Na Hipótese De Antinomia Entre Os Dois Diplomas Normativos

nome empresarial encontra-se prevista na legislação brasileira há mais de um século, sendo esta proteção um direito correlacionado à propriedade industrial. Conforme leciona José Carlos Tinoco: O nosso primeiro diploma legal sobre marcas foi sancionado sob o Decreto n° 2.682, de 23.10.1875, estabelecendo: “Reconhece-se a qualquer industrial ou comerciante o direito de assinalar os produtos de uso na indústria ou comércio com marcas que os tornassem…

instaura a ordem jurídica e precipita, uma a uma, todas as cadeias normativas que servem de ponte entre os grandes valores e as diretrizes constitucionais, de um lado, e as condutas pessoais em interferência intersubjetiva, do outro. Os comandos do Diploma Básico, para chegarem à região material dos comportamentos inter-humanos, necessitam, de modo imprescindível, de uma série de outras normas gerais e abstratas e individuais e concretas, sem o que não logram aproximar-se do agir humano,…

como ato do Poder Público causador da lesão o conjunto normativo representado pelos arts. 124, 126, caput, e 128, I e II, do Código Penal (Decreto-lei n° 2.848, de 7.12.40). A violação dos preceitos fundamentais invocados decorre de uma específica aplicação que tem sido dada aos dispositivos do Código Penal referidos, por diversos juízes e tribunais: a que deles extrai a proibição de efetuar-se a antecipação terapêutica do parto nas hipóteses de fetos anencefálicos, patologia que torna…

“definitiva”, vale-se do conceito de receita pública, ou seja, sem quaisquer reserva, condição ou correspondência no passivo, vem acrescer o seu vulto, como elemento novo e positivo, com condição prévia de saída Receitas extraordinárias: entrada em hipótese de anormalidade ou excepcionalidade Receitas ordinárias: entrada ocorrida com regularidade e periodicidade; entram aqui as receitas derivadas e originárias Derivadas: Estado, de modo vinculado, valendo-se de seu poder de império, fará…

respectivo projecto, que, após aprovação pelas Câmaras Municipais, se sagrou Constituição do Império, com a data de 25 de Março de 1824. A nova constituinte fora esquecida, e todos atribuem o texto ao próprio Imperador. Os traços mais relevantes deste diploma são o carácter unitário do Estado, o municipalismo, e uma separação dos poderes mitigada pelo quarto poder, o poder moderador, inspirada nas teorizações de Benjamin Constant. No geral, a Constituição é tributária do texto…

convivência familiar para o adolescente, como afrontaria o caput do artigo 227 da CRFB, que assegura ao adolescente absoluta prioridade, bem como o direito à convivência familiar. Dessa forma, resta como única alternativa para a harmonização dos diplomas legais estudados a interpretação conforme a Constituição de que as medidas protetivas de urgência elencadas na Lei Maria da Penha não sejam aplicáveis em desfavor de adolescentes infratores por atos praticados no seio familiar. Também o art. 79,

que o cônjuge acometido de doença mental grave não tem cura, de o outro cônjuge requerer o fim da sociedade conjugal. Não há inconstitucionalidade em nenhum dos dois dispositivos, pois a exclusão do sócio estará sujeita ao crivo judicial e não se pode falar em direito adquirido de permanecer na sociedade, especialmente quando há hipótese expressamente prevista para a exclusão do sócio em caso de deficiência mental superveniente. Assim, a presença de cláusula nesse sentido não afrontará…

desenvolvido no diploma instrumental civil, naquilo que a ação coletiva possui de semelhante com a ação no processo civil, isto é, quanto às normas de caráter estritamente processual, pois que, do ponto de vista do resultado de cada uma das espécies de processo, diferem essencialmente, pois a ação civil vista à aplicação da lei a um caso concreto, enquanto a ação coletiva trabalhista gera a elaboração de norma jurídica, aplicada às partes em litígio. Com efeito, o Poder Normativo da…

vetores de todo o conjunto mandamental, fontes de inspiração de cada modelo deôntico, de sorte a operar como verdadeiro critério do mais íntimo significado do sistema como um todo e de cada qual de suas partes".5 Já, as regras constituem preceitos normativos, estabelecem um padrão de conduta a ser seguido pelo cidadão diante de uma dada situação jurídica individual, que pode determinar uma permissão, obrigação ou proibição. Devem gozar de um padrão mínimo de generalidade e abstração…

: um contrato de mútuo celebrado em Portugal entre dois portugueses e para ser executado em Portugal). Aqui, naturalmente, ao órgão português de aplicação do direito não se coloca qualquer problema de determinação da lei estadual aplicável ― esta lei há-de ser, obviamente, a lei portuguesa. 1.4.2) Situações internacionais plurilocalizadas: As situações internacionais plurilocalizadas podem ser de dois tipos: ➢ situações…