Na Hipótese De Antinomia Entre Os Dois Diplomas Normativos

pesquisas envidadas, objetiva-se apresentar material que enfrente questões hodiernas, certa que outras virão, demandando estudo constante do tema. Por derradeiro, foi noticiada a existência de projetos de lei em trâmite e atos administrativos normativos aplicáveis à nova multa penal por alguns Estados da Federação. 10 2 PENA 2.1 Pena de multa Os doutrinadores não divergem ao identificar que a pena tem origem desde a era primitiva no sentimento de vingança do homem1.…

Assembléias eram realizadas na primeira segunda-feira dos meses de Janeiro, Abril, Julho e Outubro. Ocorriam para que os membros apresentassem suas contas trimestrais com especificação do capital social e do valor das mercadorias inventariadas. Em hipótese alguma, os membros poderiam vender ou adquirir as 24 MENEZES, op. cit., p.25, nota 9. FERNANDES, Plínio Antônio. Comentários à lei do cooperativismo. apud JUNIOR, op. cit., p. 29, nota 15. 26 HOLYOAKE, op. cit., p.41, nota…

colonizado por Portugal, o Brasil, até então habitado pelos indígenas, recebeu tudo de Lisboa, inclusive o Direito e os exércitos. Somente, após muitos anos, os brasileiros puderam definir seus destinos, estabelecendo suas leis, seus documentos normativos, sua vida jurídica e seus exércitos e armada nacional. No começo de 1763, o CONDE DE LIPPE foi, definitivamente, encarregado de reorganizar e disciplinar o exército português. Nesta oportunidade, formulou vários planos militares,…

de propriedade, não como sujeito de direito, motivo pelo qual se tornava inviável referir-se a um Direito do Trabalho enquanto predominasse o Trabalho escravo. Isto porque o contrato de trabalho, núcleo desta disciplina, pressupõe a existência de dois sujeitos de direito hábeis a contraírem direitos e obrigações: empregado e empregador. Certo é que, ausente um deles, a relação jurídica está fora de sua tutela. Paralelamente ao trabalho escravo, havia, sobretudo entre os…

exemplo, no que diz respeito ao direito das obrigações, assim como a responsabilidade civil decorrente do risco da atividade desenvolvida. Consolidou a legislação de direito privado, uma vez que seus organizadores decidiram que não haveria necessidade de dois códigos distintos, um Código Civil e um Código das Obrigações, como se imaginou ser possível no passado, com um projeto de Código de Obrigações realizado por Cáio Mário da Silva Pereira2. Foi mantida a mesma sistemática do Código…

os processuais e os hermenêuticos. SEMANA 12 Hermenêutica do Direito Tributário: introdução, críticas doutrinárias ao CTN e noções sistemáticas gerais. Interpretação (propriamente dita) e complementação (integração de lacunas e correção de antinomias): conceitos, métodos, resultados. O critério econômico de interpretação. Norma geral antielisiva. SEMANA 13 Obrigação tributária: teorias, natureza jurídica, nascimento; conceitos; elementos, sua classificação e seus aspectos; espécies.

tarefas que excedam ao pactuado no contrato de trabalho, o obreiro faz jus à remuneração adicional. Ac. (unânime) TST 1ª T (RR 235.548/95.0), min. Ursulino Santos, DJU 8/8/97. Diferenças salariais por acúmulo de funções. Inadmissibilidade. Salvo em hipóteses especialíssimas, o trabalho em dupla função para o mesmo empregador não prevê o pagamento em dobro, face ao que a doutrina entende por jus variand ou poder de comando do empregador, que lhe faculta o direcionamento das funções…

fundamental do Estado brasileiro; o princípio federativo, a distribuição das competências tributárias e suas consequências; o sistema tributário na Constituição, com ênfase para alguns dos princípios que instruem o Direito Tributário, o ISSQN e sua hipótese de incidência. É analisado o contrato de afretamento de embarcações sob o prisma da sua tipicidade, suas peculiaridades e a natureza jurídica das obrigações dele decorrentes, é feita uma análise da outorga constitucional para o…

............. 14 É possível o registro de Carta de Adjudicação de imóvel penhorado na forma acima referida? .............................................................................................................................. 14 E na hipótese da penhora e/ou arrematação ter sido feita anteriormente à averbação da penhora da Fazenda Nacional? ........................................................................................... 15 É possível ao menos penhorar imóvel já…

16.PODER EXECUTIVO 19 16.1Poder Executivo. Histórico. Presidencialismo e Parlamentarismo. Ministros de Estado. Direito comparado. A supremacia fáctica do poder presidencial no Brasil. 16.2Presidente da República: estatuto. Competências. Poder normativo autônomo, delegado e regulamentar. O presidencialismo imperial. 17.PODER JUDICIÁRIO 17.1Poder Judiciário. História e características da independência do Judiciário. Organização. Judiciário e direitos fundamentais. 17.2Poder Judiciário:…