Nas Localidades Não Abrangidas Por Jurisdição De Vara Do

desigual aos desiguais. Princípio da Inafastabilidade do Controle Jurisdicional - artigo 5º, XXXV CRFB. A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito. Como o próprio nome do princípio descreve, não poderá ser afastado dos órgãos jurisdicionais, aquele que se sentir lesado ou ameaçado em seus direitos, a lei não pode vedar esse acesso. Este comando atinge a todos e não só ao legislador, que fica impedido de criar normas que impeçam (ou restrinjam em…

Federais e Juízes Federais Sua competência vem estabelecida nos art. 108 e 108 da CF/88. Os TRFs instalarão a Justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções da atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários; Os TRFs poderão funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo.…

integram e militam nesta Justiça Especializada um pontinho de vaidade e orgulho. Não poderia ser recebido de outra maneira, porque a valorização e o reconhecimento da importância da "casa" em que se trabalha, deve sempre ser motivo de honra, orgulho e vaidade sadia. Não sem razão que muitos concluíram que, na "reforma do judiciário", o ponto em que mais se avançou foi em relação à Justiça do Trabalho. A "reforma" ainda não terminou, porque alguns dispositivos acrescidos no Senado Federal…

F(Br Office) Texto em preto: Redação original (sem modificação) Texto em azul: Redação dos dispositivos alterados Texto em verde: Redação dos dispositivos revogados Texto em vermelho: Redação dos dispositivos incluídos Obs: legenda acima ainda não implantada nesta lei. Alterada pela Lei Complementar nº 174, de 07.06.2000, publicada no DOE de14.06.2000. Alterada pela Lei Complementar nº 180, de 23.11.2000, publicada no DOE de 24.11.2000. Alterada pela Lei Complementar nº 242, de 10.06.2002,

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ES EMPRESA DE MINERAÇÃO SANTA BÁRBARA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Fazenda Alto Gironda, Jaciguá, município de Vargem Alta – ES, inscrita no CNPJ sob o n° 00.000.000/0001-00 e filial na Rodovia do Mármore, Km 07, s/n°, Gironda, município de Cachoeiro de Itapemirim ES, por seu advogado infrafirmado, devidamente…

objetiva a aplicação do direito material do trabalho nos conflitos individuais, coletivos e transindividuais trabalhistas. Trata-se de direito instrumental, suas regras são criadas com fim determinado: a garantia da realização prática do direito material não atendido espontaneamente. 2) Finalidades a) Promover a justa composição da lide (entre as partes ou de forma heterônoma). b) Promover a pacificação social (entre vários). c) Dar efetividade à legislação trabalhista. 3)…

AULA: → JURISDIÇÃO TRABALHISTA (Arts. 111 a 116 da CF/88 c/c Arts. 643 a 735 da CLT). - Tribunal Superior do Trabalho (art. 111-A da CF; art. 690 da CLT).  Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento dos Magistrados do Trabalho;  Conselho Superior da Justiça do Trabalho; - Tribunais Regionais do Trabalho (art. 115 da CF).  Câmaras Regionais;  Justiça Itinerante; - Juízes do Trabalho (art. 116 da CF). - Juiz de Direito investido em jurisdição trabalhista (art. 112 da CF): Nas…

Processo do Trabalho. PROFESSOR: José Jackson Nunes Agostinho. 01. Caso concreto 1: (CESPE/OAB – 2007.1) O advogado da empresa Delta, munido do instrumento de procuração, compareceu a uma audiência de conciliação, à qual o preposto da reclamada não compareceu. Diante dessa situação hipotética, responda, de forma justificada, à seguinte pergunta: Deve ser aplicada a revelia à empresa Delta? Sim. Deve ser aplicada a revelia à empresa Delta, nos termos do art. 844 da CLT, uma vez que…

concretos, decorrentes de normas já existentes; COLETIVOS – não tratam de interesses concretos, mas abstratos, pertinentes a toda categoria. Tais conflitos são aplicáveis a pessoas indeterminadas, representadas por um sindicato da categoria profissional. Aqui, busca-se a criação de norma jurídica ou a sua interpretação. ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA Enquanto as leis processuais disciplinam o exercício da jurisdição, da ação e da exceção pelos sujeitos…

constituindo crime sua retenção dolosa; XI - participação nos lucros, ou nos resultados, desvinculada da remuneração, XII - salário família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda, nos termos da Lei; XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais; facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos…