Como se preparar para o Exame da Ordem - Volume XIII - Direito do Consumidor

.......................... 149 GABARITOS 157 PANORAMA DA MATÉRIA 1.1 BREVE ABORDAGEM À DEFESA DO CONSUMIDOR Até 1990, o adquirente de produtos e serviços no mercado de consumo brasileiro contava, fundamentalmente, para a defesa de seus direitos, com a Lei 3.071, de 1.° de janeiro de 1 9 1 6 - 0 antigo Código Civil e com a Lei 1.521, de 26. de dezembro de 1951 - Crimes contra a economia popular. De outro lado, o próprio mercado brasi­ leiro assistia às inovações introduzidas nas décadas anteriores com a industrialização do país, o avanço nas novas formas de comunicação e o grande desenvolvimento científico e tecnológico, que possibilitaram o acesso a uma infinidade de novos bens e serviços prestados por forne­ cedores cada vez mais bem dotados de estrutura técnica e econômica com práticas comerciais em todo território nacional a atingir milhares de brasileiros. Nesse cenário surgia uma grande contradição: como as novas relações do mercado de massas brasileiro poderiam ser reguladas pelo Código Civil de 1916 de Clóvis Beviláqua, já que se tratava de um diploma inspirado no liberalismo econômico do século XIX, voltado para relações individualizadas marcadas pelo equilíbrio entre os sujeitos contratantes que em tese exerciam a plenitude da vontade? Esse quadro exigiu também uma profunda transformação do siste­ ma jurídico brasileiro e da ciência jurídica que tradicionalmente esteve dividida entre o direito público e o direito privado.…

atividade relacionada com a compra e venda de ações e outros quaisquer títulos, realizando nos mercados financeiros e de capitais operações ou serviços de natureza dos executados pelas instituições financeiras. (grifos nossos). É conclusão natural que o art. 17 e o art. 18, caput e § 1º, devem ser interpretados conjunta e harmonicamente, e que a Lei n. 4.595/64 pretendeu também abranger, no conceito de "demais instituições financeiras" — e portanto no conjunto do Sistema Financeiro…

do direito de arrependimento, 89 4.1.3.1 Do uso do produto ou serviço e o direito de arrependimento, 91 4.2 Da restituição em dobro, 91 4.3 Da venda casada, 93 4.4 O controle da cláusula-preço no CDC, 94 4.4.1 A revisão da cláusula-preço em razão da prestação desproporcional, 95 4.4.2 Do ressurgimento da lesão no direito brasileiro, 98 4.4.3 Uma breve nota histórica sobre a revisão/resolução do contrato por fato superveniente, 99 4.4.3.1 A onerosidade excessiva prevista na Lei nº…

COLEÇÃO SINOPSES PARA CONCURSOS DIREITO CIVIL OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADE CIVIL Leonardo de Medeiros Garcia Coordenador da Coleção Luciano L. Figueiredo Advogado. Sócio do Figueiredo & Figueiredo Advocacia e Consultoria. Graduado em Direito pela Universidade Salvador (UNlFACS). Especialista (Pós-Graduado) em Direito do Estado pela Universidade Federal da Bahia (UFBA). Mestre em Direito Privado pela Universidade Federal da Bahia (UFBA). Professor de Direito Civil, atualmente,…

...................... 6. Os princípios da Lei n. 8.078/90 e os direitos básicos do con sumidor ...................................................................................... 6.1. Dignidade . ........................................................................ 6.2. Proteção à vida, saúde e segurança ................................... 6.3. Proteção e necessidade ..................................................... 6.4. Transparência…

209 6.2.10 Todos os Demais Títulos a que a Lei Atribui Força Executiva, 210 § 7® Responsabilidade Patrimonial, 215 7.1 Fraude contra Credores, 218 7.2 Fraude de Execução, 224 7.3 Alienação de Bem Penhorado, 228 VIII-A Execução Provisória, 230 IX Liquidação de Sentença, 240 § 1® Conceito e Natureza Jurídica, 241 § 2® Espécies, 248 X Espécies de Execução, 256 § 1® Execução para Entrega de Coisa, 257 Lições de Direito Processual Civil • Câmara 1.1 Execução para Entrega de Coisa Certa,…

Como diz muito modestamente, logo no pórtico de seu trabalho, trata-se de "uma contribuição ao estudo dos reflexos do Código de Defesa do Consumidor no ordenamento jurídico brasileiro, especialmente no que se refere ao regime das relações contratuais". Uma excelente e oportuna contribuição. Na primeira metade da Parte I, verdadeira introdução crítica, Cláudia Lima Marques analisa "a renovação da teoria contratual", distinguindo, nos passos da Comissão das Comunidades Européias,…

Os credores insatisfeitos, 590 34 Sociedade de economia mista e sociedade em comandita por ações, 591 1 Sociedades de economia mista, 591 1.1 Conceito, 591 1.2 Regime especial de direito comercial, 593 1.3 Falência, 593 1.4 Penhora dos bens, 596 2 Sociedade em comandita por ações, 597 35 Transformação, incorporação, fusão e cisão, 598 1 Legislação aplicável, 598 2 Transformação, 598 3 Incorporação, 601 3.1 Procedimento, 601 3.2 Aumento do capital social da incorporadora, 602 4 Fusão,…

receber e não receber in-formação; transmitir e não transmitir informação; devem ser ob-servados a veracidade da informação (veracidade constitucional, ou seja, dentro da razoabilidade e da proporcionalidade), relevân-cia e notoriedade públicas e a forma de transmissão da informa-ção. 23 c) Liberdade de consciência e religiosa : art. 5º, VI e 55, da CF - cons-ciência é a liberdade mais ampla, abrangendo a liberdade de cren-ça. O Estado brasileiro é laico (não confessional ou neutro –…

pessoas fazem a seus filhos" (Carvalho Santos, Código Civil Interpretado, vol. XVI). Não é outro o fundamento da proibição do Código, assinalam os mestres, quando dizem que a razão do preceito é evitar que sob calor de venda se façam doações prejudiciais à igualdade das legítimas. Na proibição a que se refere o Código Civil, art. 1.132, compreende-se a permuta, a cessão de direitos e a dação em pagamento, como quaisquer outros contratos que tenham por fim fraudar as legítimas…