Nas Localidades Não Abrangidas Por Jurisdição De Vara Do

exercício, assim, a ser implementado por três órgãos Distintos, independentes e harmônicos entre si. Esses órgãos são chamados de Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. A Constituição brasileira de 1988 pode-se dizer que a função do Poder judiciário não se reduz a administração da Justiça. E mais do que isso Ele passa a ser o guardião da Constituição, cuja finalidade repousa, basicamente, na preservação dos valores e princípios que fundamentam o novo Estado Democrático de Direito,…

a organização da Justiça do Trabalho, as alterações advindas com a Emenda Constitucional n. 45/2004 e cancelamento da súmula nº207 do TST. Sendo abordado a organização da justiça laboral, mais especificadamente sobre os órgãos que compõem, quais sejam a Vara do Trabalho, Tribunal Regional do Trabalho, Tribunal Superior do Trabalho, Tribunal Pleno e secções e demais órgãos auxiliares, bem como, a competência da Justiça do Trabalho que foi ampliada com a Emenda Constitucional 45 de 2004 e…

processo eletrônico e seus reflexos no âmbito das varas do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, especificamente na Comarca de Porto Velho/RO. 1.1 Delimitação do Tema O assunto escolhido para a realização da pesquisa científica que resultará no trabalho de Curso será delimitado no estudo da implantação do processo eletrônico e seus reflexos no âmbito das Varas do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, adstrito a localidade da cidade de Porto Velho-RO,…

órgãos para sua administração, cada qual com seus respectivos membros e auxiliares e suas respectivas competências funcionais. Estes órgãos e auxiliares possuem atividades inerentes a seu status. Nessa diretriz basear-se-á esse estudo, abordando não só no tocante da conceituação etimológica do que é competência, mas também, as espécies existentes hoje no ordenamento jurídico brasileiro trabalhista. De maneira geral podemos afirmar que toda gama de competências, seja em razão da…

respeito de um determinado objeto, necessita dos seus princípios para analisar e captar a realidade inerente ao seu campo de estudo. Violar um princípio é muito mais grave que transgredir uma norma qualquer. O desrespeito ao princípio implica ofensa não apenas a um específico mandamento obrigatório, mas a todo o sistema de comandos. É a mais grave forma de ilegalidade ou inconstitucionalidade, porque representa insurgência contra todo o sistema. Estudaremos alguns dos princípios…

ILES/ULBRA Luciana Semeão da Silva A aplicabilidade do processo eletrônico e seus reflexos no âmbito das varas do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, especificamente na Comarca de Porto Velho/ro Porto Velho/RO 2011 Luciana Semeão da Silva A aplicabilidade do processo eletrônico e seus reflexos no âmbito das varas do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, especificamente na Comarca de Porto Velho/ro …

poder normativo da Justiça do Trabalho. O Tribunal do Trabalho pode, nos casos em que se verificarem as condições necessárias, criar a norma por meio dos dissídios coletivos proferindo as chamadas Sentenças Normativas, decisões que serão aplicadas não apenas para as partes, mas sim, para uma coletividade inteira, passando a ser norma para a categoria envolvida. QUESTÃO OBJETIVA (TRT – 6ª Região/2006 – FCC) De acordo com o parágrafo primeiro do artigo 893 da CLT, "os incidentes do…

trabalho era instituída para dirimir questões entre empregadores e empregados, não se aplicando aos juízes as garantias pertinentes aos juízes do Poder Judiciário. Isso era justificado pelo fato de que pertencia a Justiça do Trabalho ao Poder Executivo. O Decreto-lei nº 1.237, de 2-5-39, regulamentado pelo Decreto nº 6.596, de 12-12-40, organizou a Justiça do Trabalho. Era considerado órgão autônomo do Poder Executivo, mas ainda não pertencia ao Poder Judiciário.” p.71 “ A partir da…

O judiciário trabalhista, portanto, é dividido em três graus de jurisdição, quais sejam TST (terceiro grau de jurisdição), TRTs (segundo grau de jurisdição) e os juízes do trabalho (primeiro grau de jurisdição, que exercem a jurisdição nas Varas do Trabalho). O TST surgiu em 1946, ano em que a Justiça do Trabalho foi integrada ao Poder Judiciário. O TST é o órgão de cúpula da Justiça do Trabalho, com sede em Brasília e jurisdição em todo o território nacional. A EC 45/2004 criou o art.…

TEORIA MONISTA A teona momsta prega que o Direito Processual é um só. O Direito Processual do Trabalho não sería regido por leis própnas ou estruturado de modo específico.Ramiro Podem (1949, t. 1:19) não crê na autonomia do Direito Processual do Trabalho, “porque os princípios que o presidem poderão, também, aplicar-se ao processo comum, com levíssimas variantes de intensidade e é de se esperar que assim suceda no futuro. Eu vejo nosso processo comum e nosso processo laborai tão…