Nas Localidades Não Abrangidas Por Jurisdição De Vara Do

certeza jurídica, de um título, no caso uma sentença, que vai condenar a parte a alguma obrigação, que pode ser de pagar, fazer, não fazer etc. 2) PROCESSO DE EXECUÇÃO: Tem como objetivo obrigar o devedor, aquele que foi condenado, a cumprir o que está estatuído na sentença. 3) PROCESSO CAUTELAR: As ações cautelares ainda são pouco utilizadas na justiça do trabalho, mas não há dúvidas de que são cabíveis. Ex: arresto, sequestro de bens. O objetivo principal do processo cautelar é…

Deve entender-se o direito de ser submetido a julgamento por um juiz investido de jurisdição pelo Estado e não por um juízo de exceção. Gratuidade O processo deve ser, sempre que possível, gratuito, ou, no mínimo, acessível a todos; impedir o acesso do menos favorecido ao Judiciário, em razão de custas exorbitantes, é denegar-lhe justiça. Inafastabilidade do Judiciário Detendo, o Estado, o monopólio da jurisdição, nenhuma lei pode excluir do Judiciário lesão ou ameaça de lesão. na Constituição.

constituindo crime sua retenção dolosa; XI - participação nos lucros, ou nos resultados, desvinculada da remuneração, XII - salário família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda, nos termos da Lei; XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais; facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos…

Deve entender-se o direito de ser submetido a julgamento por um juiz investido de jurisdição pelo Estado e não por um juízo de exceção. -Gratuidade - O processo deve ser, sempre que possível, gratuito, ou, no mínimo, acessível a todos; impedir o acesso do menos favorecido ao Judiciário, em razão de custas exorbitantes, é denegar-lhe justiça -Inafastabilidade do Judiciário Detendo, o Estado, o monopólio da jurisdição, nenhuma lei pode excluir do Judiciário lesão ou ameaça de lesão. na…

trabalhista, pedindo que a | | |empresa fosse condenada em verbas não tratadas na referida conciliação, sob a alegação de | | |que o termo de ajuste em discussão dera quitação somente ao que fora objeto da demanda | | |submetida à comissão, de forma que não seria necessário ressalvar pedidos que não fossem | | |ali debatidos. Tendo em…

advogado até o TST. Mas, este tribunal, em decisões reiteradas, deu interpretação restritiva, informando que o jus postulandi se limita às estâncias ordinárias. Ou seja, a parte pode, sem assistência de seu advogado, interpor Recurso Ordinário. Não pode se valer, por exemplo, do Recurso Extraordinário para o STF, já que alcançaria a estância extraordinária, onde se discutiria matérias puramente legais, traduzindo um recurso essencialmente jurídico. 2.2 Irrecorribilidade das…

e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, muito embora não possuímos nenhum território federal, após a promulgação da nossa Lei Maior. Com a emenda constitucional 45 foi acrescentado o inciso I-A, no supracitado artigo, prevendo o Conselho Nacional de Justiça como mais um integrante do Judiciário. Dentre as funções, a Constituição Federal prevê que o STF é o órgão máximo do Poder Judiciário, possuindo jurisdição em todo o território nacional, possui a competência…

eficácia geral e sem qualquer ressalva. Posteriormente, Alex ajuizou reclamação trabalhista, pedindo que a empresa fosse condenada em verbas não tratadas na referida conciliação, sob a alegação de que o termo de ajuste em discussão dera quitação somente ao que fora objeto da demanda submetida à comissão, de forma que não seria necessário ressalvar pedidos que não fossem ali debatidos. Tendo em vista a situação apresentada, exponha a tese jurídica mais apropriada para a empresa Dominó,…

eficácia geral e sem qualquer ressalva. Posteriormente, Alex ajuizou reclamação trabalhista, pedindo que a empresa fosse condenada em verbas não tratadas na referida conciliação, sob a alegação de que o termo de ajuste em discussão dera quitação somente ao que fora objeto da demanda submetida à comissão, de forma que não seria necessário ressalvar pedidos que não fossem ali debatidos. Tendo em vista a situação apresentada, exponha a tese jurídica mais apropriada para a empresa Dominó,…

instituindo, outrossim, o juiz singular, também denominado juiz unipessoal, tal como ocorre com a Justiça Estadual (o juiz de direito) e a Justiça Federal (o juiz federal). Em conseqüência, as Juntas de Conciliação e Julgamento foram transformadas em varas do Trabalho. Assim, a Justiça do Trabalho passa a ser integrada por uma só espécie de juiz: O juiz togado Denominamos juiz togado o juiz bacharel em direito, que, necessariamente, é recrutado de duas maneiras: 1a) por concurso de…