Na Hipótese De Antinomia Entre Os Dois Diplomas Normativos

princípios fundamentais do contrato, com o advento do Código Civil de 2002? Teriam eles repercutido nos contratos de consumo? Pretendo demonstrar, neste trabalho, ainda que de modo amplo, que há muito mais aproximações que divergências, pois ambos diplomas legais pretenderam ser fieis instrumentos de aplicação dos princípios que se consolidaram no Estado social. O Estado social, sob o ponto de vista do direito, deve ser entendido como aquele que acrescentou à dimensão política do Estado…

Tribunais. Nesse sentido, o livro contém milhares de apontamentos jurisprudenciais, seja no corpo do texto, seja ao final do capítulo, trazendo os principais julgados do STF e do STJ da última década, mais as principais súmulas da série histórica desses dois tribunais. Quanto às QUESTÕES COMENTADAS, essenciais ao desenvolvimento do raciocínio jurídico e à fixação da matéria, a obra traz mais de 1.000 questões objetivas e subjetivas, sendo que todas elas são devidamente comentadas, item…

anistia e liberdade provisória, vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos. Parágrafo único. Nos crimes previstos no caput deste artigo, dar-se-á o livramento condicional após o cumprimento de dois terços da pena, vedada sua concessão ao reincidente específico. Esse cenário foi completamente alterado com o advento da Lei 11.464/2007 (vigente desde 29.03.07), que suprimiu a proibição da liberdade provisória nos crimes…

nº 4296-3(1). A Lei nº 12.016/09, mesmo que seu artigo 1º indique a regra geral de cabimento do remédio constitucional, os demais artigos, em especial ênfase aos abaixo transcritos, suscitam a inconstitucionalidade da lei, o que enseja possível antinomia dentro de seu próprio texto legal, conforme se observa: "Art. 1o Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder,…

dos direitos e prerrogativas prevalecentes do ramo jurídico (detida por entes públicos ou, em contrapartida, por pessoas ou grupos privados) é que responderia por seu pretendido posicionamento classificatório. Combinando-se, num todo coerente, os dois critérios, temos que público será o Direito que tenha por finalidade regular as relações do Estado com outro Estado ou as do Estado com seus súditos (idéia de titularidade), procedendo em razão do poder soberano e atuando na tutela de…

da Lei Estadual n. 17.541, de 10.1.2012, imporia, só por si, alteração no plano das atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Caldas Novas. 2. Assim, sobre a menção genérica, no inciso V do art. 1º do referido ato administrativo normativo interno, à “atuação nos inquéritos policiais e manifestações nas medidas assecuratórias acessórias pertinentes a estes”, incidiria um corte, decorrente ele da ampliação, no plano das competências jurisdicionais, da abrangência de…

amplo, como no caso do direito internacional. DIREITO NATURAL Por direito natural, deve-se compreender o conjunto de princípios atribuídos a Deus, à Razão ou à "natureza das coisas", para reger a sociedade humana. • Para Santo Agostinho há dois direitos naturais: um primário e outro secundário. • O primário é o do homem antes do pecado original, no estado de pureza e de graça. • O secundário é o do homem depois do pecado, adaptado a um mundo dominado pelo sensualismo e…

de Meio Ambiente e Recursos Hídricos SEMARH: Órgão central do sistema estadual e administração dos recursos ambientais. SISTEMA PENAL AMBIENTAL 17 b) Conselho Estadual de Meio Ambiente – CEPRAM: Órgão superior, com caráter consultivo, normativo, deliberativo e recursal. c) C entro de Recursos Ambientais – CRA : Órgão coordenador, executor e Secretaria Executiva do CEPRAM, com a competência de coordenar e executar a Política Estadual de Meio Ambiente, integrando as…

cassação consiste em retirar do eleito, que foi através do voto popular e soberano, o título com que ganhou através do pleito ganho, que tenha ocorrido de forma irregular. Ou seja, se ele abusou do poder, há que se cassar seu mandato, ou seu registro de diploma, pois ganhou de forma desigual. RESUMO O presente trabalho de curso tem como objeto o Direito Eleitoral, a análise da questão eleitoral quanto ao abuso de poder político e/ou econômico e as…

prevista. Vale dizer, televisão, rádio, cinema, jornal, revista, mala direta, folheto, cartaz, outdoor, telemarketing etc. Com efeito, a informação de um vendedor pode caracterizar­-se como oferta desde que suficientemente precisa e veiculada. Aí outros dois requisitos integrantes da primeira característica de oferta: precisão da informação ou publicidade; veiculação da oferta. De fato, se o vendedor diz ao consumidor que determinada corrente de lata dourada é de ouro, estará vinculado…