Na Hipótese De Antinomia Entre Os Dois Diplomas Normativos

de vagas existentes do Quadro de Pessoal de Carreira, sob regime celetista, e à formação de Cadastro Reserva, provimento este realizado após processos de remanejamento interno no decorrer do prazo de validade dos Concursos Públicos, que será de 02 (dois) anos, podendo ser prorrogável por igual período, a contar da data de homologação do certame e a critério da administração do BRDE. Os Concursos Públicos para os cargos de que trata este Edital compreenderão exames para aferir…

princípio, a a possibilidade de tais entes federativos legislarem simultaneamente sobre determinada matéria, poderá ocasionar conflitos insolúveis, Contudo, o próprio artigo 24, §1º/§4º, CRFB, estabelece regramentos que buscam evitar tais conflitos normativos. Nesse sentido, caberá a União legislar sobre normas gerais, restando aos Estados e eventualmente aos Municípios, a legislação suplementar. Porém, inexistindo lei federal sobre normas gerais, os estados poderão legislar…

desenvolver no leito do ordenamento jurídico, ela também trará limites para aquela lei, tendo de serem respeitados. Sendo estes limites ultrapassados, tal norma será considerada afrontosa ao ordenamento do mesmo modo com que acontece quando existe antinomia entre leis, pois, vale lembrar, que os princípios possuem força normativa. 1.4. Do Neoconstitucionalismo no Brasil. Como é sabido, hoje o ordenamento jurídico brasileiro passa por uma forte mutação relacionada ao seu modo…

cláusulas pétreas proíbe a extinção da Federação ao afirmar que não será objeto de deliberação a proposta de emenda constitucional tendente a abolir a forma federativa de Estado (art. 60, §4º, I). Ademais, no art. 34, inciso I, é enfática ao prever a hipótese de “ intervenção federal nos Estados e no Distrito Federal para manter a integridade nacional”. Existência de um órgão constitucional supremo incumbido do controle da constitucionalidade da leis Tal característica decorre da…

NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Não se justifica o enquadramento da conduta imputada ao acusado no artigo 54 da Lei dos Crimes Ambientais, configurando tal procedimento clara interpretação in malan partem, por haver dispositivo específico para a hipótese, no caso o art. 42 da Lei de Contravencoes Penais. De outra parte, não restou demonstrado o perigo da conduta do recorrido para a saúde humana, ou seja, a materialidade do delito não foi comprovada.2. Faltando justa causa para a ação…

Faculdade Projeção – FAPRO, Brasília, 2009. No Brasil é grande a celeuma criada em relação à possibilidade do Ministério Público praticar ou não atos investigatórios na seara penal. Tal situação se deve não somente à existência de uma aparente antinomia entre as normas constitucionais e infraconstitucionais que disciplinam as funções institucionais da Polícia Judiciária e do Ministério Público, mas também pelo dissenso existente tanto entre as decisões dos Tribunais pátrios, inclusive…

antecipado da lide, 558 3.2.19 Fase probatória e diligências, 559 3.2.20 Alegações finais, 566 3.2.21 Relatório, 567 3.2.22 Julgamento, 567 3.2.23 Anulação da votação, 570 3.2.24 Recurso, 570 3.2.25 Reflexos do efeito imediato do acórdão que cassa diploma, 575 3.2.26 Juízo de retratação, 575 Ação por captação ou gasto ilícito de recurso para fins eleitorais – LE, artigo 30-A, 575 4.1 Caracterização da captação ou gasto ilícito de recursos, 575 4.2 Aspectos processuais, 578 Ação…

mediante ação ou omissão, derrogá-lo ou, de algum modo, amesquinhá-lo. O artigo 29 da Constituição Federal dispõe: Artigo 29: O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos... I –…

caso concreto. Criminologia – É um conjunto de conhecimentos que estuda os fenômenos e as causas da criminalidade, a personalidade do delinqüente e a sua conduta delituosa bem como os caminhos para a sua recuperação. Pode-se dividir a criminologia em dois grandes ramos: A Biologia Criminal e a Sociologia Criminal. Direito Penal no Brasil Direito Penal Indígena – Na época que antecedeu á chegada dos portugueses ao Brasil em 1500 , os silvícolas, que aqui viviam em diferentes gruas de…

princípio da solidariedade social e sua influência na interpretação em matéria de Direito da Seguridade Social. O estudo procura demonstrar a importância do princípio da solidariedade social e sua inafastabilidade na interpretação dos textos normativos e na aplicação das normas de Direito da Seguridade Social, de forma a se perseguir uma melhor distribuição de rendas, obter uma efetiva justiça social e reconhecer os Direitos Sociais como Direitos Fundamentais de eficácia plena e…