Nas Localidades Não Abrangidas Por Jurisdição De Vara Do

da pessoa humana. Entende-se, ainda, que embora o Brasil tenha alcançado posição de destaque na luta contra o trabalho análogo ao de escravo, os atuais mecanismos jurídicos de combate às formas contemporâneas de escravidão não são suficientes para resolver o problema, que não é apenas de âmbito jurídico, mas também econômico e social. Assim, o estudo defende a utilização da desapropriação agrária como mecanismo de combate ao trabalho análogo ao de escravo rural por duas razões. Primeiro, por ela

Examinador: Prof. ____________________________________________ 2º Examinador: Prof. _____________________________________________ Recife 2011 "É graça divina começar bem. Graça maior persistir na caminhada certa. Mas a graça das graças é não desistir nunca." (Dom Hélder Câmara) RESUMO Esta pesquisa tem por intuito trazer as principais modificações ocorridas com o advento da Lei 11.101/2005, a Lei de Falências e Recuperação de Empresas, mormente no que se refere ao…

constituirá uma boa fonte para os estudiosos do assunto e que pretendam atualizar na visão moderna em segurança pública. I -INTRODUÇÃO 1.CRIANDO UMA TEORIA DE POLICIAMENTO Sempre houve dificuldades em estudar polícia. Historiadores e cientistas sociais não davam atenção, apesar do importante papel que desempenhava na sociedade. O pouco que exista eram relatos policiais. Os grandes cronistas apenas a mencionavam brevemente, como as eram Vigílias forças expressivas no Império Romano…

de Ocupações – CBO procedendo às revisões técnicas necessárias com base na experiência de seu uso. Art. 4o Os efeitos de uniformização pretendida pela Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) são de ordem administrativa e não se estendem às relações de emprego, não havendo obrigações decorrentes da mudança da nomenclatura do cargo exercido pelo DOU de 10-10-2002. empregado. Art. 5o Autorizar a publicação da Classificação Brasileira de Ocupação – CBO, determinando que o uso da…

temporariamente, em virtude de direito pessoal, ou real, não anula a indireta, de quem aquela foi havida, podendo o possuidor direto defender a sua posse contra o indireto’. A relação possessória, no caso, desdobra-se. O proprietário exerce a posse indireta, como consequência de seu domínio. O locatário, por exemplo, exerce a posse direta por concessão do locador. Uma não anula a outra. Ambas coexistem no tempo e no espaço e são posses jurídicas (jus possidendi), não autônomas, pois…

passo, a estrada que me conduziu até a minha mais recente conquista pro ssional.” André Veronese “Excelente livro! Apresenta a legislação previdenciária com uma didática espetacular e traz esquemas que facilitam demais a aprendizagem. Quem adquire não se contenta em conhecer os autores somente pelas palavras do livro, nem ao menos se contenta com os contatos pelas redes sociais. Quero muito conhecer os autores pessoalmente!” Sidineya Aires de Medeiros “O livro Curso de Direito…

princípios que regem o Brasil nas suas relações internacionais. A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: independência nacional, prevalência dos direitos humanos, autodeterminação dos povos, não-intervenção, igualdade entre os Estados, defesa da paz, solução pacífica dos conflitos, repúdio ao terrorismo e ao racismo, cooperação entre os povos para o progresso da humanidade, concessão de asilo político. A República Federativa do…

há anos a edição, agora resolvi submetêla ao processo de digitalização, para disponibilizá-la gratuitamente aos estudiosos do Direito, exatamente como foi publicada em 1999. Dita digitalização está sujeita às falhas próprias do processo (uma vez que não foi feita revisão da digitalização). Assim, para uma citação mais confiável do trabalho, recomenda-se diretamente a edição impressa em 1999, existente nas bibliotecas especializadas. Os interessados em artigos e obras atuais do autor…

17 de novembro de 2006) publicado no O Tribunal, em 9 de abril de 2008, apreciando pedido de liminar na Ação Cautelar nº 2.009-3/RR, suspendeu as operações policiais cujo objetivo fosse a retirada dos brasileiros não-índios da parte da reserva indígena Raposa Serra do Sol ainda ocupada por eles. A) DOS ATOS IMPUGNADOS Segundo a inicial, em 11 de dezembro de 1998, o Ministro da Justiça editou a Portaria nº 820, com o propósito de declarar os…

DIREITO CIVIL Direito à imagem: existe ofensa mesmo que a veiculação não tenha caráter vexatório A ofensa ao direito à imagem materializa-se com a mera utilização da imagem sem autorização, ainda que não tenha caráter vexatório ou que não viole a honra ou a intimidade da pessoa, e desde que o conteúdo exibido seja capaz de individualizar o ofendido. A obrigação de reparação decorre do próprio uso indevido do direito personalíssimo, não sendo devido exigir-se a prova da existência…