LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO

UNIVERSIDADE PAULISTA UNIP LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO SÃO PAULO 2014 ÍNDICE CONTEÚDO DA LINDB FUNÇÕES DA LINDB APLICAÇÃO DE NORMAS INTERPRETAÇÃO INTEGRAÇÃO CORREÇÃO DE ANTINOMIA JURÍDICA VIGÊNCIA DA LEI NO TEMPO VIGÊNCIA DA LEI NO ESPAÇO 1 . CONTEÚDO DA LINDB A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, foi o Decreto-lei n° 4.657/42 que revogou a antiga Lei de Introdução ao Código Civil n ° 3.071/16, pois entendeu-se que as normas se aplicavam a todo ramo do direito e não apenas ao Direito Civil. A Lei de Introdução trata-se de um conjunto de normas e regras que atuam sobre todas as Leis do Brasil. É uma lex legum, ou seja; um conjunto de normas sobre normas, constituindo um direito sobre direito, um superdireito, um direito coordenador de direito, que indica como aplicar estas normas. A referente Lei trás consigo 19 artigos estruturados , que são divididos em: Art. 1° ao 2° - Vigência das normas; Art. 3° - Obrigatoriedade geral e abstrata das normas; Art. 4° - Integração normativa; Art.5° - Interpretação das normas; Art.6° - Aplicação da norma no tempo ( Direito Intertemporal); Art. 7° ao 19° - Aplicação da lei no espaço ( Direito Espacial). 2 . FUNÇÕES DA LINDB As funções da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro são: Regular; Fornecer; Estabelecer; Garantir. Estão funções tem como objetivo regular a vigência e a eficácia da norma jurídica, fornecer critérios de hermenêutica

passíveis de aplicação nos diversos campos da ciência jurídica (p. 14). [...] revela uma natureza zetética, porquanto busca refletir criticamente sobre o fenômeno jurídico, [...], diferentemente de um estilo de abordagem exclusivamente dogmático, que se limita a reproduzir os dogmas normativos do sistema jurídico [...] (p. 15). A maioria dos juristas vislumbram, em suas investigações o caráter cientifico, sem se aprofundar, contudo, nas justificativas dessa assertiva,…

de 11 Partindo desse plano S1, o intérprete segue para o plano proposicional S2, onde o intérprete passa a valorar, isoladamente, os símbolos e, consequentemente, construindo significações ainda não deonticamente estruturadas. Seguindo a figura ilustrativa, temos o plano normativo S3, onde o intérprete irá alocar as significações deonticamente estruturadas, realizando uma estrutura de hipótese (suposto normativo) e consequente (proposição tese), ingressando no plano das normas…

comportamento humano em sociedade. Existem dois tipos de normas sociais: As técnicas e as éticas. •Normas técnicas: Normas sociais que disciplinam o comportamento humano, tendo em vista a otimização dos resultados. Para a técnica o que interessa é atingir os resultados, realizar as finalidades, independente dos meios. A técnica não carrega valores, é neutra. •Normas éticas: Etiqueta, moral e direito ○ Normas de etiqueta: menor relevância para a vida social, regulam aspectos éticos…

ATRASO AÉREO: A ANTINOMIA DE NORMAS EM RELAÇÃO AO ATRASO AÉREO EM VOOS DOMÉSTICOS DE PASSAGEIROS NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA Roberto Fonseca de Aguiar* 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho objetiva reunir subsídios para que o operador do direito seja capaz de entender o espírito do Código Brasileiro de Aeronáutica, do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil quando referente à caracterização do atraso aéreo em voos domésticos de passageiros, para que assim, partindo-se…

vigência da norma significa afirmar que ela se encontra hábil a produzir efeitos, sempre que houver situações que exijam e encontrem-se prescrita em seu texto normativo. No tocante as normas jurídicas tributárias, vale esclarecer que o CTN dispõe que as mesmas entrarão em vigor, salvo disposição em contrário, quarenta e cinco dias após sua publicação, conforme dispõe o art. 1º da Lei de Introdução ao Código Civil1. Contudo, há de se compatibilizar este artigo com todo sistema…

relações entre normas (S4): sistema jurídico, plano da contextualização das significações estruturadas em vínculos de coordenação e subordinação. 3. A Lei “A” foi promulgada no dia 01/06/2012 e publicada no dia 30 de junho desse mesmo mês e ano. A Lei “B” foi promulgada no dia 10/06/2012, tendo sido publicada no dia 20 desse mesmo mês e ano. Na hipótese de antinomia entre os dois diplomas normativos, qual deles deve prevalecer? Justificar. As antinomias existem quando duas ou…

com Poliana da Silva Sousa polianaale23@hotmail.com RESUMO: O objetivo central desse trabalho é demonstrar os pontos mais importantes da alteração dada pela Lei nº 12.015/09 no nosso Diploma Repressor mais precisamente no seu Título VI, confrontando alguns dos princípios fundamentais elencados em nossa Constituição da República, em especial os princípios da Publicidade e da Privacidade. Tomando como enfoque o artigo 234-B do Código Penal, acrescentado pela já referida lei, que…

sua aplicação no tempo e no espaço, as suas fontes etc. Fontes do Direito: Lei a principal fonte do direito da LINDB. - fontes históricas: são aquelas, quando querem investigar a origem histórica de um instituto jurídico ou de um sistema. - fontes atuais: são aquelas as quais se baseia a pessoa para afirmar o seu direito subjetivo. Atualmente interpretar vai atribuir sentido ao texto normativo. - fontes formais: são as analogias, os costumes, e os princípios gerais de direito.…

norma eficaz é aquela capaz de produzir seus efeitos. Nesse sentido, a eficácia pode ser estudada sob três óticas, tidas por eficácia jurídica, eficácia técnica e eficácia social. No que tange a eficácia jurídica, há de se esclarecer, ab initio, que se trata de um atributo do fato, e não da norma. Assim, assevera-se que é o próprio mecanismo lógico da incidência, o processo pelo qual, realizando-se o fato previsto no antecedente, concretizam-se os efeitos prescritos no consequente3. A…