Na Hipótese De Antinomia Entre Os Dois Diplomas Normativos

de legislação anexa ao Código Civil, mas autônoma, dele não fazendo parte. Embora se destine a facilitar a sua aplicação, tem caráter universal, aplicando-se a todos os ramos do direito. Acompanha o Código Civil simplesmente porque se trata do diploma considerado de maior importância. Na realidade constitui um repositório de normas preliminar à totalidade do ordenamento jurídico nacional. A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro é um conjunto de normas sobre normas,…

algumas questões atinentes à penhora do bem de família do fiador em contrato de locação, sem qualquer pretensão de esgotar o assunto, iniciando-se sobre a origem do instituto do bem de família. Em seguida, será mencionado sobre os aspectos normativos, tais como regras e princípios, conflitos de normas dentre outros, tendo como objetivo o esclarecimento das normas. No terceiro capítulo, será abordado sobre os o bem de família no Brasil, observando os aspectos gerais, o objeto…

pode ser expressa, quando o texto atual muda toda a normatividade ou tácita quando utiliza o termo genérico “revogam-se as disposições em contrário”. A revogação pode ser total (ab-rogação) ou parcial (derrogação) quando o novo diploma altera alguns dispositivos do diploma anterior. A caducidade é a cessação da validade temporal de uma norma jurídica temporal de uma norma jurídica que apresenta vigência independentemente de revogação. O exemplo e uma medida…

Nessa perspectiva, propõe-se analisar o sistema normativo que rege a matéria, pretendendo-se demonstrar que o artigo 206, § 3º, V do Código Civil Brasileiro não revogou o artigo primeiro do Decreto 20.910/32 ou o artigo 1º-C da lei nº 9.494/97. O estudo adota normas, doutrinas e jurisprudências como referenciais teóricos e aplica, à investigação, o método dedutivo de abordagem. Com fundamento no critério da especialidade para a correção de antinomias jurídicas, instituído pelo artigo 2º,…

unidades construídas. 5. A Lei “A” foi promulgada no dia 01/06/2010 e publicada no dia 30 de junho desse mesmo mês e ano. A Lei “B” foi promulgada no dia 10/06/2010, tendo sido publicada no dia 20 desse mesmo mês e ano. Na hipótese de antinomia entre os dois diplomas normativos, qual deles deve prevalecer? Justificar. Deverá prevalecer a Lei “B”, pois foi publicada anterior à Lei “A”, e caso se faça necessário, a correção e alteração será realizada na norma posterior à…

valorização do poder de autoridade como componente do ordenamento, o carácter existencial, supremo e conformador da decisão constituinte soberana e, ainda, o protagonismo da Constituição como norma de referência do ordenamento jurídico 3. Positivismo Normativo pós-kelsiano: ideia de Constituição como norma referencial, a concepção do ordenamento como sistema jurídico geral e a distinção entre moral e direito O direito é produto de decisões humanas tomadas por autoridades investidas,…

Monografia | NPM DIEGO CÉSAR GUIMARÃES A LIMITAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDA, DESTRUIÇÃO OU EXTRAVIO DE BAGAGENS NO TRANSPORTE AÉREO: antinomia entre o Código de Defesa do Consumidor e leis especiais BRASÍLIA 1º SEMESTRE/2010 DIEGO CÉSAR GUIMARÃES A LIMITAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDA, DESTRUIÇÃO OU EXTRAVIO DE BAGAGENS NO TRANSPORTE AÉREO: antinomia entre o Código de Defesa do Consumidor e leis especiais Trabalho de monografia apresentado à Faculdade de Ciências…

sistema em que se insere a norma,relacionando-a com outras normas concernentes ao mesmo objeto.O sistema jurídico não se compõe de um único sistema normativo,mas de vários,que constituem um conjunto harmônico e interdependente,embora cada qual esteja fixado em seu lugar próprio.Poder-se-á até dizer que se trata de uma técnica de apresentação de atos normativos,em que o hermeneuta relaciona umas normas a outras até vislumbrar-lhes o sentido e o alcance.É preciso lembrar conexões…

(I) emissão de parecer conclusivo quanto à capacidade laborativa para fins previdenciários”. No contexto acima, os defensores da teoria da subordinação hierárquica pregam que há um conflito entre as duas normas configurando uma situação de antinomia, e que a Lei 11.907/2009 seria hierarquicamente superior por ser Lei Federal Ordinária enquanto a NR-7 foi editada por força da Portaria do MTE n. 24/1994, devendo prevalecer a Lei Federal Ordinária sobre a Portaria do MTE n.…

entre normas (S4). 3. A Lei “A” foi promulgada no dia 01/06/2012 e publicada no dia 30 de junho desse mesmo mês e ano. A Lei “B” foi promulgada no dia 10/06/2012, tendo sido publicada no dia 20 desse mesmo mês e ano. Na hipótese de antinomia entre os dois diplomas normativos, qual deles deve prevalecer? Justificar. 4. Compete ao legislativo a positivação de interpretações? Existe lei puramente interpretativa? Tem aplicabilidade o art. 106, I, do CTN ao dispor que a lei tributária…