Na Hipótese De Antinomia Entre Os Dois Diplomas Normativos

normas. Esta afirmação provém da enorme área de atuação desta lei, pois a LICC introduz princípios gerais para normas do ordenamento jurídico de qualquer natureza. Em alguns casos particulares existe uma dificuldade de interpretar alguns conceitos normativos pelo amplo sentido e pontos de vista que eles apresentam, daí a LICC demonstra como interpretar e como aplicar as leis, e isso não se origina de insuficiência ou defeito do sistema, mas de certas propriedades semânticas da linguagem.…

de Defesa do Consumidor na relação existente entre passageiros e empresas de transporte aéreo, optando-se ora pela prevalência do Código Civil (CC/02), ora da Lei 7.565/86 (CBA), ora da Convenção de Varsóvia e ora pelo Protocolo de Montreal. Esses dois últimos, voltados para o transporte aéreo internacional. Aliás, foi o risco causado pelo transporte aéreo no passado que ensejou a edição de tratados e convenções, visando limitar as eventuais indenizações, justamente para não causar…

Dworkin e Robert Alexy; dois grandes expoentes da filosofia do Direito. Em seguida, o trabalho aborda o tema da Dignidade da Pessoa Humana, enquanto Princípio basilar de um ordenamento jurídico. Para explicitar a importância deste princípio, e conceitua-lo contemporaneamente, são expostos os pensamentos de Emanuel Kant e, novamente, de Robert Alexy. Por fim, explana-se o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana sob um ponto de vista normativo: sua evolução nos diplomas internacionais e…

lei como fonte do direito no ordenamento jurídico brasileiro, admitindo a aplicação supletiva da analogia, costumes e princípios gerais, a própria menção destes últimos nos permite abrir o campo de análise de outras fontes. Ademais, outros diplomas normativos acabam admitindo expressamente, ainda que dentro de microssistemas, a aplicação de outras fontes. É o caso, por exemplo, da Consolidação das Leis do Trabalho, que, em seu art. 8.º, preceitua: “Art. 8.º As autoridades administrativas…

afronta até mesmo à garantia da prescrição. Percebemos, então, que nem mesmo a CF é absoluta quando está diante de normas internacionais. Outro exemplo em que prevalece a norma internacional é o caso da Convenção Interamericana que prevê apenas uma hipótese de prisão civil, o caso do devedor de alimentos. Neste caso, não houve previsão da prisão do depositário infiel. Nossa CF é legitimada pela soberania popular, mas há possibilidade de a CF de um país ser criada pelo conselho de…

EMENTA Principais escolas hermenêuticas. Especificidades e conceito de hermenêutica jurídica. Os modos de produção do Direito e os instrumentos hermenêuticos. Hermenêutica jurídica e jurisprudência. Interpretação do Direito. Integração do Direito. Antinomias jurídicas. Aplicação do Direito. Interpretação e aplicabilidade das normas constitucionais e dos tratados internacionais. II – OBJETIVOS GERAIS Promover a compreensão das principais escolas de pensamento hermenêutico e…

DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI 8.078/90) ..... 18 5. CÓDIGO CIVIL (2002) ............................................................. 19 6. AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL (LEI 11.182/05) .. 20 7. ANTINOMIA ENTRE AS NORMAS .......................................... 21 4. DA RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR AÉREO QUANTO AO TRANSPORTE DE BAGAGENS OU MERCADORIAS .................................. 23 1. RESPONSABILIDADE…

conceito de negociação coletiva para o estudo dos dissídios coletivos passamos a analise deste instituto e suas formas de aplicação na resolução de conflitos coletivos no Direito do Trabalho. O direito do trabalho caracteriza-se pela existência de dois tipos de relações jurídicas, as relações individuais e as relações coletivas de trabalho. Estas diferem quanto aos sujeitos, interesses e causa final. Nas relações individuais os sujeitos são os trabalhadores considerados singularmente…

declaração e etc. inconstitucional. A inconstitucionalidade que a conivência harmônica da Os princípios, segundo Alexy (2011), são mandamentos de otimização, ou seja, são normas Neste artigo trataremos dos efeitos da norma normativos, para no Constatação gera efeitos ordenamento nos que ordenam que algo seja cumprido na maior da medida possível, de acordo com as possibilidades atos fáticas e jurídicas existentes. O que…

terá efeito vinculante e incidira sobre a validade. A interpretação e a eficácia de normas determinadas acerca das quais haja controvérsias. CRFB/88 : Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração…