Nas Localidades Não Abrangidas Por Jurisdição De Vara Do

jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários. TRT § 2º Os Tribunais Regionais do Trabalho poderão funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo. JUIZ Art. 112. A lei criará varas da Justiça do Trabalho, podendo, nas comarcas não abrangidas por sua jurisdição, atribuí-la aos juízes de direito, com recurso…

juiz do trabalho, bem como os técnicos e analistas estão na seara federal. MPT é um 4º poder. Vinculado à União. Tem em seu corpo os Procuradores do Trabalho. Tem o papel fiscalizador e de defesa dos direitos difusos e coletivos, através das ACP. Não defende interesses individuais. Delegacias Regionais do Trabalho (DRT) ou Secretaria Regional do Trabalho e Emprego (SRTE) é um órgão do trabalho, vinculado ao TEM. Tem papel fiscalizatório. O empregado está em condição desfavorável…

3 INTRODUÇÃO O direito de acesso à justiça é parte integrante da cidadania e, para se tornar efetivo o exercício desta cidadania, o indivíduo deve ter seus direitos assegurados pelos princípios da justiça e de suas instituições. Este acesso não deve ser restringido somente ao ingresso nos tribunais, mas tem que ser compreendido em sua concepção mais ampla. Este trabalho acadêmico tem como objetivo a investigação da ação nos Juizados Especiais Federais (JEFs) da cidade de…

tribunais, de novas demandas relativas ao direito de família por uma parcela da população que, devido às suas características socioeconômicas, via-se excluída do âmbito legal civil. Contudo, a ampliação da base de litigiosidade no direito de família não significou necessariamente o aumento do número de ações nos tribunais, já que existem barreiras que impedem o acesso à justiça e ao direito. Trata-se de um problema cujos aspectos técnicolegais vêm chamando a atenção de juristas e…

que serão ilustradas as hipóteses de cabimento. Ao final, a conclusão abrange os principais pontos desenvolvidos no decorrer deste artigo, tecendo-se comentários a respeito. A FUNÇÃO DO DIREITO E OS FATOS SOCIAIS Por certo que a ciência do direito não é estanque, mas se transforma e evolui com o decorrer do tempo. Com o desenvolver dos fatos sociais e suas transformações, cabe aos cientistas do direito desenvolver soluções para atender os problemas a isso inerentes. Francesco…

previsto na norma coletiva; 5) Qualquer demanda trabalhista será submetida a comissão; 6) A demanda será reduzida a termo ou formulada por escrito; 7) O prazo para a realização de sessão de tentativa de conciliação será de 10 dias; 8) Não havendo conciliação, será fornecida declaração de que houve tentativa conciliatória frustrada; 9) Aceita a conciliação será lavrado um termo assinado pelo empregador e pelo empregado; 10) É título extra-judicial e terá eficácia…

entregues aos beneficiários ou aos seus procuradores (procuração nos autos), ou ao banco depositário diretamente, devendo deles constar o Cartório onde a assinatura do juiz poderá ser reconhecida, quando se tratar de levantamento em banco em que não haja a firma do respectivo signatário. Art. 2º - Os levantamentos de depósitos judiciais em favor da Fazenda nacional, relativamente a custas ou despesas judiciais, serão expedidos em nomes desta, acompanhados da guia correspondente ou,…

Federativa, quais sejam, de uma sociedade livre, justa e solidária, entre outros. O Brasil, como um país de terceiro mundo, de cunho semi-periférico, demonstra um alto grau de desigualdades socioeconômicas e segregação, na qual parte da população não tem atendimento às necessidades básicas do indivíduo, nem acesso aos direitos mínimos de cidadania. Isto ocorre, principalmente, pela falta de atuação estatal agravada com o processo de globalização da economia e das políticas…

existência de três poderes, outrossim, não era novidade, remontando a Aristóteles, na obra Política. Muito tempo depois, Montesquieu, em sua obra “O Espírito das Leis”, aprimorou a teoria de Aristóteles com uma visão percussora do Estado liberal burguês. O grande avanço trazido por Montesquieu a este respeito foi dizer que tais funções estariam intimamente conectadas a três órgãos distintos, autônomos e independentes entre si. A partir daí percebe-seque as funções não dependem mais de um…

licença-­maternidade. NOÇÕES DE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. Da Justiça do Trabalho: organização e competência. Das Varas do Trabalho e dos Tribunais Regionais do Trabalho: jurisdição e competência. Dos serviços auxiliares da Justiça do Trabalho: das secretarias das Varas do Trabalho e dos distribuidores. Do processo judiciário do trabalho: princípios gerais do processo trabalhista (aplicação subsidiária