Na Hipótese De Antinomia Entre Os Dois Diplomas Normativos

banca examinadora e à Coordenação do Curso de Direito do Centro de Ciências Jurídicas da Universidade de Fortaleza, adequada e aprovada para suprir exigência parcial inerente à obtenção do grau de bacharel em Direito, em conformidade com os normativos do MEC, regulamentada pela Res. Nº R028/99 da Universidade de Fortaleza. Realizada sob a orientação de conteúdo da professora Roberta Madeira Quaranta e orientação metodológica da professora Simone Trindade da Cunha. “Em todo o mundo, em

Conceito 13.1.2. Natureza jurídica 13.1.3. Elementos do nome 13.1.3.1. Prenome 13.1.3.2. Sobrenome 13.1.4. Imutabilidade do nome 13.1.4.1. Retificação de prenome 13.1.4.2. Adições intermediárias 13.1.4.3. Mudanças no sobrenome 13.1.4.4. Outras hipóteses 13.2. Estado 13.2.1. Aspectos 13.2.2. Caracteres 13.3. Domicílio 13.3.1. Domicílio da pessoa natural 13.3.1.1. Conceito 13.3.1.2. Espécies 13.3.2. Domicílio da pessoa jurídica 14. Atos do registro civil Capítulo II …

Conceito 13.1.2. Natureza jurídica 13.1.3. Elementos do nome 13.1.3.1. Prenome 13.1.3.2. Sobrenome 13.1.4. Imutabilidade do nome 13.1.4.1. Retificação de prenome 13.1.4.2. Adições intermediárias 13.1.4.3. Mudanças no sobrenome 13.1.4.4. Outras hipóteses 13.2. Estado 13.2.1. Aspectos 13.2.2. Caracteres 13.3. Domicílio 13.3.1. Domicílio da pessoa natural 13.3.1.1. Conceito 13.3.1.2. Espécies 13.3.2. Domicílio da pessoa jurídica 14. Atos do registro civil Capítulo II…

juridicamente condenável o é também pela moral. Mas a coincidência não é absoluta”10. Desse modo, nem tudo que é moral é jurídico, pois a justiça é apenas uma parte do objeto da moral. É célebre, neste aspecto, a comparação de Bentham, utilizando-se de dois círculos concêntricos, dos quais a circunferência representativa do campo da moral se mostra mais ampla, contendo todas as normas reguladoras da vida em sociedade. O círculo menor, que representa o direito, abrange somente…

......... 155 13.1.4.1. Retificação de prenome .................................. 155 13.1.4.2. Adições intermediárias ................................... 159 13.1.4.3. Mudanças no sobrenome ................................ 160 13.1.4.4. Outras hipóteses ..............................................161 13.2. Estado ........................................................................................ 167 13.2.1. Aspectos ........................................................................

direitos do consumidor``. A terceira fase corresponde aos dias atuais, de mais amplo espectro filosófico, marcada por consciência ética mais clara de ecologia e da cidadania. Em abril de 1985, a Assembléia Geral da Organização das Nações Unidas, após dois anos de negociação com o 11 Conselho Social e Econômico, adotou por consenso, através da Resolução 39/248, uma série de normas internacionais para proteção do consumidor. Essas normas tinham por finalidade oferecer diretrizes para os…

a incumbência de elaborar em 120 dias da promulgação da Constituição Federal o Código de Defesa do Consumidor, o que acabou surgindo em 1990. Desta forma, com a consolidação do Direito do Consumidor surgiu o Código de Defesa do Consumidor, um dos diplomas mais modernos, e responsável por relevantes modificações nas relações 10 BRASIL. Decreto nº 7.890, de 6 de maio de 1976. Cria o Sistema Estadual de Proteção ao Consumidor. Disponível em:…

lei permite. | | | |Comparando os dois princípios da legalidade (dos particulares e da Administração), Diógenes Gasparini afirma que o particular | |“(...) pode fazer tudo que a lei permite e tudo que a lei não proíbe; aquela (a Administração Pública) só pode fazer o que a …

vários aspectos. Entre eles a exclusão da pena capital para crimes políticos, fixava um esboço de individualização da pena, previa a existência de atenuantes e agravantes e estabelecia julgamento especial para menores de quatorze anos. Este nosso diploma penal, influenciou a legislação espanhola (códigos de 1848 e 1870), que por sua vez influenciou muitos outros códigos da América Latina. A partir de 1980, com a proclamação da República, surge realmente o Código Penal, assim…

potestate civili, onde se explanou as relações jurídicas dos direitos do império espanhol frente aos direitos da população indígena. (ROBREDO, 1989, p. 16) Sem embargo este nobre teólogo escreveu em sua obra um compêndio de relações jurídicas entre os dois povos sob a forma de questionamentos e os relacionou com a religião, a filosofia, a ética, a moral, o direito romano, o direito natural e os costumes, utilizando-se em suas indagações e conclusões de ensinamentos de São Tomás de…