Na Hipótese De Antinomia Entre Os Dois Diplomas Normativos

O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR COMO MICROSSISTEMA Das Grandes Codificações aos Microssistemas Normativos. Ao elaborar o CDC, o legislador adotou técnica de contraponto às grandes codificações do século XIX, voltadas a normatizar grandes áreas do direito. Tais codificações, por seu caráter abrangente, deixavam de atender satisfatoriamente a determinadas relações jurídicas que por sua natureza careciam de tutelas com maior eficácia. Essa tendência, no entanto,…

tornando-se mais rígida para diminuir os casos abundantes de acúmulo de cargos remunerados. Então o acúmulo chegou aos militares. Aqueles que ocupavam, principalmente, cargos na área da saúde optavam por realizar mais concursos e passavam a acumular dois cargos ou empregos públicos, contrariando a legislação em vigor. Nesse ínterim veio a promulgação da Carta Magna de 1988. No art. 17 do ADCT foi assinalada a primeira possibilidade do acúmulo de cargos aos militares médicos que à época…

instituições financeiras públicas e privadas (V). De acordo com o artigo 2º do referido diploma, o Conselho Monetário Nacional é um órgão componente do SFN com a finalidade de formular a política da moeda e do crédito, nos termos dessa lei, objetivando o progresso econômico e social do País. De acordo com o artigo 11 do mesmo diploma legal compete ao Banco Central do Brasil dentre outras funções a de: “(...) II - promover, como agente…

o direito real de garantia que tem por objeto bens imóveis, navio ou avião pertencentes ao devedor ou a terceiro e que, embora não entregues ao credor, asseguram-lhe, preferencialmente, o recebimento de seu crédito. (RODRIGUES, 2009, p. 390) Dois princípios regem a hipoteca: Princípio da especialização: contém-se no próprio instrumento constitutivo, pois que dele constam os nomes das partes, o valor e a espécie da dívida garantida, bem como a descrição dos bens hipotecados. A…

para a elaboração de um novo código civil que atendesse as demandas da época e que minimizasse o individualismo imposto pelo código anterior, no entanto, o projeto sofreu fortes críticas e sofreu várias emendas vindo a ser aprovada somente trinta e dois anos depois, sendo no momento de sua aprovação um código já desatualizado em referência às necessidades da sociedade da época. Foi a constitucionalização do direito que o tornou apto às demandas do século XXI, considerando que a CF de…

TEORIA DA CONSTITUIÇÃO DIREITO CONSTITUCIONAL 1. DIREITO Nas palavras de José Afonso da Silva, “O Direito é fenômeno histórico-cultural, realidade concreta, ou ordenação normativa da conduta segundo uma conexão de sentido. Consiste num sistema normativo. Como tal, pode ser estudado por unidades estruturais que o compõem, sem perder de vista a totalidade de suas manifestações. Essas unidades estruturais ou dogmáticas do sistema jurídico constituem as divisões do Direito, que a…

ou "treaty-making power" – para se utilizar da expressão de Henry Wheaton –, foi estudado no Brasil, com pioneirismo, pelo Prof. Antônio Paulo Cachapuz De Medeiros, atual Consultor Jurídico do Ministério das Relações Exteriores (Itamaraty) que, em dois trabalhos excepcionais, analisou a competência dos poderes constituídos para a celebração de tratados à luz do direito internacional, do direito comparado e do direito constitucional brasileiro.1 Neste estudo, seguindo a esteira do citado…

Tratados Internacionais | Direito Administrativo Fontes do Direito Administrativo São fontes do Direito Administrativo a lei, a doutrina, a jurisprudência e os costumes. A lei, em sentido amplo (Constituição, leis em sentido estrito e atos normativos), é fonte primária do Direito Administrativo, pois estabelecem as regras que regerão as relações entre a Administração Pública e os administrados. A doutrina é o sistema teórico de princípios aplicáveis ao Direito Positivo (normas),…

prestar alimentos. No terceiro capítulo analisa a questão da desconsideração da personalidade jurídica no âmbito do direito de família, apresentando as principais características e requisitos para sua aplicação. No quarto capítulo apresenta-se a hipótese de aplicação da Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica no Direito de Família, especialmente no que se refere a execução de alimentos. 6 SUMÁRIO…

........... 11 1.3 FORMULAÇÃO DO PROBLEMA ........................................................................ 11 1.4 JUSTIFICATIVA .................................................................................................. 12 1.5 HIPÓTESES ........................................................................................................ 13 1.6 OBJETIVOS ........................................................................................................ 13 1.6.1…