Na Hipótese De Antinomia Entre Os Dois Diplomas Normativos

pessoais ou obrigacionais; 2. Posse Teorias Fundamentais da Posse Savigny – Sua teoria é simples. A posse consiste no poder exercido sobre determinada coisa, com a intenção, o propósito, de tê-la para si. Seu conceito pode ser decomposto em dois elementos: animus (a intenção de 3 Nesse sentido, já advertia DUGUIT: “A propriedade não é mais o direito subjetivo do proprietário; é a função social do detentor da riqueza”. (DUGUIT, Leon. Las Transformaciones Generales del…

Academia Brasileira de Direito Processual Civil Advogado Historiador 1. Introdução Tema que tem sobremaneira ocupado a mente dos juristas da atualidade é aquela relativo à eficácia e ao papel dos princípios jurídicos no âmbito do sistema normativo em geral, não sendo equivocada a idéia de que a última década do século passado foi marcada, no campo da meditação sobre o direito, pelo “paradigma dos princípios”1. Gustavo Zagrebelsky, a propósito, bem percebeu o fenômeno, ao…

Academia Brasileira de Direito Processual Civil Advogado Historiador 1. Introdução Tema que tem sobremaneira ocupado a mente dos juristas da atualidade é aquela relativo à eficácia e ao papel dos princípios jurídicos no âmbito do sistema normativo em geral, não sendo equivocada a idéia de que a última década do século passado foi marcada, no campo da meditação sobre o direito, pelo “paradigma dos princípios”1. Gustavo Zagrebelsky, a propósito, bem percebeu o fenômeno, ao…

Como já mencionado acima, vimos que a fiança é uma garantia prestada pelo preso ou por terceira pessoa em favor dele. Sendo assim, a fiança tem como objetivo a possibilidade do preso responder o processo em liberdade, mas sempre observando as hipóteses admitidas na lei, mas, principalmente, evitar que o preso fuja ou, simplesmente não compareça aos atos do processo. Nesse sentido, Távora6 afirma em seu curso de Direito Processual Penal: busca-se com a fiança obter a presença do agente a todos

liberdade pela segurança do Estado.6 John Locke foi o primeiro a formular de modo claro a distinção entre poder absoluto e poder moderado. Para ele, no poder absoluto um único sujeito detinha os Poderes Legislativo e Executivo, já no poder moderado, os dois poderes pertenciam a sujeitos distintos.7 Também foi o pioneiro na fórmula de divisão dos poderes, falava em um Poder Legislativo, um Poder Executivo, ao qual caberia a execução das leis da sociedade e o poder de julgar, e um…

a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;‖ [...] XII – ―é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.‖ 15 Para conhecimento da discussão travada entre doutrinadores e julgadores, é imprescindível a abordagem da Lei Complementar no…

ou seja, é um enunciado que resume as decisões reiteradas do STF. O objeto da súmula é a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas. Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração…

—Rechtstheorie TJ — Tribuna da Justiça WDStRL — Verôffentlichungen der Vereinigung der deutschen Staatsrechtslehrer ZOAR — Òsterreichische Zeitschrift flir auslãndisches Recht und Volkerrecht ZSR —Zeitschrift fiir schweizerisches Recht SIGLAS DE DIPLOMAS NORMATIVOS CEDH — Convenção Europeia dos Direitos do Homem DUDH — Declaração Universal dos Direitos do Homem DP — L 43/90, de 10/8 (Direito de Petição) ECE — L 31/84, de 6/9 (Estatuto dos membros do Conselho de Estado) EEL — L 29/87, de…

ilícita, que demonstra de modo eloqüente e incontestável que temos razão quando, em diversas oportunidades, temos afirmado que o Poder Público geralmente não tem nenhum respeito pelos direitos do cidadão, atitude que se explica por ser o sistema normativo um sistema de limites, ao qual nenhum governante quer submeter-se. Há quem afirme que se trata de norma simplesmente programática (Cfr. Ricardo Abdul Nour, em Comentários ao Código Tributário Nacional, coordenação de Ives Gandra da…

impossível de executar é liberado da obrigação, à condição da perda não ser devida a nenhuma culpa de sua parte, o que implica, em princípio, que o evento danoso tenha sido imprevisto e inevitável.” Às vezes as fontes romanas faziam distinção entre os dois tipos: 11 “Casus fortuitus: evento externo ao devedor, porém entrando em sua esfera de controle e, pois, em certa medida, previsível e evitável (exemplo: roubo por um único ladrão). “Vis maior: evento escapando ao controle do…