Na Hipótese De Antinomia Entre Os Dois Diplomas Normativos

A Norma Jurídica: Espécies Normativo - Jurídicas Por: Walmir Oliveira da Costa* I. Introdução. No universo do tema relativo à estrutura e funcionamento do ordenamento jurídico, particularmente no âmbito do estudo da norma jurídica, abordaremos as espécies normativo-jurídicas, tornando-se indispensável a incursão no campo das fontes do Direito, concebidas por Miguel Reale como estruturas normativas (1), não apenas por motivos metodológicos de ordenação dos conhecimentos, possibilitando a…

homem é um ser sociável. São exceções que apenas confirmam a regra. Aristóteles dizia que o homem que vive fora da sociedade é um bruto ou um deus, ou seja, é algo inferior ou superior à condição humana. Já Santo Tomás de Aquino enumerou três hipóteses em que o homem vive fora da sociedade: 1- Mala Fortuna: quando alguém, por infortúnio, como por exemplo na queda de um avião em plena selva ou em um naufrágio em que o sobrevivente se refugia numa ilha deserta; 2- Corruptio…

“expressão de princípios superiores ligados à natureza racional e social do homem”. O jusnaturalismo foi defendido por SANTO AGOSTINHO e SÃO TOMÁS DE AQUINO, bem como pelos doutores da igreja e pensadores dos séculos XVII e XVIII. Malgrado a aparente antinomia, não se pode falar em contraposição entre ambos, pois que, “se um é fonte de inspiração do outro, não exprimem ideias antagônicas, mas, ao revés, tendem a uma convergência ideológica, ou, ao menos, devem procura lá, o direito…

necessidade de vinculação indireta do responsável ao suporte fáctico do tributo ou ao sujeito que o realizou foram as duas alternativas escolhidas pelo direito positivo para assegurar a observância dessa exigência. Por fim, esclarecemos que o veículo normativo idôneo para promover a inserção da figura do responsável tributário no sistema varia justamente em razão do tipo de ligação que o responsável mantém com o pressuposto de fato do tributo: se objetiva ou subjetiva. Identificados os…

fundamenta-se na propositura de manutenção do equilíbrio negocial, com garantias à efetivação de uma isonomia substancial entre os contratantes, afastando desigualdades que naturalmente cercam o plano das relações de consumo. Embora sejam notados mecanismos normativos, seja em sede de Brasil, ou em outras nações, que viabilizam certo controle do conteúdo contratual, entendemos ser necessária uma fiscalização mais aprofundada sobre a justiça negocial em contratos de consumo celebrados com…

Dejane Melo de Azevedo Sorocaba/SP Novembro/2002 DEJANE MELO DE AZEVEDO ELISÃO E EVASÃO FISCAL Orientadora: Patrícia Pannunzio Maranzano Trabalho de conclusão de curso apresentado como exigência parcial para obtenção do Diploma de Graduação em Direito, da Universidade de Sorocaba. Sorocaba/SP Novembro/2002 A986e Azevedo, Dejane Melo de Elisão e Evasão Fiscal. Sorocaba.2002. 43f. Trabalho de conclusão de Curso de Direito Universidade de…

militares, e impróprios, que tanto podem ser cometidos por militares como por civis. A polêmica em relação à aplicação do Princípio da Insignificância nos Crimes Militares é se este afetaria os dois pilares básicos das Organizações Militares, ou seja, a hierarquia e disciplina, que entre outros figuram como dois dos principais bens a serem tutelados pelo direito militar . Palavras-chave: crime militar, princípio da insignificância, hierarquia e disciplina. SUMÁRIO…

compras visa ao resguardo do patrimônio público. A norma jurídica, portanto, quer provenha do Estado (lei) quer se forme no seio da sociedade (costumes), dirige-se à consecução dos objetivos eleitos pelo tecido social. A clássica divisão do Direito em dois grandes ramos, o Direito Público e o Direito Privado, tem origem romana e está assentada na natureza daqueles valores. Segundo conhecida passagem do Digesto (533 d.C), publicum jus est quod ad statum rei romanae spectat, privatum, quod…

Quando os tratados internacionais conflitam com o ordenamento jurídico interno do nosso país, questionamos imediatamente qual deles perderá a eficácia, qual terá validade e através de quais critérios chegaremos à essa conclusão. Trata-se de uma antinomia normativa e segundo Mazzouli 1 há três clássicos critérios de solução, são eles: hierárquico, princío da hierarquia vigora, onde a norma superior revoga a inferior; A especialidade; ocorre onde a lei especial derroga a lei geral e por…

Federal, o entendimento de que lei inconstitucional é nula de pleno direito e que a decisão de inconstitucionalidade tem eficácia retroativa, restando inválidos todos os atos praticados com base na lei impugnada. Foi inevitável, assim, que em algumas hipóteses excepcionais se admitisse o temperamento da regra geral, suprimindo ou atenuando o caráter retroativo do pronunciamento de inconstitucionalidade, em nome de valores como boa-fé, justiça e segurança jurídica. Vejam-se alguns…