Nas Obrigaçoes Alternativas Quando A Escolha Couber Ao Cedor

jurídicos que criam obrigações para o particular, indepen­ dentemente de sua concordância; o da legalidade, que obriga a Administração a respeitar a lei; e o da responsabilidade do poder público, em virtude do qual as pessoas públicas devem reparar os danos causados aos particulares. Tendo o Direito Administrativo francês nascido como o direito concernente a um sujeito - Administração Pública -, é natural que se entendesse que sua orga­ nização, seus direitos, prerrogativas e…