Na Hipótese De Antinomia Entre Os Dois Diplomas Normativos

sua organização as Juntas Comerciais, como seções dos Tribunais de Relação, compostas de um presidente e dois membros. Mas a jurisdição especial dos Tribunais do Comércio foi com estes extinta pelo Decreto n9 2.662, de 1875, passando o registro a ser exercido por juntas e inspetorias comerciais. Em conseqüência, o Decreto n9 6.384, de 1876, organizou sete Juntas Comerciais. O art. 6'° desse diploma prescrevia que "ficam pertencendo às Juntas Comerciais as mesmas prerrogativas e todas as…

denomina de pós-positivismo ou neoconstitucionalismo. Destarte que o pós-positivismo não extingue o positivismo clássico, mas sim, traz uma nova interpretação aos seus elementos essenciais, permitindo uma maior abrangência ao conceito normativo. Dessa maneira, um sistema jurídico não deve ser alicerçado apenas por regras jurídicas, mas principalmente por princípios informativos, sobretudo os princípios fundamentais. O arcaico conceito de Estado de Direito, cedeu seu…

mesmo grau de eficácia em que se posicionam as leis internas do Brasil. A eventual precedência dos atos internacionais sobre as normas infraconstitucionais de direito interno brasileiro somente ocorrerá - presente o contexto de eventual situação de antinomia com o ordenamento doméstico -, não em virtude de uma inexistente primazia hierárquica, mas, sempre, em face da aplicação do critério cronológico (lex posterior derogat priori) ou, quando cabível, do critério da especialidade. DIREITO…

SUMÁRIO INTRODUÇÃO 35 CAPÍTULO I 36 HERMENÊUTICA JURIDICA 36 Este capítulo discorreu acerca do contexto conceitual e histórico da hermenêutica de forma a demonstrar sua trajetória e desenvolvimento no meio jurídico. O contexto histórico abordou dois cenários: o mundo e o Brasil. Este capítulo tratou, também, da incorporação da hermenêutica jurídica na norma legal por meio da linguagem, estabelecendo um diálogo entre direito e linguagem. 36 1.1 Conceito 36 1.2 Evolução…

ordem, solução de litígios, prestação de serviços públicos, fiscalização de atividades e realização de ações sociais nos campos da saúde e educação. Os fins a serem alcançados pelo Poder Público estão indicados ou institucionalizados em inúmeros diplomas legais ou instrumentos jurídicos. Podemos encontrá-los já na Constituição e em incontáveis leis infraconstitucionais. Neste campo, a lei orçamentária assume papel de extremo relevo. Afinal, a chamada "lei de meios" cumpre a missão…

relação jurídica entre pais e filhos. O poder familiar consiste no dever de dar educação, cuidar, prestar assistência material etc. Os ramos do direito a que pertencem essas normas são o Direito de Família e o Direito da Criança e do Adolescente. Na hipótese noticiada na matéria acima, os pais deixaram de prestar afeto, amor e carinho aos filhos. Uma interpretação literal das leis pode não solucionar a questão, portanto deverá o juiz buscar auxílio em outras formas de interpretação da…

assumem a função de fontes de direito por excepcionalidade, como a doutrina, a jurisprudência e os costumes. No entanto, tal característica não exclui sua finalidade de servir como método de interpretação legal. As fontes do direito são divididas em dois grupos: fontes diretas e fontes indiretas. SÃO FONTES DIRETAS DO DIREITO: - LEIS - Normas gerais e impressas, valendo para o futuro e editada para um número ilimitado de pessoas; - COSTUMES -…

Seria o habeas corpus um remédio jurídico com contra-indicações ou um instituto que nos dá garantia de justiça a todos, indefinível? • O instituto do habeas corpus é aplicado contra a ilegalidade e abuso de poder ou contra a prisão ? Nas hipóteses destacamos que a hermenêutica deve utilizar a interpretação progressiva e teleológica evitando a interpretação única literal do texto constitucional. Já a inconstitucionalidade pode existir quando uma norma-regra está em conflito com…

da insignificância na hipótese de furto de fios elétricos e de telecomunicações.” 5. Autor: Rodrigo Augusto Tadeu Martins Leal da Silva.........................35 Súmula: “Nos crimes envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei 11.340/06, é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito de limitação de fim de semana, com fundamento no parágrafo único do artigo 152 da Lei de Execução Penal, que criou hipótese de exceção ao…

assumem a função de fontes de direito por excepcionalidade, como a doutrina, a jurisprudência e os costumes. No entanto, tal característica não exclui sua finalidade de servir como método de interpretação legal. As fontes do direito são divididas em dois grupos: fontes diretas e fontes indiretas. SÃO FONTES DIRETAS DO DIREITO: - LEIS - Normas gerais e impressas, valendo para o futuro e editada para um número ilimitado de pessoas; - COSTUMES -…