Nas Localidades Não Abrangidas Por Jurisdição De Vara Do

Judiciário trabalhista é dividido em 3 graus de jurisdição: (TST) Tribunal Superior do Trabalho (3ºgrau); (TRT) Tribunal Regional do Trabalho (2º grau) e (VT) Varas do Trabalho (1ºgrau). ▪O art.111, CF, define os órgãos da Justiça do Trabalho. ▪EC 45/2004 – algumas mudanças na organização da JT = art.112,CF. 3. VARAS DO TRABALHO  São órgãos exclusivos de 1ª instância.  ▪EC 24/1999 – em função da extinção das Juntas de Conciliação e Julgamento, a jurisdição trabalhista passa a…

nº 24, de 1999)” Varas do trabalho, EC 24/99. Juízes do Trabalho (ou de direito – art.112, CF) “Art. 112. A lei criará varas da Justiça do Trabalho, podendo, nas comarcas não abrangidas por sua jurisdição, atribuí-la aos juízes de direito, com recurso para o respectivo Tribunal Regional do Trabalho. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)” Tribunais Regionais do Trabalho. Desembargadores Tribunal Superior do Trabalho. Ministros Organização Varas do…

terá uma vara competente para cuidar do caso. *Esta se falando em questões trabalhistas (aquele q não precisa ter os 5 elementos) e não mais empregatícias (aquele que preenche os 5 elementos). Ex. de trabalhadores: avulsos, autônomos, etc. Ate a emenda constitucional 45 de 2005 a justiça do trabalho tratava somente de relações empregatícias na justiça do trabalho. - EC 45/2005 (prova) Antes de 45 a JT tratava somente as ações relativas as ações de emprego – ex.: acidente de…

Processo Tipicamente, um processo surge quando é ajuizada uma Reclamatória Trabalhista na Vara do Trabalho (VT) correspondente à localidade onde o trabalho era prestado. São feitas, então, audiências nas quais as partes são ouvidas, tenta-se o acordo entre as partes (conciliação) e se apresentam provas. Não havendo acordo, será julgado o processo e prolatada a sentença. Caso qualquer uma das partes não se conforme com a decisão, poderá recorrer. O recurso será julgado no Tribunal…

Deve entender-se o direito de ser submetido a julgamento por um juiz investido de jurisdição pelo Estado e não por um juízo de exceção. -Gratuidade: O processo deve ser, sempre que possível, gratuito, ou no mínimo, acessível a todos; impedir o acesso do menos favorecido ao Judiciário, em razão de custas exorbitantes, é denegar-lhe justiça. -Inafastabilidade do Judiciário Detendo o Estado, o monopólio da jurisdição, nenhuma lei pode excluir do Judiciário lesão ou ameaça de lesão na…

eficácia geral e sem qualquer ressalva. Posteriormente, Alex ajuizou reclamação trabalhista, pedindo que a empresa fosse condenada em verbas não tratadas na referida conciliação, sob a alegação de que o termo de ajuste em discussão dera quitação somente ao que fora objeto da demanda submetida à comissão, de forma que não seria necessário ressalvar pedidos que não fossem ali debatidos. Tendo em vista a situação apresentada, exponha a tese jurídica mais apropriada para a empresa Dominó,…

( 1º grau ) OBS: Nas localidades onde não houver Varas do trabalho, ou seja, aquelas não abrangidas pela jurisdição trabalhista, os Juízes de Direito serão investidos de jurisdição trabalhista e processarão e julgarão os processos trabalhistas. ( art. 668 da CLT ). No entanto, assim que houver sido instituída a Vara do Trabalho na respectiva localidade, cessa a competência do juiz de direito, devendo este, remeter imediatamente o processo para a Vara do Trabalho. (Súmula 10 STJ )

eficácia geral e sem qualquer ressalva. Posteriormente, Alex ajuizou reclamação trabalhista, pedindo que a empresa fosse condenada em verbas não tratadas na referida conciliação, sob a alegação de que o termo de ajuste em discussão dera quitação somente ao que fora objeto da demanda submetida à comissão, de forma que não seria necessário ressalvar pedidos que não fossem ali debatidos. Tendo em vista a situação apresentada, exponha a tese jurídica mais apropriada para a empresa Dominó,…

documento, oitiva de testemunhas, prazo de recurso etc. De acordo com esse princípio, as partes devem ter a oportunidade de se manifestar sobre todas as provas produzidas nos autos, bem como das manifestações da parte ex adversa. Como a Constituição não fala em contraditório prévio, admite-se o contraditório diferido, como nas liminares inaudita altera pars. - AMPLA DEFESA - É, também, corolário do devido processo legal; consiste no direito de merecer o mesmo tratamento no processo,…

eficácia geral e sem qualquer ressalva. Posteriormente, Alex ajuizou reclamação trabalhista, pedindo que a empresa fosse condenada em verbas não tratadas na referida conciliação, sob a alegação de que o termo de ajuste em discussão dera quitação somente ao que fora objeto da demanda submetida à comissão, de forma que não seria necessário ressalvar pedidos que não fossem ali debatidos. Tendo em vista a situação apresentada, exponha a tese jurídica mais apropriada para a empresa Dominó,…