Na Hipótese De Antinomia Entre Os Dois Diplomas Normativos

para compor o quadro de pessoal da Procuradoria Geral do Município de Niterói, o qual reger-se-á de acordo com as instruções que fazem parte deste Edital. 1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1 O Concurso Público regido por este Edital, pelos diplomas legais e regulamentares, seus anexos e posteriores retificações, caso existam, visa ao preenchimento de 8 (oito) vagas e formação de cadastro de reserva para a carreira de Procurador do Município, 3ª Categoria (P3), observado o…

realidade de fato. Isso seria sua negação. De outra parte, é certo que o direito se forma com elemen- tos colhidos na realidade, e seria condenada ao insucesso a legislação que não tivesse ressonância no sentimento so- cial. O equilíbrio entre esses dois extremos é que conduz a um ordenamento jurídico socialmente eficaz". 4. A Hans Kelsen, contudo, a obra reserva, depois (Parte Final, cap. 1, n. 1), um tratamento injusto e incide na assimilação, também difundida mas equivocada,…

à Ordem Econômica.” Dessa forma, pode-se afirmar ser a CF/88 a grande responsável por estabelecer os parâmetros básicos para o entendimento mais amplo das estruturas econômicas. É bem verdade que, para tanto, a Carta Magna conta com outros diplomas normativos, contudo corresponde ao principal modelo de organização e dever-ser do sistema econômico. Tavares (2003, p. 87, grifo do autor) afirma que “a ordem econômica constitucional seria o conjunto de normas que realizam uma determinada…

001/90 assim estabelece: “§2º – A distribuição da compensação financeira de que trata este artigo será feita da seguinte forma: I - ... II - ... III – 12% (doze por cento) para o Departamento Nacional da Produção Mineral – DNPM, que destinará 2% (dois por cento) à proteção ambiental nas regiões mineradoras, por intermédio do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente do dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, ou de outro órgão federal competente que o substituir”. Utilizando-se de…

a conclusão do curso de Bacharel em Direito da Universidade Federal de Sergipe. O tema a ser explorado é “A não recepção do § 3º do art. 51 da Lei n. 6.880/80 (Estatuto dos Militares) face à CF/88”. A escolha do tema tem em vista a aparente antinomia da norma contida no § 3º do art. 51, da Lei n. 6.880/80 (Estatuto dos Militares), norma esta que restringe o acesso ao Judiciário aos militares das Forças Armadas com a norma constitucional positivada no art. 5º, inciso XXXV, da…

poderes, submetidos a constituições escritas” • Ramos Tavares fica evidente que o constitucionalismo foi um movimento de cunho jurídico mais também de forças sociais. • O aspecto jurídico revela-se pela pregação de um sistema dotado de um corpo normativo máximo, que se encontra acima dos próprios governantes - a Constituição. • O aspecto sociológico está na movimentação social que confere a base de sustentação dessa limitação do poder, impedindo que os governantes passem a fazer valer…

fornecimento de mão-de-obra não tem respaldo no ordenamento jurídico vigente, isto porque inarredável a exigência de concurso público para a investidura em cargos, empregos ou funções, nos termos do inciso II do artigo 37 da Constituição Federal. Hipótese única que prescinde de concurso público é a contratação temporária, de excepcional interesse público, versada no inciso IX da referida norma constitucional. A par desta exigência, não é raro encontrar, sob a denominação de prestação de…

Assembléia Geral, por quarenta e oito votos a favor, e oito abstenções2. Há que se mencionar que não havia apenas cinqüenta e seis membros representantes da ONU, ao serem somados os votos a favor e as abstenções, mas cinqüenta e oito, tendo em vista que dois países (Honduras e Iêmen) deixaram de votar, por motivos não explicados. O preâmbulo da Declaração Universal dos Direitos Humanos esboça o reconhecimento da dignidade da pessoa humana, ao considerar que ela é inerente a todos os…

águas para a sociedade brasileira, entre os problemas decorrentes da evolução industrial irrefreada e consequentemente massificação do consumo, e a possibilidade de solução dos mesmos (EFING, 2003, p. 26). Evidente que o CDC é um instrumento normativo que tem por objeto a proteção de uma camada populacional específica, os consumidores, que por certo período de tempo ficaram a mercê das vontades da classe detentora de uma parte maior do poder econômico, os fornecedores. Marques…

políticos RESUMO Existe entendimento de que a lei de improbidade administrativa não se aplica aos agentes políticos, uma vez que os atos de improbidade nada mais seriam do que infrações politico-administrativas, sendo que para tais atos existiria outro diploma legislativo (Lei n° 1.079/50), de modo que a sua aplicação representaria verdadeiro bis in idem. No entanto, nenhum agente público esta imune à aplicação da lei n° 8.429/92. Os atos de improbidade administrativa não se confundem…