Na Hipótese De Antinomia Entre Os Dois Diplomas Normativos

.............................................................................. 2.3. INELEGIBILIDADES ............................................................................................ 2.3.1. HIPÓTESES CONSTITUCIONAIS ....................................................... 2.3.2. HIPÓTESES INFRACONSTITUCIONAIS ............................................ 2.3.2.1. INELEGIBILIDADES ABSOLUTAS ..................................... 2.3.2.2. INELEGIBILIDADES RELATIVAS ........................

liames verticais (relações de subordinação – hierarquia). Ordenamento jurídico é o conjunto organizado de normas jurídicas. Para ser eficaz o ordenamento deve ser unitário (com as fontes e normas obedecendo a uma hierarquia), coerente (evitando antinomias) e completo (evitando as lacunas). O ordenamento jurídico não se confunde com ordem jurídica. Já a locução “sistema jurídico” é frequentemente referida para designar as duas construções linguísticas: tanto o sistema prescritivo do…

compreendido entre o meado do século XV [1453] e o final do século XVIII [1789]. Neste intervalo, como o reconhecimento de que se trata de uma aproximação, pode-se fixar o período inicial de construção das bases filosóficas da doutrina jusracionalistas nos dois quartos intermediários do século XVII [1625-1675]. 7 da filosofia da ciência, e do resgate de algumas idéias clássicas que rivalizavam com a tradição aristotélico-tomista7 dominante no pensamento jurídico medieval.…

didático-científica do Direito em dois blocos, Direito Público e Direito Privado, cria uma ressalva nesse processo de importação de soluções (integração). Assim, se um ramo é de Direito Público, não faz sentido recorrer às normas análogas presentes no Direito Civil. As soluções jurídicas aplicáveis a problemas privados não servem de modelo para dirimir adequadamente controvérsias que envolvem o Estado. São às normas e aos princípios administrativos que o operador do direito deve recorrer…

ser posteriormente revestidos em eventual compra posterior. Nesta hipótese o arrendatário depositará ainda o valor correspondente ao VRG, para igualar o custo integral do objeto do contrato. A mensalidade pode englobar então, a taxa de aluguel, o financiamento do bem, o preço de sua manutenção, como também o lucro da instituição. 1.3.- Legislação A legislação que trata do tema é bastante esparsa: resoluções, pareceres normativos e normas isoladas. As principais regulamentações podem…

história no mundo romano-germânico, sempre foi identificado como o locus normativo privilegiado do indivíduo, enquanto tal. Nenhum ramo do direito era mais distante do direito constitucional do que ele. Em contraposição à constituição política, era cogitado como constituição do homem comum, máxime após o processo de codificação liberal. Sua lenta elaboração vem perpassando a história do direito romano-germânico há mais de dois mil anos, parecendo infenso às mutações sociais, políticas…

será mais bem examinada no item VII do presente Capítulo. III. DENOMINAÇÃO A denominação Direito do Trabalho tornou-se hegemônica no plano atual dos estudos jurídicos; está consagrada na doutrina, na jurisprudência e também nos inúmeros diplomas normativos existentes na área. Em conseqüência, o presente estudo ganha certo sabor rememorativo, voltado, essencialmente, a relembrar os diversos epítetos que, em momentos históricos anteriores, já tentaram disputar preferência…

............................................................................................. 25 1.3. Conflito das leis no tempo. ........................................................................................................... 26 - Antinomia Jurídica .......................................................................................................................... 28 1.4. Eficácia da Lei no Espaço ..............................................................................

inconstitucionalidade da expressão “vedada a conversão em penas restritivas de direitos”, constante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, e da expressão “vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos”, contida no referido art. 44 do mesmo diploma legal. Alguns precedentes citados: HC 101317/MS (DJe de 6.8.2010); HC 98172/GO (DJe de 8.10.2010); HC 104423/AL (DJe de 8.10.2010); HC 97256/RS (DJe de 16.12.2010). HC 106313/MG, rel. Min. Gilmar Mendes, 15.3.2011. (HC-106313) …

1 Etapas do processo de aplicação da lei 1°) Diagnose do fato 2°) Diagnose do Direito 3°) Crítica formal 4°) Crítica substancial 5°) Interpretação 6°) Aplicação da lei 1.6.2 As Antinomias Jurídicas. a) Conceito de antinomia jurídica b) Fundamento da existência das antinomias jurídicas c) Critérios para solução de antinomias 1) Hierárquico 2) Cronológico 3) Especialidade 4) Analógico 1.7 Características da Lei 1) Caracteres essenciais a) Bilateralidade b) Generalidade c) Abstratividade d)…