Na Hipótese De Antinomia Entre Os Dois Diplomas Normativos

vigência, esta ocorrerá 45 dias após a data da publicação, quanto aos residentes no País, ou três meses após a pu­blicação, para os residentes no exterior aos quais ela seja aplicável. Vacatio legis: regra geral (art. 1º) = 45 dias Ver as hipóteses: Art. 1º Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país 45 (quarenta e cinco) dias depois de oficialmente publicada. § 1º Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se…

6 2. Artigo 2º da LINDB ................................ ................................ .............................. 7 2.1. Cessação da eficácia da lei ................................ ................................ .............. 8 2.2. Antinomias ................................ ................................ ................................ ... 10 2.3. Repristinação ................................ ................................ ................................ 11 3. Artigo…

norma estabelecida pelo legislador. Consiste em determinar o sentido e o alcance da expressão jurídica (Maximiliano), porque se interpreta o direito em dois momentos ou níveis diferentes, correspondentes cada um a uma das “partes”, componentes ou fragmentos da norma: a hipótese de incidência e a disposição. Primeiro é preciso interpretar a hipótese de incidência da norma, para saber se o caso em exame nela se enquadra – isto é, definir o alcance da regra. Confirmando-se que a norma trata…

artigo 100, quanto a seus efeitos normativos, 30 (trinta) dias após a data da sua publicação; III - os convênios a que se refere o inciso IV do artigo 100, na data neles prevista. Art. 104. Entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei, referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda: I - que instituem ou majoram tais impostos; II - que definem novas hipóteses de incidência; III - que…

1. História Constitucional do Brasil. P: Faça um histórico dos diplomas constitucionais brasileiros: R: O Poder Constituinte originário é exercido em duas situações: quando o país nasce e quando há uma ruptura no regime institucional. Dessa forma, no Brasil foram elaboradas ao longo da história sete Constituições. A Constituição do Império, de 1824, elaborada após a Proclamação da Independência, previa quatro poderes (Executivo, Legislativo, Judiciário e Moderador), e adotava a religião

criminal. Nome99999999999 DIREITO CIVIL: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO PROFESSOR LAURO ESCOBAR As leis também possuem um ciclo vital: nascem, aplicam-se a determinadas situações, podem ser modificadas e “morrem”. São regidas por dois princípios fundamentais: 99 99 N om e9 99 99 99 99 99 1. PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE DAS LEIS. Uma vez em vigor, a lei torna-se obrigatória para todos os seus destinatários. Publicada a lei, ninguém se…

com a harmoniosa aplicação da fonte a um determinado caso concreto. A hermenêutica visa: 1- interpretar normas garantindo sua aplicabilidade; 2- contatar a existência de lacuna e apresentar critérios para seu preenchimento; 3- solucionar antinomias jurídicas; Não é possível confundir hermenêutica com exegese, pois, muito embora em sentido amplo as palavras se confundam, em sentido empírico (prático). Enquanto a hermenêutica formula preceitos, a exegese busca a solução doa…

divorciado da realidade. 4. A Lei “A” foi promulgada no dia 01/06/2012 e publicada no dia 30 de junho desse mesmo mês e ano. A Lei “B” foi promulgada no dia 10/06/2012, tendo sido publicada no dia 20 desse mesmo mês e ano. Na hipótese de antinomia entre os dois diplomas normativos, qual deles deve prevalecer? Justificar. Lei “a”. Ainda que promulgada anteriormente, foi publicada em momento posterior à Lei “b”, razão pela qual deve prevalecer sobre esta. 5. Compete ao legislativo a…

inesperada existência. Aos meus professores do curso, pelos anos de conhecimento prestados, pela confiança, amizade, pelas consultas/orientações jurídicas vivenciadas na prática, pois com isso deixei o “eu acho” para falar o “eu penso”, em particular, a dois professores da disciplina de Direito Processual Civil (parte geral e processo de execução): Sávio Barbalho e Adriano Morelli, e ao professor José Maciel pelas dicas de português. Em especial atenção, ao meu orientador Eduardo Luís…

mundo fático os eventos que elas descrevem. Frise-se que a regra revogada não terá vigência para fatos futuros, todavia conserva a vigência para os casos que ocorreram anteriormente à revogação, havendo uma vigência plena ou parcial, dependendo da hipótese. A norma jurídica, portanto, é vigente quando está apta a qualificar fatos e determinar os efeitos de direito que deles decorrerão dentro dos limites que a ordem jurídica estabelece no espaço e no tempo. Ressalte-se que os veículos…