Na Hipótese De Antinomia Entre Os Dois Diplomas Normativos

horas) semanais; 5) A instituição de um descanso semanal de 24horas (vinte e quatro horas), no mínimo, e que devera ser, sempre que possível, no domingo; 6) A supressão do trabalho dos menores e a obrigação de aplicar, no trabalho dos jovens dos dois sexos, as limitações necessárias para permitir-lhes continuar a sua educação e assegurar o seu desenvolvimento físico; 7) O princípio do salário igual, sem distinção de sexo, para trabalho de igual valor; 8) As regras que, em cada país,…

transitoriedade não é um requisito da obrigação. Para ele, a transitoriedade é dispensável, até porque não ser poderia explicar a transitoriedade nas obrigações de não fazer. Assim dispõe o autor: “Há registrar-se que apesar da exigência concomitante dos dois requisitos, como tendência dominante entre os estudiosos desse instituto, autores existem, como Caio Mario da Silva Pereira, que só dão ênfase à patrimonialidade, conquanto outros, na trilha de Clóvis Beviláqua, apenas se refiram…

a J ú n io r em declarar, em relação a si, a minha paternidade intelectual e, sem necessidade de ação de investigação, fazer-me ver a olhos nus o D N A (ácido desoxiribonucleico) cuja molécula “fina, longa, mais ou menos retilínea”, tem largura de dois milionésimos de um milímetro exercendo “a função de governar a célula, como um governante na sede do governo [...] ordenando a produção de proteínas específicas”1. Nessa célula estão os cromossomos, em quantidades específicas como, no ser…

1 O PODER NORMATIVO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – ANÁLISE DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 12/DF Marcos Vinícius Martins Castro1 Mariana Mello Santos SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. O Conselho Nacional de Justiça; 2.1. Dos Conselhos de Justiça; 2.2. Emenda Constitucional nº 45/2004; 2.3. Institucional; 3. O Poder Normativo do Conselho Nacional de Justiça; 3.1. Dos atos expedidos pelo Conselho; 3.2. Poder Normativo e Poder…

competências para legislar sobre os recursos hídricos é um empecilho a mais a ser enfrentado pelos planejadores urbanos. Saber que norma aplicar, que ente da Federação é competente para disciplinar e regular os diferentes recursos hídricos, sem falar na hipótese de Leis posteriores derrogarem Leis anteriores, deixando o já esparso ordenamento jurídico mais fragmentado ainda, são alguns dos desafios no sentido da tradução jurídica e urbanística da legislação vigente. Em linhas gerais, as…

usuários. É uma "espécie" de divisão do serviço centralizado. Segundo JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO, “exemplo claro de desconcentração administrativa ocorreu quando o Ministério do Trabalho e da Previdência Social, um órgão único, se subdividiu em dois: O Ministério do Trabalho e da Previdência Social. Ou quando o Ministério da Educação e Cultura foi desmembrado em Ministério da Educação e Ministério da Cultura.” (MANUAL, 14ª ed., p. 276). Portanto, a descentralização pressupõe…

vigor da Emenda Constitucional nº 45, de 8 de dezembro de 2004, se percebeu que essa nova temática modificou o sistema de controle no direito brasileiro. Passando a ter a possibilidade de se proceder à compatibilização vertical das leis (ou dos atos normativos do Poder Público) não só tendo como parâmetro de controle a Constituição, mas também os tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo governo e em vigor no país. Ademais, é prudente salientar que o tema controle de…

da Constituição. Resumidamente, trata-se da disciplina aos investimentos de capital estrangeiro, da exploração direta de atividade econômica pelo Estado (por meio de empresas públicas e sociedades de economia mista), e da sua atuação como agente normativo e regulador da atividade econômica. Para Diógenes Gasparini: A intervenção do Estado no domínio econômico pode ser conceituada como todo atual medida legal que restringe, condiciona ou suprime a iniciativa privada em dada área…

e particulares situações como no caso de guerra (art. 5º, XLVII, “a”) ou mesmo nos casos de aborto previstos na lei penal (art. 128 do Código Penal). Também, deve ser considerado que no confronto entre direitos de igual nível, havendo ou não antinomia da norma, pode e deve haver uma ponderação de valores, com recíprocas concessões ou mesmo adotando-se um em detrimento do outro. Há a chamada ponderação ou cedência recíproca que deve ser balanceada no caso concreto pelo Judiciário. …

exercício, limites de sua atuação, assegurar os direitos e garantia dos indivíduos, fixar o regime político, e disciplinar os fins socioeconômicos do Estado, bem como os fundamentos dos direitos econômicos, sociais e culturais. Além disso, consiste num diploma legal que estabelece os direitos, as garantias e os deveres dos cidadãos, além de determinar as competências relativas à edição de normas jurídicas, legislativas ou administrativas. A Constituição é um conjunto sistemático e…