Na Hipótese De Antinomia Entre Os Dois Diplomas Normativos

de Proteção e Defesa do consumidor", dando azo ao surgimento de cláusulas consideradas completamente abusivas, como no presente caso. DAS CLÁUSULAS NULAS DE PLENO DIREITO O legislador pátrio consagrou, no artigo 51 do CPDC, uma série de hipóteses exemplificativas de cláusulas contratuais abusivas e absolutamente nulas, dentre as quais destacamos as seguintes: " Art. 51 - São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e…

demonstrar, fazendo uma delimitação sobre os aspectos conceituais das formas de improbidade, os sujeitos ativos e passivos, as sanções aplicadas, a processualidade e a conjugação com outras legislações na tentativa de demonstrar a eficácia conferida ao diploma estudado em suas confrontações com os interesses políticos e econômicos. Palavras chave: Improbidade Administrativa – Ilícitos da Administração Pública – Sanções aplicadas – Efetividade da Legislação. ABSTRACT The settlement…

Letícia Antonio Quixadá O SUPREMO E OS TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITO HUMANOS: debate jurisprudencial em relação ao nível hierárquico-normativo dos tratados internacionais Monografia apresentada à Escola de Formação da Sociedade Brasileira de Direito Público – SBDP, sob a orientação de Daniel Ribeiro SÃO PAULO 2009 Índice 1. Introdução .....................................................................................3 1.1 Apresentação do tema .......................

partir daí, começa a se desenvolver o Direito Internacional dos Direitos Humanos, mediante a adoção de inúmeros tratados internacionais voltados à proteção de direitos fundamentais. Forma-se o sistema normativo global de proteção dos direitos humanos, no âmbito das Nações Unidas. Este sistema normativo, por sua vez, é integrado por instrumentos de alcance geral (como os Pactos Internacionais de Direitos Civis e Políticos e de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais de 1966) e por…

p. 60). Flávio Tartuce cita em sua renomada obra que “a responsabilidade civil surge em face do descumprimento obrigacional, pela desobediência de uma regra estabelecida em um contrato ou por deixar determinada pessoa de obedecer a um preceito normativo que regula a vida” (2014, p. 449). Didaticamente os doutrinadores dividem o estudo da responsabilidade civil quanto à natureza jurídica em: contratual e extracontratual (aquiliana). A responsabilidade civil contratual, como o próprio nome supõe,

algum tempo. Alguns apontam causas culturais, outros sociológicas, outros ainda sustentam não haver propriamente uma crise. O presente trabalho assume como premissa a existência de uma crise no Direito que se dá em seus três diferentes níveis: o normativo, o institucional e o jurídicocultural. Há algum fato observável na concretude do momento da aplicação da lei que possa servir a justificar ou identificar as causas de tal crise? Se há uma crise do Direito, seu modelo…

editadas para complementá-las e a busca por identidade jurídica que atendesse às necessidades dos jurisdicionados brasileiros eram algumas delas. Neste contexto, o primeiro Código Civil brasileiro só vigorou a partir do ano de 1917. Foram noventa e dois anos de processo de elaboração. De autoria do jovem Clóvis Bevilácqua, renovou o direito brasileiro, dentro de uma filosofia marcada pelo liberalismo político e econômico. Dentre outras características marcantes, foi saudado pela…

O PODER NORMATIVO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS NA EFETIVIDADE DO PROCESSO CIVIL APRESENTAÇÃO Tema controverso e polêmico dentro das relações jurídicas é o tratamento dispensado aos Princípios do Direito quanto à sua normatividade e vinculação. Urge a necessidade de se limitar as funções e aplicações dos princípios no meio jurídico, tendo em vista seu fim de fundamentadores das decisões. Os princípios jurídicos, desde a década de 50 até os dias atuais, ensejaram reflexões e estudos…

interprete, no mais das vezes, indicar quais os dispositivos da lei antiga que ainda remanescem vigentes e eficazes. Nessas hipóteses, ha todo um trabalho de raciocínio, de interpretação e integração das normas dentro do ordenamento a fim de se concluir pela subsistência, modificação, derrogação ou revogação de lei antiga. O tema e conhecido como conflito de normas ou antinomias. Haverá conflito de normas sempre que duas ou mais leis se contraponham. “A lei posterior revoga a anterior…

alcance conhecimentos teóricos e práticos. Clara é a preocupação do autor em repassar de modo breve, fazendo uso de linguagem simples e objetiva, as noções básicas sobre: direito intertemporal, interpretação, integração de lacuna, solução de conflitos normativos, pessoa natural e jurídica, bens, negócio jurídico, prescrição e decadência, meios probatórios etc. Para tanto, valeu-se de sólidas construções doutrinárias, além de enfrentar as principais questões polêmicas engendradas pelo…