Na Hipótese De Antinomia Entre Os Dois Diplomas Normativos

duas as correntes empiristas; a- Escola da Exegese – não negava o direito natural pois admitia que os códigos seriam elaborados de modo racional e, portanto, representariam a face humana do direito natural. A legislação seria elaborada num sistema normativo codificado, visando a garantir os direitos subjetivos do homem que, por sua vez, estavam pressupostos nas normas da natureza. Os códigos seriam a concretização dos ideais jusnaturalistas. Diz-se então que lei é direito, pois reflete…

INTRODUÇÃO O direitos fundamentais previstos na Constituição consagram diversas liberdades e procuram garanti-las por meio de inúmeras normas. Liberdade e igualdade formam dois elementos primordiais à condição de fundamento do Estado Democrático de Direito e vértice do sistema dos direitos fundamentais. As liberdades são proclamadas partindo-se da perpectiva da pessoa humana como ser em busca da autorrealização, responsável pela escolha dos meios aptos para realizar as suas…

excessos (...) Dessa forma, a ação estatal conforme ao Direito não será aquela que promover de forma mais ampla o interesse público colimado, mas sim a que corresponder a uma ponderação adequada entre os interesses públicos e privados presentes em cada hipótese, realizada sob a égide do princípio da proporcionalidade. Com a ressalva, contudo, de que quando os direitos fundamentais estiverem ausentes da balança, o escrutínio judicial da conduta estatal deve ser mais cauteloso,…

motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato”). Salientou que, na hipótese de motivação dos atos demissórios das estatais, não se estaria a falar de uma justificativa qualquer, simplesmente pro forma, mas de uma que deixasse clara tanto sua legalidade extrínseca quanto sua validade material…

diversidade de sexos, o que representa que a lei exclui do âmbito do Direito de Família qualquer tipo de regulação sobre os relacionamentos entre pessoas do mesmo sexo, como se ignorasse a sua existência. Se há na união entre o homem e a mulher, entre dois homens ou duas mulheres, a comunhão dos interesses de vida, de forma pública, contínua e duradoura, não pode haver dúvida em se conceder os mesmos direitos decorrente do vínculo afetivo. O indivíduo tem direito à liberdade de escolher…

o qual o infrator estaria sujeito a todo o rigor da lei. Em 1830, alguns anos após a Proclamação da Independência, surge o Código Penal do Império, o qual determinou que a maioridade penal absoluta ocorreria aos 14 anos. Adotou ainda o referido diploma legal o sistema biopsicológico, para aqueles que estivessem na fixa etária de 7 até 14 anos. Se o indivíduo que estivesse nesta faixa de idade cometesse algum delito, caso fosse provado que o infrator tinha discernimento do ato por ele praticado,

e hermenêuticos. Unidade 6. Hermenêutica do Direito Tributário. •Introdução, críticas doutrinárias ao CTN e noções sistemáticas gerais. Interpretação (propriamente dita) e complementação (integração de lacunas e correção de antinomias): conceitos, métodos e resultados. •Histórico da interpretação do Direito Tributário; o critério econômico no direito comparado e no Brasil. Unidade 7. Teoria da Obrigação Tributária. •Principais correntes…

jurídicas, como as parcerias público-privadas, as agências reguladoras e o princípio da eficiência, passaram a integrar o referencial teórico do Direito Administrativo, rompendo com a antiga hegemonia francesa. É nessa realidade de acomodação entre dois modelos diferentes que se observa o surgimento de novos doutrinadores no Direito Administrativo, cujo mérito está na ultrapassagem do momento atual e na formulação de um modelo teórico - ainda pouco claro e nada definido - para essa…

tivesse sido comprovada na realidade e, em conseqüência, sofrido as interpreta- ções doutrinárias e jurisprudenciais que vêm merecendo dos tribunais e dos julgadores. Hoje, sentimo-nos em condições de levar a efeito sua reestruturação com dois objetivos. Primeiro, trazer para o Texto Constitucional não apenas a nossa opinião, mas também a da jurisprudência, assim como a de outros juristas que tratam proficientemente do tema. Segundo, dar um tratamento a certos capítulos da…

teoria pura do direito: desvincular a ciência jurídica de valores morais, políticos, sociais ou filosóficos. Kelsen desenvolveu dois sentidos para a palavra Constituição: a) sentido lógico jurídico; b) sentido jurídico-positivo Em sentido lógico-jurídico, Constituição significa a norma fundamental hipotética (fundamento meramente formal, normativo; não é uma norma positiva – posta -, mas uma norma imaginada, pressuposta, pensada), cuja função é servir de fundamento…