Nas Localidades Não Abrangidas Por Jurisdição De Vara Do

Nulidades • Nulidade absoluta – é a nulidade insanável, ofende norma de ordem pública. O juiz pode declarar de ofício a nulidade, não há preclusão. • Nulidade relativa (ou anulabilidade) – viola norma dispositiva de interesse das partes, está sujeita à preclusão. Trata-se de vício sanável que depende de arguição da parte, não podendo ser declarada de ofício. • Inexistência – o ato processual sequer chegou a existir. (Ex. sentença assinada por juiz aposentado). Querella nullitatis. • Mera…

– adv e mpt – OAB E MPT elaboram a lista sêxtupla que é encaminhada ao TST que envia a lista tríplice ao chefe do Poder Executivo. O PR escolhe 1 e envia para sabatina do SF. Após, ocorre a nomeação pelo PR. O RESTANTE É DE CARREIRA, MAS NÃO É PROMOÇÃO E NÃO OBEDECE A ORDEM DE ANTIQUIDADE E MERECIMENTO Órgãos do TST: turmas, SDI1 e 2, SDC, pleno, órgãos especiais. ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS DO TRABALHO – encarregada de regulamentar os cursos…

TERRITORIAL – AULA 11 CCP 1 Professora: Maria Inês Gerardo www.mariainesgerardo.com.br FACULTATIVIDADE DE SUBMISSÃO DA DEMANDA À CCP Art. 625-D da CLT: “Qualquer demanda trabalhista será submetida à Comissão de Conciliação Prévia se, na localidade da prestação de serviços, houver sido instituída a Comissão no âmbito da empresa ou do sindicato da categoria.” ADI nºs: 2139-7 e 2160-5, em medida cautelar o STF conferiu interpretação conforme o art. 5º, XXXV, da CRFB/88,…

1- ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO VARAS DO TRABALHO – A jurisdição da vara do trabalho abrange um ou mais municípios. Cada vara compõe-se de um juiz do trabalho titular e um juiz do trabalho substituto (em tese. Geralmente isso de fato não ocorre).Compete às Varas do trabalho conciliar e julgar, em linhas gerais, os dissídios individuais oriundos das relações de trabalho. Podendo, nas comarcas não abrangidas por sua jurisdição, atribuí-la aos juízes de direito, com recurso…

Advogada, Aluna do Curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Complexo Educacional Damásio de Jesus Introdução. 1. Histórico do Direito do Trabalho no Brasil. 2. A composição dos órgãos da Justiça do Trabalho. 3. Da Magistratura do Trabalho e das Varas do Trabalho. 4. Dos Tribunais Regionais do Trabalho. 5. Do Tribunal Superior do Trabalho. 6. Dos auxiliares da Justiça do Trabalho. Conclusão. Referências Bibliográficas. Resumo O amadurecimento da intervenção estatal na…

Conceito de Processo do Trabalho: Direito Processual do Trabalho é o conjunto de normas jurídicas que disciplinam a jurisdição trabalhista, com objetivo de solucionar os conflitos trabalhistas; Princípios especiais do Direito do Trabalho: Princípio da Proteção → visa a proteção do empregado frente à força desigual permeada pelos empregadores, quando da relação de emprego. Exemplos: a justiça gratuita, via de regra, é concedida apenas ao empregado. Princípio da Finalidade Social → permite que o

direto processual do trabalho perante o direito processual comum, ainda existem divergências na doutrina, nascendo duas teorias, a monista e a dualista. A teoria monista, minoritária, preconiza que o direito processual é unitário,formado por normas que não diferem substancialmente a ponto de justificar-se a divisão e autonomia do direito processual do trabalho, do direito processual civil e do direito processual penal. A teoria dualista, significativamente majoritária, sustenta a…

Provisório de Getúlio Vargas, criou dois organismos destinados a solucionar conflitos trabalhistas, quais sejam: as Comissões Mistas de Conciliação e as Juntas de Conciliação e Julgamento (JCJS). Vê-se que eram órgãos de conciliação, não de julgamento, assim, se não houvesse conciliação entre as partes, era proposta a solução do conflito por meio de arbitragem ou o caso era encaminhado ao Ministério do Trabalho. É importante ressalta que As JCJS eram presididas por um advogado,…

processo do trabalho contido no referido comando constitucional. RESPOSTA: O Princípio a ser adotado no caso em questão é o da Inafastabilidade de Jurisdição ou Acesso à Justiça, este Princípio estabelece que se um empregado seus direitos violados ninguém pode o impedir de ir à Justiça, decorre, principalmente, do art. 5º, inciso XXXV, da CRFB/88, “ A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Questão objetiva 01 (TRT – 6ª Região/2006 – FCC) De…

2013-EMENTA Introdução ao Direito Processual do Trabalho; Solução dos conflitos trabalhistas: Comissão de Conciliação Prévia; Do Judiciário Trabalhista: organização e funcionamento da Justiça do Trabalho; Competência da Justiça do Trabalho: Jurisdição e competência: competência em razão da matéria e da pessoa; competência funcional; competência territorial. Atos, termos, prazos e nulidades processuais; Partes e Procuradores: capacidade para ser parte; capacidade postulatória;…