Na Hipótese De Antinomia Entre Os Dois Diplomas Normativos

autônoma face aos sujeitos criadores e interpretativos, conferindo significado a si mesmo. A investigação dos sentidos de um texto significa incursionar em esferas subjetivistas mais do que em estruturas objetivas como se poderia supor. O encontro de dois mundos (autor e intérprete) proporciona um ambiente de “descoberta” extremamente frutífero do qual surgiria o novo ou um reencontro revelador com o velho, de modo a contribuir para o caráter humano e dinâmico de nosso aprendizado. 1.3…

CIÊNCIA DO DIREITO ....................................................................... 122 5. FALSA AUTONOMIA DOS RAMOS DO DIREITO.................................................................... 123 6. DIREITO POSITIVO E OUTROS SISTEMAS NORMATIVOS .................................................. 125 CAPÍTULO V- SEMIÓTICA E TEORIA COMUNICACIONAL DO DIREITO 1. LÍNGUA, LINGUAGEM E FALA…

limite prefixado, mas sua renovação é recomendável quando atinge um ponto elevado. Em nosso país, no período de 1808 a 1833, os atos legislativos não foram numerados. A epigrafe é útil não apenas porque facilita a indicação e a busca de um texto normativo, mas também porque o situa na hierarquia das fontes formais do Direito. Ementa- é a parte do preambulo que define o assunto disciplinado pelo ato. Não constitui um resumo, pois somente faz uma referencia `a matéria que é objeto de…

levantar neste momento . Sob este prisma jurídico, ela representa a norma fundamental que delimita o horizonte de possibilidades da legislação infraconstitucional, figurando a observância destes limites como condição de validade do arcabouço normativo. A condição de norma fundamental aqui tem, na doutrina kelseniana, o sentido jurídico-positivo, e não lógico-jurídico. Neste caso, "a constituição juridico-positiva na concepção kelseniana, equivale à norma positiva suprema, conjunto…

1 O PODER NORMATIVO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – ANÁLISE DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 12/DF Marcos Vinícius Martins Castro1 Mariana Mello Santos SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. O Conselho Nacional de Justiça; 2.1. Dos Conselhos de Justiça; 2.2. Emenda Constitucional nº 45/2004; 2.3. Institucional; 3. O Poder Normativo do Conselho Nacional de Justiça; 3.1. Dos atos expedidos pelo Conselho; 3.2. Poder Normativo e Poder Regulamentar; 3.3. Medida Cautelar em…

legislativos. - Período Legislativo: são as subdivisões da sessão legislativa, existem dois períodos (02/02 a 17/06 e 01/08 a 22/12) – art. 57. 9) O que é o chamado recesso parlamentar? É o período compreendido entre 23/12 e 01/02, no qual os parlamentares se afastam para lugar remoto. Durante o recesso, o Congresso não funciona, salvo se for convocada sessão legislativa extraordinária. 10) Quais são as hipóteses, o procedimento e a as limitações para as convocações…

decretar a prisão preventiva se estiver demostrada a probabilidade de que o réu tenha sido autor de um fato típico e ilícito” (CAPEZ, 2007, p. 267), punindo-o com pena privativa de liberdade. Aliado a esses pressupostos, deve-se coadunar com as hipóteses em que concorrem para a decretação da prisão preventiva, previstas no art. 313 do Código de Processo Penal. São elas: crimes dolosos cuja pena privativa de liberdade máxima seja superior a 4 (quatro) anos; ao reincidente e no caso de…

subjetivo) a ser conferida a um dos sujeitos da relação, e a desvantagem correlata (dever jurídico) a ser suportada pelo outro, ou outros, sujeitos dessa mesma relação. 4. Há diferença entre documento normativo, enunciado prescritivo, proposição e norma jurídica? Explique. Documento normativo é um documento que estabelece regras, diretrizes ou características para atividades ou seus resultados. É um termo genérico que engloba documentos como normas, especificações técnicas,…

Pura do Direito 1.5.3. Teoria da norma jurídica 1.5.3.1. Estrutura 1.5.3.2. Sanção 1.5.4. Teoria do ordenamento normativo 1.5.4.1. O sentido da teoria do ordenamento normativo 1.5.4.2. Teoria da norma fundamental 1.5.4.4. Sistema estático e sistema dinâmico 1.5.4.5. Validade e eficácia 1.5.4.6. Estrutura escalonada do ordenamento normativo 1.5.4.7. Lacunas 1.5.4.8. Antinomias 1.5.5. A interpretação na Teoria Pura do Direito 1.5.5.1. A essência da interpretação. Interpretação…

AGNALDO DIAS, já qualificado nos autos supra, que move em desfavor da BV. FINANCEIRA, por seus (ª) advogados (ª) devidamente constituídos, vêm tempestivamente à ilustre presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 518 e ss do Diploma Adjetivo Civil, apresentar CONTRA-RAZÕES; Ao Recurso de Apelação interposto pelo Apelante, através das razões que seguem em anexos, as quais requer, após processadas, sejam remetidas à apreciação da Superior Instância com as cautelas legais.