Na Hipótese De Antinomia Entre Os Dois Diplomas Normativos

aplicando-se os seguintes pesos: I - média das provas escritas: 3 (três); II - média das provas orais: 2 (dois). § 2º - A classificação final do candidato habilitado resultará da média aritmética ponderada referente às médias obtidas nas provas escritas; orais e à nota de títulos, aplicando-se os seguintes pesos: I - média das provas escritas: 3 (três); II - média das provas orais: 2 (dois); III - nota de títulos: 1 (um). § 3º - Será eliminado o candidato que não obtiver em cada grupo de…

regulação processual incólume de críticas: “Seu advento, contudo, foi acolhido com cepticismo e sérias resistências pelos empresários em geral e, particularmente pela classe jurídica. Na verdade, padece a nova Lei da Execução Fiscal de, pelo menos dois graves defeitos fundamentais: a) a descodificação de um procedimento que já se integrara ao Código de Processo Civil, como peça de um todo harmônico e fundamental; e b) a instituição de privilégios exagerados e injustificáveis para a…

os seus dispositivos, a intenção do constituinte originário de atribuir relevo e prevalência aos direitos humanos. Assim, diante do respeito aos direitos e garantias fundamentais e à relevância dos direitos humanos, sobrevém nítida presença de antinomia entre princípios na Constituição Federal, o que demanda manter equilibrado de forma que prevaleça o que mais se ajuste à proteção dos direitos humanos. Com a assinatura da Declaração Universal dos Direitos Humanos pós II Guerra Mundial…

proporcionalidade e razoabilidade na aplicação da multa coercitiva 14 6 LIMITES TEMPORAIS E EXIGIBILIDADE DA MULTA 15 7 RELAÇÃO ENTRE OS MEIOS DE COERÇÃO E OS PODERES DO JUIZ NA EXECUÇÃO 18 8 BENEFICIÁRIO DO CRÉDITO DA MULTA – EXAME CRÍTICO DO MECANISMO 20 9 ANTINOMIA ENTRE OS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE DOS PROVIMENTOS JUDICIAIS E O DO ENRIQUECIMENTO INJUSTO 25 10 CONCLUSÃO 30 11 REFERÊNCIAS 32 1 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como objetivo analisar a efetividade dos institutos…

internalização dos tratados internacionais no ordenamento interno; 4. Conclusão; 5. Referências 1. INTRODUÇÃO O Direito Internacional surge da necessidade, diante da coexistência de diversas ordens jurídicas heterogêneas, de pôr fim aos conflitos normativos entre Estados, de estabelecer o consenso entre os diversos ordenamentos internos. Das relações travadas entre o Direito Internacional e o Direito interno surgem discussões que buscam determinar a posição hierárquica do Direito…

histórica dos Serviços Públicos 14 1.2 Conceito de Serviços Públicos 16 2. CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS 21 2.1 PREVISÃO LEGAL DA CONCESSÃO 21 2.2. CONCEITO 24 2.3. NATUREZA JURÍDICA 26 2.3.1. Concessão como ato unilateral 26 2.3.2. Concessão como dois atos unilaterais 27 2.3.3. Concessão como contrato de direito privado 27 2.3.4. Concessão como contrato de direito misto 28 2.3.5. Concessão como contrato direito público 28 2.3.6. Concessão como relação jurídica complexa 29…

agir, de contratar, em que se defrontavam operário e patrão, ambos iguais porque ambos soberanos no seu direito, cedia e se tornava ficção com a evidente inferioridade econômica do primeiro em face do segundo. Se a categoria de cidadão colocava os dois no mesmo plano de igualdade, não impediria essa igualdade, como alguém observou, que o cidadão proletário, politicamente soberano no Estado, acabasse, economicamente, escravo na fábrica. Assim, se traçaram normas publicas reguladoras das…

promovida pelo artigo 6° da Lei n° 11.051, de 2004, reconheceu expressamente uma situação de prescrição intercorrente, no âmbito do processo judicial tributário. Considerando o sistema tributário brasileiro (CF e CTN) é possível identificarmos outras hipóteses de prescrição intercorrente, além dessa? E no processo administrativo tributário, é possível reconhecermos situações em que se dá a prescrição intercorrente? Resposta: A prescrição caracteriza-se pela perda da faculdade de…

a indagação de qual o juízo competente, no caso, para o processo e julgamento de prefeitos. Na medida em que se busca a relação de adequação legítima entre o processo e o órgão jurisdicional, a resposta interessa, de modo mais amplo, a todas as hipóteses de foro por prerrogativa de função, mas tem contornos especiais quanto aos julgamentos dos ocupantes das chefias dos Executivos Municipais. A utilização da ação civil pública, instrumento vocacionado para a imposição das sanções da lei…

meio-dia; [...] 22 CAPÍTULO 1 - DEFESA DO ACUSADO que perguntada se Francisco costumava ter dinheiro para comprar drogas o mesmo respondeu: que seu Francisco trabalha como Corretor de Imóveis na Imobiliária Xita, ganhando aproximadamente R$ 2.000,00(dois mil reais), quantia esta suficiente para manter o vício de ambos, que são amigos desde a infância.” Não obstante a peça acusatória destacar que os Acusados transportavam “considerada” quantidade de drogas, o que, em verdade, não o…