Na Hipótese De Antinomia Entre Os Dois Diplomas Normativos

falar em norma juridica sem sanção? Justifique. 5. Há diferença entre documento normativo, enunciado prescritivo, proposição e norma jurídica? Explique. 6. Que é tributo? Analise criticamente o art. 3º do Código Tributário Nacional. Exigi-lo em lei e mediante atividade administrativa plenamente vinculada é aspecto fundamental da definição de tributo? 7. Com base na sua definição de tributo, quais dessas hipóteses são consideradas tributos? Fundamente sua resposta: (j) seguro…

Direito Civil. 3.1 Processo de codificação Conforme visto, as origens históricas do Direito Civil ocidental podem ser encontradas no direito romano, tendo seu ápice legislativo com o corpus juris civilis, compreendido como um complexo de vários diplomas legais e textos doutrinários da época, que foram reunidos sem grande preocupação sistemática e didática. Ocorre que por volta do século XIX foi sentida a necessidade de sistematização das normas jurídicas, isto com a finalidade…

produz, o mesmo que origem ou causa [3]. Nesse sentido, “fonte de Direito do Trabalho significa: meio pelo qual o Direito do Trabalho se forma, se origina e estabelece suas normas jurídicas” [4] As fontes do Direito do Trabalho estão divididas em dois grandes ramos: 2.1 - Fontes Materiais Constituem fontes materiais o conjunto de fatos econômicos, filosóficos, políticos ou sociais que de uma forma ou de outra influenciam a formação de todo o corpo de normas objeto de estudo do…

............................................................................................. 22 1.3. Conflito das leis no tempo. ........................................................................................................... 23 - Antinomia Jurídica .......................................................................................................................... 25 1.4. Eficácia da Lei no Espaço ..............................................................................

vedação de ordem material a impedir, nos crimes contra a ordem tributária, que se privilegiasse, por opção política do legislador, o reforço ao erário em detrimento da imposição de uma pena ao contribuinte renitente? Como é cediço, o arcabouço normativo dos delitos contra a ordem tributária e previdenciária encontra-se na Lei nº 8.137/90, bem como nos dispositivos dos arts. 168-A; 334, segunda parte, e 337-A, do Código Penal. Cuida-se, em regra, de crimes de resultado, também…

Unidas – União Nacional das Instituições de Autogestão em Saúde, porque teria como membros pessoas e entidades com um propósito específico. No mérito, asseverou que a lei questionada disporia sobre matéria contratual, portanto, de direito civil e, na hipótese, tema assimilável a seguros, da competência privativa da União. ADI 4701/PE, rel. Min. Roberto Barroso, 13.8.2014. (ADI-4701) ADI: conselho estadual de educação e vício de iniciativa O Plenário confirmou orientação proferida…

com a conservação dos direitos individuais, sem que haja retrocesso ao regime de supressão de direitos? Di Pietro ao tratar desse conflito relacionado com o tema poder de polícia, destaca: O tema poder de polícia coloca em tensão dois aspectos opostos: a autoridade da Administração Pública e a liberdade individual. De um lado, o cidadão quer exercer plenamente os seus direitos; de outro, o Estado tem por incumbência condicionar o exercício daqueles direitos ao…

político ou filosófico. Segundo Kelsen, a validade de uma norma jurídica positivada é completamente independente de sua aceitação pelo sistema de valores sociais vigentes, nem guarda relação com a ordem moral. Com esse embasamento, desenvolveu dois sentidos para a palavra Constituição: a) sentido lógico-jurídico: estabelece ideia de Constituição como norma fundamental hipotética, cuja função é servir de fundamento lógico transcendental da validade da Constituição em sentido jurídico-positivo

de ser matéria relevante. Na medida provisória não há uma discussão profunda sobre o conteúdo deste ato. Legalidade e reserva legal - Flávio Monteiro de Barros afirma que há diferença entre os princípios. Legalidade versaria sobre todos os diplomas normativos do art. 59 da CF (EC, LC, LO, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos, resoluções). Não seria este o princípio que rege o direito penal. Já reserva legal limita a criação da lei penal tão-somente através de lei…

............................................................................................... 24 1.3. Conflito das leis no tempo. ........................................................................................................... 26 - Antinomia Jurídica .......................................................................................................................... 28 1.4. Conflitos da Lei no Espaço ..............................................................................