Na Hipótese De Antinomia Entre Os Dois Diplomas Normativos

............... 16 3.4 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI 8.078/90) ..... 17 3.5 CÓDIGO CIVIL (2002) ............................................................. 17 AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL (LEI 11.182/05) ... 18 3.6 ANTINOMIA ENTRE AS NORMAS .......................................... 20 4 DA RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR AÉREO QUANTO AO TRANSPORTE DE BAGAGENS OU MERCADORIAS ............................... 23 4.1 RESPONSABILIDADE CONTRATUAL ............

Contudo, o que se pode observar no atual cenário jurídico é a cisão entre as normas positivadas e o direito, especialmente no caso das medidas de urgência. A cautelaridade, muito embora de caráter extraordinário, vem se tornando a regra e, em muitas hipóteses, transformando-se em antecipação de tutela no processo penal. É necessário, portanto, que os juízes procedam a uma análise da validade substancial das normas, promovendo a justiça, concretizando direitos fundamentais e harmonizando…

internas do sistema.A LICC disciplina aspectos estruturais do sistema (ela é uma norma externa), e seu texto regula sete institutos jurídicos: Art. 1º – trata da eficácia e validade das normas. Art. 2º – em primeiro lugar trata do fenômeno da antinomia (conflito aparente de normas), e em segundo lugar trata do fenômeno da vigência normativa. Art. 3º – diz respeito à obrigatoriedade das normas, através do instituto chamado de erro de direito, prevendo, portanto, sua…

cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. (ex-Súmula nº 51 - RA 41/1973, DJ 14.06.1973) II - Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro. (ex-OJ nº 163 - Inserida em 26.03.1999) Jurisprudência: TRIBUNAL: 2ª Região ACÓRDÃO NUM: 20050903238…

de incongruência. 5. A Lei “A” foi promulgada no dia 01/06/2010 e publicada no dia 30 de junho desse mesmo mês e ano. A Lei “B” foi promulgada no dia 10/06/2010, tendo sido publicada no dia 20 desse mesmo mês e ano. Na hipótese de antinomia entre os dois diplomas normativos, qual deles deve prevalecer? Justificar. Deverá prevalecer a norma “A”, pois ainda que tenha sido promulgada antes, sua publicação se deu depois da norma “B”. A publicação da norma é o ato de torná-la vigente…

PPGD-UFBa, no semestre letivo de 2015.1 Salvador 2015 SOARES, Ricardo Maurício Freire. Elementos de Teoria Geral do Direito. São Paulo: Saraiva, 2013. 283 págs. Págs. 15 I. TEORIA GERAL DA NORMA JURÍDICA 1. O DIREITO COMO FENÔMENO NORMATIVO “O vocábulo direito designará um tipo singular de experiência normativa no âmbito da sociedade humana (...)” “Desponta o fenômeno jurídico como uma verdadeira experiência normativa de orientação do comportamento humano em sociedade.” 16 “(..

ordenamentos jurídicos de outros países utilizados para prevenir a falência, destacando as diversas tentativas na adoção de mecanismos capazes de evitar a liquidação, atendendo as pretensões dos credores e preservando a empresa. Analisa-se também o diploma legal anterior ao atual que disciplinava esta matéria no Brasil, que ao longo dos mais de sessenta anos em vigor, sofreu o desgaste do tempo inevitável, ante sucessivas mudanças institucionais e conjunturais. Estuda-se a atual…

e universal, uma vez que recebe tratamento diferente de acordo com o Direito Constitucional de cada Estado. O Direito Internacional surge da necessidade, diante da coexistência de diversas ordens jurídicas heterogêneas, de pôr fim aos conflitos normativos entre Estados, de estabelecer o consenso entre os diversos ordenamentos internos. Surgem discussões que buscam determinar a posição hierárquica do Direito Internacional frente ao Direito Interno e solucionar os conflitos, entre normas…

INTRODUÇÃO O Código Civil de 1916, obra idealizada por Clóvis Bevilácqua, refletia os ideais do século XIX, em que os princípios da autonomia da vontade, da liberdade de contratar e do pacta sunt servanda estavam no seu apogeu; possuindo tal diploma caráter extremamente individualista e conservador, além de privilegiar o sujeito de direito como titular de um patrimônio imobiliário. Deixou, pois, a anciã codificação civil de ressaltar a dignidade da pessoa humana e os valores…

tributo se distingue da penalidade exatamente porque esta tem como hipótese de incidência um ato ilícito, enquanto a hipótese de incidência de tributo é sempre algo lícito”. Não se conclua, por isto, que um rendimento auferido em atividade ilícita não esta sujeito ao tributo.Nem se diga que admitir a tributação de tal rendimento seria admitir a tributação do ilícito. É importante, neste particular, a distinção entre hipótese de incidência, que é a descrição normativa da situação de…