Na Hipótese De Antinomia Entre Os Dois Diplomas Normativos

é Direito? Há diferença entre direito positivo e Ciência do Direito? Explique. Segundo Paulo de Barros direito positivo é o complexo de normas jurídicas válidas num dado país, já a ciência do direito é aquela na qual cabe descrever esse enredo normativo, ordenando-o, declarando sua hierarquia, exibindo as formas lógicas que governam o entrelaçamento das várias unidades do sistema oferecendo seus conteúdos de significação. O direito positivo encontra-se vertido de uma linguagem prescritiva, que

concurso de remoção deve ser de provas e títulos, nos termos do art. 3º da Resolução n. 81 do CNJ. Entendimento firmado por este Conselho, à unanimidade, na Consulta n. 0003016­40.2010.2.00.0000 apreciada na 106ª Sessão Ordinária de 02/06/2010. 2. Não existe antinomia entre as disposições contidas no arts. 19 e 21 da Resolução n. 17/2010 e aquelas dos itens 3.1 eda minuta anexa à Resolução n. 81/2009, porquanto em se inscrevendo o candidato tanto para o provimento de cargo por…

vez, descrever e interpretar este ordenamento jurídico, através de uma metodologia própria. A Ciência do Direito vai compreender, interpretar e descrever o fenômeno jurídico, observando sempre o ordenamento como um todo, destacando hierarquias, antinomias, logicas sequenciais, etc. O direito positivo é uma linguagem prescritiva (prescreve comportamento), enquanto a Ciência do Direito é um discurso descritivo (descreve normas jurídicas). Tomada com relação ao direito positivo, a…

79 Ano V – Edição I – Maio 2013 DIÁLOGO DAS FONTES: um novo método de resolução de antinomias Gabriel Junqueira Campos1 RESUMO O presente artigo tem por escopo analisar a Tese do Diálogo das Fontes sob a ótica da constitucionalização do Direito Civil, relacionando-a com os clássicos métodos de superação de antinomias e abordando as espécies possíveis de diálogos no ordenamento jurídico brasileiro. O estudo tem como base doutrinária principal o livro “Diálogo das Fontes:…

arrendatário), adotando o mesmo procedimento assinalado no parágrafo anterior, se pretender haver o veículo antes da entrega, em definitivo, da tutela jurisdicional requerida. À luz dos princípios que definem a lógica e racionalidade do sistema normativo, como muito bem assinalou CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO e invocando o Direito como instrumento inspirado numa finalidade ética e não como mecanismo cego que possa ser utilizado para fins puramente econômicos, impõe-se afirmar ser…

no afastamento da realidade, sugerindo um antagonismo entre normas jurídicas e fatos. Contudo, fatos individuais apresentam o geral determinado no conceito abstrato, ou seja, uma nota de tipicidade que permite enquadrá-los nos conceitos normativos. A norma jurídica só se movimenta ante um fato concreto. O magistrado é o intermediário entre a norma e a vida. Assim chegamos à subsunção. Por exemplo, o dispositivo do código civil que estabelece a proteção…

própria problemática que ora se suscita nesta pesquisa: a equidade pode ser considerada instrumento de integração de lacunas no Direito brasileiro, tendo em vista a ausência de menção expressa a esse instrumento no supra citado dispositivo legal? Como hipótese, tem-se que o próprio legislador admite o sistema jurídico como lacunoso, fornecendo ele mesmo os meios de integração das lacunas. Dessa forma, a analogia, os costumes e princípios gerais de Direito são instrumentos fornecidos…

Elaborado em 04/2013. Ainda que haja vantagem para a Administração na substituição de regramentos, o interesse público reside no respeito às posições jurídicas preexistentes, por uma questão de proporcionalidade, que deve equacionar a solução da antinomia O Supremo Tribunal Federal consagrou jurisprudência, de natureza quase principiológica, segundo a qual “não há direito adquirido a regime jurídico” (RE 227755 AgR / CE, dentre muitos). Evidentemente que esse reconhecimento se revela…

Prof. Henrique Batista TJ – Material Complementar Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) 1 INTRODUÇÃO Decreto-Lei n° 4.657/42 – “Lei de Introdução ao Cód igo Civil Brasileiro – LICC”. Recentemente a ementa desse diploma fora alterada pela Lei n° 12.3 76/2010, passando ele a ser denominado de “Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro – LIDB”. A LINDB é conjunto de normas sobre normas. Seria o código dos códigos ou lei de introdução as leis. É aplicável a…

trabalho de baixa remuneração. Sem olvidar o atraso ao desenvolvimento do país, que carece de mão obra qualificada para se destacar no mercado internacional. Daí o Princípio da Condição Peculiar de Pessoa em Desenvolvimento: este princípio justifica os dois primeiros na medida em que reconhece a vulnerabilidade e a fragilidade da criança e do adolescente para a tutela dos seus próprios direitos. Este princípio, portanto, se harmoniza com o Princípio da Isonomia, conferindo tratamento…