Na Hipótese De Antinomia Entre Os Dois Diplomas Normativos

Tribute, Skill and Federation SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO…………………………………………………………………….......... 2 TRATADOS INTERNACIONAIS................................................................................ 3 CONFLITOS DECORRENTES DA ANTINOMIA ENTRE TRATADOS E LEI INTERNA............................................................................................................. 3.1 POSSIBILIDADE DO TRATADO INTERNACIONAL REVOGAR UMA LEI............... 3.2 PRINCÍPIO…

parâmetro para ponderação: quanto maior for a desigualdade entre as partes, maior o peso do direito fundamental e menor o peso da liberdade individual. Outro parâmetro importante é o tipo da liberdade em jogo. Isso importa porque existem basicamente dois tipos de liberdades: as liberdades existenciais e as liberdades negociais. As liberdades existenciais não têm caráter preferencialmente econômico. Ex.: liberdade de religião. Já as liberdades econômicas têm como principal conteúdo o…

montante da despesa para a realização daqueles objetivos e metas previstas na LDO e no plano plurianual. Detalhamento da LDO (lei de diretrizes orçamentárias): além de estabelecer os objetivos e metas para o exercício seguinte, a LDO contém dois anexos: 1º) Anexo de metas fiscais: estabelece os objetivos fiscais, ou seja, estabelece as matas relativas a receita, despesa, dívida e resultado. 2º) Anexo de riscos fiscais: estabelece os riscos do ponto de vista das…

atos de improbidade administrativa 7. Das Sanções Previstas na Lei de Improbidade 8. Conclusão. Referências RESUMO: Deriva do sistema de controle da administração pública uma gama de sanções, que tem como propósito assegurar o cumprimento dos normativos da boa governança. Proliferam, contudo, normas de caráter punitivo que se cumulam nas mais diversas modalidades de reprimendas, sem mostrar eficiência na formação de uma consciência cidadã de probidade administrativa. ABSTRACT:…

título, de requisito para o estudo da tipicidade material, a abordagem de temas como a responsabilidade penal e a presunção de violência. Já no que se refere à antinormatividade, há opiniões de nossos juristas e tribunais no sentido de que há uma antinomia entre o artigo 217-A do Código Penal, por um lado, que considera os menores de 14 e maiores de 12 anos sem capacidade de discernir e consequentemente para assentir na prática sexual, e, por outro lado, o Estatuto da Criança e do…

Profissional [EEEP] Ensino Médio Integrado à Educação Profissional SUMÁRIO 1. Introdução ao Estudo do Direito 1.1. Conceito básico de Direito e noção de norma jurídica; 1.2. Principais ramos do Direito; 1.3. Hierarquia das normas jurídicas; 1.4. Antinomia entre normas e solução de conflitos; 1.5. Questões; 2. Noções de Direito Constitucional 2.1. Direito Constitucional; 2.2. Constituição: conceito, classificação e história; 2.3. Poder Constituinte 2.4. Princípios fundamentais da…

não obstante a proibição do uso (ou mesmo a ameaça do uso) da força militar para a solução das controvérsias internacionais seja, atualmente a característica marcante do DIP, ressalva-se que esta possibilidade não foi totalmente banida. Em duas hipóteses isso ainda se mostra juridicamente possível: I. Diante de um ataque armado, é dado ao Estado atacado o direito de defesa; II. Igualmente, o Conselho de Segurança da ONU tem legitimidade para deliberar acerca da utilização de forças aéreas

Oliveira Domiciano Elizabeth de Machado Faria João Ribeiro da Silva Neto Miriam Cássia de Souza Raiany Priscila Ferreira dos Reis Wanderson Jesus do Amaral Resumo: A pesquisa apresenta um estudo sobre um tema polêmico e abrangente, envolvendo dois direitos fundamentais garantidos na Constituição Federal de 1988, que geralmente entram em conflito. Sendo assim traz-se o tema: A liberdade de imprensa e o direito da individualidade. O direito de liberdade de imprensa foi…

pressuposto de que a conexão de uma expressão normativa com as demais do contexto é importante para a obtenção do significado correto. Não obstante as exigências de compatibilidade lógica, ocorrem, no entanto, inconsistências quando, às vezes, num mesmo diploma legal, usa-se o mesmo termo em normas distintas com consequências diferentes. Fere-se o princípio lógico da identidade. Assim, por exemplo, a Constituição Federal de 1988, em seu art. 155, § 3º, determina que, à exceção dos…

CONSTITUIÇÃO. EXTINÇÃO PONTUAL DE ENTIDADES PÚBLICAS QUE APENAS CONCRETIZA O NOVO MODELO. INDIFERENÇA DO FATOR TEMPORAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVER CONSTITUCIONAL DE LICITAÇÃO (CF, ART. 37, XXI). PROCEDIMENTO DE QUALIFICAÇÃO QUE CONFIGURA HIPÓTESE DE CREDENCIAMENTO. COMPETÊNCIA DISCRICIONÁRIA QUE DEVE SER SUBMETIDA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA PUBLICIDADE, MORALIDADE, EFICIÊNCIA E IMPESSOALIDADE, À LUZ DE CRITERIOS OBJETIVOS (CF, ART. 37, CAPUT). INEXISTÊNCIA …