Na Hipótese De Antinomia Entre Os Dois Diplomas Normativos

dever ser, “se você quer atingir o objetivo A, deve praticar a ação B”. As normais sociais estabelecem as pautas de dever ser comportamental, indicando qual deve ser o comportamento aceito e qual deve ser a punição aplicada na hipótese de descumprimento dos preceitos normativos. As normas são divididas em técnicas e éticas. Esse primeiro tipo de norma visa a otimização dos resultados e deve-se analisar seus atos no sentido não temporal, ou seja, dos fins para os meios; lógica causal;…

definição útil, funcional. - Funcionalidade > Função social do Direito na contemporaneidade: “Direito é um instrumento voltado para a decisão jurídica de conflitos sociais com base em normas jurídicas”. - Como vamos estudar o direito? Por dois enfoques teóricos: 1) Zetético: Trata-se de um saber, uma reflexão teórica que não tem o compromisso direto (necessário, imediato) com a solução jurídica de conflitos (decidibilidade do conflito). É, portanto, um saber crítico,…

estabelece regime diverso do CPC. Muito pelo contrário. Consta expressamente em seu art. 11, I: Art. 11 - A penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem: I - dinheiro; Não há qualquer antinomia deste dispositivo em contraponto com o art. 655, I do CPC, cuja redação foi alterada pela Lei 11.382/06: Art. 655. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou…

os conceitos dos institutos em questão. Sendo assim, inicialmente, será explicitado o que se entende por validade, vigência, eficácia jurídica, técnica e social. Veja-se. No que se refere ao conceito de validade, vale mencionar que há, em destaque, dois entendimentos doutrinários. Há quem se filie a tese de Hans Kelsen, o qual defende que o termo validade está intrinsicamente relacionado com o termo “existência”. Assim, norma válida é aquela que existe no ordenamento jurídico. Já para…

representação sindical. Também aqui se diferencia o direito laboral, em vista do poder normativo assegurado à Justiça do Trabalho pelo artigo 114, § 2º, da Constituição.(CARVALHO, 2011) Contudo, após a edição da Emenda Constitucional n. 45/2004 o citado dispositivo passou a exigir, para a instauração do dissídio coletivo que resultaria em uma sentença normativa, a existência de “comum acordo”. Ressalvou-se apenas a hipótese de “greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão…

Teorias No que pertine à norma mais favorável é assente a idéia de que concorrendo duas normas para solucionar o caso concreto, deverão ser afastados os critérios tradicionais de solução de antinomias para fazer prevalecer a norma que apresentar-se mais favorável ao obreiro. Devem ser mencionadas aqui as teorias (i) do conglobamento, (ii) da acumulação e (iii) do conglobamento orgânico ou por instituto (BARROS, 2011:142). Tais teorias surgiram para solucionar problemas de ordem…

trabalho sobre a interpretação das normas, se mostrará como é necessário identificarmos os paradigmas da interpretação e como se demonstra necessário a interpretação da norma jurídica na qual descobriremos o seu sentido e o seu alcance, tanto no texto normativo como exteriorizarmos na vida social. CAPÍTULO I FUNÇÃO E O CARÁTER NECESSÁRIO DA INTERPRETAÇÃO Um texto pode ser claro, mas a sua interpretação ocorre de diversas formas, não seria…

serviço, quais sejam: material R$118,79; mão-de-obra R$293,40 e vistoria R$34,64. Não lhe restando outra alternativa e por achar que seria realizada uma nova instalação hidráulica da rua para sua residência, a autora assinou o referido documento. Dois dias depois (22/02/2013), compareceu na residência da Autora um técnico da Ré informando que iria realizar a religação do serviço de abastecimento de água, o que fez apenas com o levantamento de uma tampa de ferro localizada na calçada do…

diferença entre direito positivo e Ciência do Direito? Explique. 2. Que é norma jurídica? Há que se falar em norma jurídica sem sanção? Justifique. 3. Há diferença entre documento normativo, enunciado prescritivo, proposição e norma jurídica? Explique. 4. Que é tributo? Com base na sua definição de tributo, quais dessas hipóteses são consideradas tributos? Fundamente sua resposta: (i) seguro obrigatório de veículos; (ii) multa decorrente de atraso no IPTU; (iii) FGTS (vide anexos I e…

UFRGS,1 cuja síntese vem agora estampada nas linhas que seguem. 1 Ver MAZZUOLI, 2008b, p. 201-241. 113 A novidade que este estudo apresenta diz respeito à possibilidade de se proceder à compatibilização vertical das leis (ou dos atos normativos do Poder Público) não só tendo como parâmetro de controle a Constituição, mas também os tratados internacionais (notadamente os de direitos humanos, mas não só eles) ratificados pelo governo e em vigor no país. 2. O controle…