Na Hipótese De Antinomia Entre Os Dois Diplomas Normativos

Disposições Preliminares Art.1° Esta lei institui1 o Regime Jurídico2 dos Servidores Públicos Civis 3,4 da União5, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais 6,7,8. 1-A Lei nº 8.112/90 é a referência normativo-jurídica no campo da disciplina dos direitos, deveres, obrigações, responsabilidades, garantias, vantagens, proibições e penalidades dos agentes públicos administrativos estatutários da União. Conseqüentemente, o instrumento…

repartição de competências e atribuições legislativas entre os integrantes do sistema federativo, dentro de limites expressos, reconhecendo a dignidade e a autonomia próprias destes como poderes públicos. A Constituição fez escolha por um regime normativo e político, plural e descentralizado no qual se cruzam novos mecanismos de participação social com um modelo institucional cooperativo e recíproco que amplia o número de sujeitos políticos capazes de tomar decisões. Por isso mesmo a…

Das Disposições Preliminares Art.1° Esta lei institui1 o Regime Jurídico2 dos Servidores Públicos Civis 3,4 da União5, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais 6,7,8. 1-A Lei nº 8.112/90 é a referência normativo-jurídica no campo da disciplina dos direitos, deveres, obrigações, responsabilidades, garantias, vantagens, proibições e penalidades dos agentes públicos administrativos estatutários da União. Conseqüentemente, o instrumento…

das necessidades sociais, sob as asas da justiça, trabalho esse que só aos especialistas da ciência do direito é dado realizar com a indispensável segurança. A Hermenêutica opera a mediação entre o direito e a realidade. Todo modelo normativo comporta sentidos, mas o significado não constitui um dado prévio – é o próprio resultado da atividade interpretativa, sendo produzido pelo intérprete. As normas jurídicas nada dizem, somente passando a dizer algo quando são exprimidas…

Tal estado de coisas acabava por impor a crescente regulação da atividade econômica pelo Estado, na medida em que o modelo clássico laissez faire mostrava-se inadequado a atender à nova realidade. Passa-se a admitir a ingerência estatal sobre os dois valores fundamentais do capitalismo - propriedade privada e liberdade econômica -, acarretando mudanças sensíveis em diversos institutos jurídicos e a introdução de novos conceitos, a exemplo, de função social da propriedade. Assim é que…

dano moral a estes elementos, uma vez que ele se estende a todos os bens personalíssimos. Verifica-se uma clara distinção entre os danos moral e material. Todavia, ao contrario do que se possa imaginar, a principal característica distintiva entre os dois não é a natureza da lesão, o que ocasionou tal ofensa, mas sim os efeitos daquela lesão, a repercussão que esta teve sobre o ofendido e seus bens tutelados. Enquanto no dano material há uma diminuição patrimonial e, comprovados os danos,…

o posicionamento deste Relator, curvo-me ao entendimento desta 8ª Câmara Recursal, para manter a multa cominada em caso de não cumprimento da ordem de anotar a CTPS no prazo estabelecido. Destarte, nego provimento ao recurso. Das férias Na hipótese de manutenção do vínculo, a reclamada sustenta serem indevidas as férias, pois, conforme elucidado pela testemunha, não havia serviço nos meses de janeiro e fevereiro, sendo que, quando muito, somente devido seria o adicional…

Direito Positivo, 77 V Competência, 78 VI Poder de Polícia Originário e Delegado, 80 VII Polícia Administrativa e Polícia Judiciária, 83 VIII Fundamentos, 84 IX Finalidade, 84 X Âmbito de Incidência, 84 XI Atuação da Administração, 85 1 Atos Normativos e Concretos, 85 2 Determinações e Consentimentos Estatais, 85 3 Atos de Fiscalização, 86 XII Limites, 87 XIII Características, 87 1 Discricionariedade e Vinculação, 87 2 Autoexecutoriedade, 88 3 Coercibilidade, 91 XIV…

que o trabalho doméstico no Brasil tenha herdado dos seus antecedentes homólogos – o trabalho escravo e o trabalho servil – a subinclusão normativa como manifestação solene de velhas práticas, refletidas no Direito. A investigação desse estigma normativo é complexa, pois possui raízes profundas e entrelaçadas. Adota-se na pesquisa a análise de algumas características das mudanças sociais e de modelos de organização social brasileira1. Cabe recordar que a rápida transição entre a…

MÉTODOS DE INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL 11 2.1 MÉTODO JURÍDICO 12 2.2 MÉTODO TÓPICO-PROBLEMÁTICO 14 2.3 MÉTODO HERMENÊUTICO-CONCRETIZADOR 14 2.4 MÉTODO CIENTÍFICO-ESPIRITUAL 15 2.5 METÓDICA JURÍDICA NORMATIVO-ESTRUTURANTE 16 2.6 MÉTODO DA INTERPRETAÇÃO COMPARATIVA 17 3 PRINCÍPIOS DE INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL 19 3.1 PRINCÍPIO DA UNIDADE DA CONSTITUIÇÃO 19 3.2 PRINCÍPIO DA CONCORDÂNCIA PRÁTICA OU DA HARMONIZAÇÃO