Na Hipótese De Antinomia Entre Os Dois Diplomas Normativos

interpretação. Não se trata aqui de mera análise literal-gramatical. A interpretação se ocupa de:[1] a) conferir a aplicabilidade da norma jurídica às relações sociais. b) estender o sentido da norma às relações novas. c) dar o alcance do preceito normativo para que corresponda às necessidades sociais. d) garantir intersubjetividade, uma vez que o intérprete e o legislador dão sentido a um significado objetivamente válido. A função do intérprete está em determinar o sentido exato e…

interpretação. Não se trata aqui de mera análise literal-gramatical. A interpretação se ocupa de:[1] a) conferir a aplicabilidade da norma jurídica às relações sociais. b) estender o sentido da norma às relações novas. c) dar o alcance do preceito normativo para que corresponda às necessidades sociais. d) garantir intersubjetividade, uma vez que o intérprete e o legislador dão sentido a um significado objetivamente válido. A função do intérprete está em determinar o…

há uma tensão entre os direitos humanos e a soberania do Estado (tema que será melhor detalhado em aulas futuras), são dois princípios que entram em colisão porque existem normas internas que podem ser diferentes das externas. Exemplo: caso famoso no Irã em que uma mulher foi acusada de adultério e que poderia vir a ser condenada a pena de morte por apedrejamento. Aqui há dois problemas: a pena de morte por adultério (proporcionalidade da pena pela gravidade do crime) e a forma de…

interpretação. Não se trata aqui de mera análise literal-gramatical. A interpretação se ocupa de: a) conferir a aplicabilidade da norma jurídica às relações sociais. b) estender o sentido da norma às relações novas. c) dar o alcance do preceito normativo para que corresponda às necessidades sociais. d) garantir intersubjetividade, uma vez que o intérprete e o legislador dão sentido a um significado objetivamente válido. A função do intérprete está em determinar o sentido…

capítulos. O primeiro cuida da constituição, suspensão e extinção do crédito tributário. Neste particular descrevemos o nascimento do crédito, inclusive explicando quais as modalidades de lançamento existentes, passando, em seguida, a relatar quais as hipóteses em que resta configurada a suspensão e extinção do crédito regularmente constituído. Já no segundo capítulo a análise volta-se ao instituto da repetição de indébito, desde seu conceito, natureza jurídica e fundamentos do pedido,…

abstrata formal, denominada hipótese de incidência, ou tipo tributário. Mas as fontes do Direito Tributário são mais amplas que a simples definição hipotética do fato jurígeno em lei, pois por fontes do direito entende-se o conjunto de normas positivas que integram o sistema jurídico-constitucional. Assim, devemos distinguir adequadamente lei e legislação, conceitos que desenvolveremos abaixo. Primeiramente, deve-se distinguir as fontes de conhecimento, o veículo normativo que contém as…

Princípios hermenêuticos Também chamados de postulados hermenêuticos, que são normas de observância obrigatória para todo intérprete da Constituição. São um comando normativo. Antes de qualquer outra questão, devem ser observados esses postulados, que precedem a Constituição. São anteriores à Constituição. Temos, em suma, quatro postulados hermenêuticos na interpretação constitucional: princípio da supremacia da Constituição, princípio da unidade da Constituição, princípio da maior…

extra-jurídicos ou a utilização do senso de justiça do julgador, fatalmente seria buscado em outras normas do ordenamento jurídico que não o Código Civil, posto que praticamente não existiam naquele diploma casuísta normas abertas. O diploma de 2002 seguindo corrente constitucionalista do direito civil vem ao encontro de alguns anseios antigos da classe jurídica brasileira em termos de postura e técnica legislativa, na medida em que…

TEÓRICAS E PRESSUPOSTOS ..................................................................... 47 3.1.1 Histórico ................................................................................................................................ 47 3.1.2. Hipóteses de derrotabilidade (níveis abstrato e concreto) .................................................. 49 3.2 FUNDAMENTOS TEÓRICOS DA DERROTABILIDADE ........................................................... 52 3.2.1.…

Serviço de Atendimento ao Cliente 0800-0265340 sac@elsevier.com.br ISBN 978-85-352-3975-1 Nota: Muito zelo e técnica foram empregados na edição desta obrarNo entanto, podem ocorrer erros de digitação, impressão ou dúvida conceituai. Em qualquer das hipóteses, solicitamos a comunicação ao nosso Seryiço de Atendimento ao Cliente, para que possamos esclarecer ou encaminhar a questão. . Nem a editora nem o autor assumem qualquer responsabilidade por eventuais danos ou perdas a pessoas ou…