, pois até aqui Ele permitiu que eu chegasse. Aos meus amigos, que não quero nominar para não cometer injustiças, por entender minhas ausências. A todos que me auxiliaram na pesquisa e catalogação da legislação, em especial a GYZIANE. A Fundação Konrad Adenauer pelo apoio prestado A todos os que me ajudaram…

direito. A própria sociedade impõe ao Estado o dever de se criarem regras, a fim de que sejam observadas por todos aqueles que vivem em sociedade para que o convívio social não fique ao livre arbítrio dos seres humanos, o que se faz então necessário que existam normas reguladoras previamente estabelecidas, que visem coibir as ações não desejadas, impondo aos que assim procederem, sanções (punições). As ações, aqui, ditas indesejadas, nada mais são que os ilícitos penais, ou seja, crimes,…

de aula que abordarão conceitos doutrinários e problemas práticos, sendo facultada a consulta a textos legislativos não comentados ou anotados. Além disso, haverá avaliação feita a partir da participação do aluno em sala de aula, leitura dos textos indicados, entrega de exercícios domiciliares, participação nos debates e realização das atividades em sala de aula. O aluno que não obtiver média igual ou superior a 7,0 (sete) nessas duas avaliações deverá realizar uma terceira prova. …

irresponsabilidade dos congressistas ao instituirem benefícios sem custeio e renúncias contributivas que, podendo ungi-los nas urnas têm sido causa dos crescentes déficites da Previdência Social oficial. Diz bem o senhor Paulo César que previdência não condiz com política, o que entendo particularizado o conceito à diferença que Max Weber fez entre os que vivem para a política e os que vivem da política. O trabalho substancial do competente autor deste compêndio é o mais minucioso e…

econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. § 2º O dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade. Art. 3º A saúde tem como fatores determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a…

2006 Série E. Legislação de Saúde At até ualiza jun da h 200 o de 7 Brasília – DF 2007  2007 Ministério da Saúde. Todos os direitos reservados. É permitida a reprodução parcial ou total desta obra, desde que citada a fonte e que não seja para venda ou qualquer fim comercial. A responsabilidade pelos direitos autorais de textos desta obra é da área técnica. A coleção institucional do Ministério da Saúde pode ser acessada, na íntegra, na Biblioteca Virtual em Saúde…

LEG LAÇÃ O IS DA A TU A Brasília – DF 2007 07 O 20 JUNH ALIZ ¤ 2007 Ministério da Saúde. Todos os direitos reservados. É permitida a reprodução parcial ou total desta obra, desde que citada a fonte e que não seja para venda ou qualquer fim comercial. Os textos desta obra foram retirados do sítio da Presidência da República: http://www.presidencia.gov.br A coleção institucional do Ministério da Saúde pode ser acessada, na íntegra, na…

a autonomia do Direito Tributário, somente existe para fins meramente didático. O Direito não é autônomo, o Direito depende de outras correlações de matérias. Então essa suposta autonomia, somente existe quando nós falamos de estudo didático, mas não de uma autonomia dentro do direito. A partir daí a fonte que nós podemos colocar do direito tributário, é a própria NORMA. Vejam que foi colocado norma mas não Lei. Isso porque quando eu digo Norma, o sistema tributário brasileiro é baseado…

CorregedorAdjunto da Área Social da Controladoria-Geral da União) e do grupo de instrutores do Treinamento de Processo Administrativo Disciplinar ministrado pela Controladoria-Geral da União. Não tendo sido extraída do material elaborado e adotado pela Corregedoria-Geral da Secretaria da Receita Federal do Brasil, não necessariamente reflete entendimentos e posicionamentos deste Órgão. Os direitos autorais deste texto (disponibilizado no site da Controladoria-Geral da União, com o nome…

.................................. ...........................................................................................42 5. Domínio Público - (Administração, utilização e alienação dos bens públicos; imprescritibilidade; impenhorabilidade; Não oneração dos bens públicos) ......................................... 55 6. Desapropriação (Servidão administrativa; Ocupação temporária e limitação administrativa) ..........64 7. Serviço público (Formas e meios de prestação; Entidades estatais da