Espécies de inconstitucionalidade:

Vício formal Formal Por ação Vício material Violação à preceito objetivo do ato Vício de decoro parlamentar Por omissão Obs: Não se admite controle judicial de tramitação de projeto, salvo de Emenda à CF violadora de Cláusula Pétrea. II – Momento do controle Legislativo – CCJ Prévio Executivo – Veto Judiciário – Mandado de Segurança (Parlamentar) Político Posterior Jurisdicional Híbrido – Político e Jurisdicional III – Sistema e vias de controle Sistema Difuso Critério Subjetivo ou orgânico Sistema Concentrado Sistema pela via incidental(Exceção) Critério Formal Sistema pela via principal (abstrato) IV – Efeitos da decisão Inter

Chefe da Controladoria-Geral da União ASSUNTO: Apuração de irregularidades envolvendo a pessoa jurídica DELTA CONSTRUÇÕES S/A na execução de contratos com o DNIT. EMENTA: Administrativo. Comissão de Processo Administrativo de Fornecedores. Declaração de inidoneidade. Observância do contraditório e da ampla defesa. Regularidade do procedimento adotado. Inexistência de prejuízo à defesa, nulidade ou vício processual. Plausibilidade das conclusões da Comissão. Princípios da…

servidores com suspensão, e aplicou a pena de demissão – prevista legalmente para a hipótese. Não há que se falar que a conduta praticada pela Administração é ilícita, visto que o princípio da autotutela autoriza a Administração rever seus próprios atos, quando eivados de ilegalidade - isso porque deles não se originam direitos. É importante salientar, também, que não houve revisão de ofício do processo disciplinar, prevista no art. 174 da Lei 8112/90, mas sim a…

ato que puniu os servidores com suspensão, e aplicou a pena de demissão – prevista legalmente para a hipótese. Não há que se falar que a conduta praticada pela Administração é ilícita, visto que o princípio da autotutela autoriza a Administração rever seus próprios atos, quando eivados de ilegalidade - isso porque deles não se originam direitos. É importante salientar, também, que não houve revisão de ofício do processo disciplinar, prevista no art. 174 da Lei 8112/90, mas sim a…

sacrificando sua dignidade. A legislação nacional, em contrapartida, consubstanciada em uma realidade outrora modificada, não apresenta soluções que possam acudir o consumidor de forma a protegê-lo e recuperá-lo dignamente concebendo-o como uma vítima e não como um incompetente em gerir seus recursos financeiros. Desta maneira, ante a ausência de tratamento legal e jurídico específico e adequado para tratar do tema é que se faz presente este trabalho, utilizando-se o método dedutivo de…

Paulo: Saraiva, 2004; 4. ed. rev. ampl. 2011. Aconteceu em Sampa (contos). São Paulo: Método, 2004. Em coautoria com Rodrigo Ferrari Nunes (esgotado). Modelos jurídicos: área criminal. São Paulo: Saraiva, 2005 (CD-ROM). Em coautoria com Luiz Antonio de Souza. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. 5. ed. rev. ampl. 2010. As aventuras de Joãozinho Legal (romance infantojuvenil). Rio de Janeiro: Nova Fronteira, 2005 (esgotado). Bê-a-bá do consumidor. São Paulo: Método, 2006…

faltarão, mas, quando chegarem, você tem que estar preparado! O simples fato de você ter iniciado a leitura desta aula já é um bom sinal, pois indica que decidiu começar a sua preparação com antecedência, o que aumentará sobremaneira as suas chances de aprovação. A propósito, muito prazer, meu nome é Fabiano Pereira. Atualmente exerço as atribuições de Analista do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, cargo que decidi assumir recentemente, depois de ter sido aprovado e…

mas ocorre que uma pequena minoria da doutrina fala que existe um quarto tipo de controle, que no caso seria o controle social, teoria esta nos adaptamos, pois reconhecemos que o povo tem um poder garantido constitucionalmente para poder exercer. 3.1. Administrativo O conceito de controle administrativo, pode ser entendido como aquele que é exercido pelo executivo e pelos órgão administrativos do legislativo e do judiciário sobre suas próprias condutas, sob os aspectos…

atribuiu-se a denominação de fases pré-contratuais. As entrevistas foram realizadas com agências, empresa e com o Juiz do Trabalho, Dr. Guilherme Guimarães Feliciano, e visaram analisar e comparar os métodos aplicados em um processo seletivo por cada uma dessas empresas, assim como avaliar o que se entende por fases pré-contratuais e précontratos de trabalho. O pré-contrato de trabalho é caracterizado por um contrato formal, preliminar, que antecede o contrato formal, possuindo os…

desavenças, levou a sociedade a normatizar os comportamentos e condutas sociais, criando assim um Estado organizado e, como conseqüência lógica, o ordenamento jurídico. Assim, a lei passou a existir para regular a vida e a conduta das pessoas, para dirimir essas lides e para preservar a paz social, assumindo o Estado o dever e o poder de julgar esses conflitos. Nesse contexto, a figura do Direito Processual pode ser compreendida como um conjunto de princípios e normas que estuda essa…